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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2019

Valor da Causa

R$ 3.992,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Campos Sales

Partes do Processo

CICERA PEREIRA NETA

CPF

Autor

PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM JUAZEIRO DO NORTE

Terceiro

INSTITUTO NASC. DO SEG.SOCIAL

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA KARINE DE SOUZA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 188080714

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 188080714

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188080714

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTONIA KARINE DE SOUZA em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/09/2024 23:59.

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