Execução Fiscal 0014330-44.2017.8.06.0137 - TJCE

Execução Fiscal 0014330-44.2017.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PACATUBAEXECUTADO: SHEYLA FIALHO CRUZ Citando(a)(s): SHEYLA FIALHO CRUZCertidão de Dívida Ativa: nº 0030207Data de Inscrição no Registro da Dívida Ativa: 06/04/2017Valor do Débito: R$ 1.321,62Natureza da Dívida: IPTU O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pacatuba/CE, por nomeação legal, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo tramita a ação acima referida, tombada sob o nº 0014330-44.2017.8.06.0137, no bojo da qual foi determinada a expedição do presente Edital, por intermédio do qual a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do presente processo, ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada(s) do prazo de 05 (cinco) dias, contados do transcurso do prazo deste edital, para pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora (observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez do Diário de Justiça Eletrônico, na forma da lei. Eu, ADNISE NATALIA MOURA DOS REIS, á disposição, digitei. PACATUBA/CE, data da assinatura eletrônica. JHULIAN PABLO ROCHA FARIA Juiz(a) de Direito Edital Citação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro, PACATUBA - CE - CEP: 61801-250 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) PROCESSO Nº: 0014330-44.2017.8.06.0137 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/09/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026. Documento: 201047659

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 201047659

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201047659

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(120)