Procedimento Comum Cível 0186011-15.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0186011-15.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE Requerido: REU: TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA S E N T E N Ç A Julgamento simultâneo das Ações 0186010-30.2011.8.06.0001 e 0186011-15.2011.8.06.0001. Processo n.º 0186010-30.2011.8.06.0001 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0186011-15.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se, no presente caso, de Ação de Procedimento Comum, proposta pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE em face da TV Cidade de Fortaleza LTDA., na qual a autora pleiteia o direito de resposta em decorrência de reportagens exibidas pela demandada. Na petição inicial, a SEMACE alega que, nos dias 08 de abril, 02 de maio, 06 de junho, 07 de dezembro e 15 de dezembro de 2011, o programa "Jornal Cidade", telejornal produzido pela ré, veiculou matérias jornalísticas sobre questões ambientais, nas quais foram utilizadas charges de conteúdo alegadamente difamatório, insinuando a prática de venda de licenças ambientais pela autora. Em razão dos fatos narrados, a demandante requereu, em sede de tutela provisória, a concessão de direito de resposta, bem como a determinação para que a ré se abstivesse de utilizar a logomarca da SEMACE, sob pena de multa, e, no mérito, a confirmação da tutela provisória. Com a inicial, os documentos de id. 37830239/segs. Em decisão interlocutória constante do id. 37830407, o Juízo deferiu parcialmente a tutela provisória, determinando que a TV Cidade de Fortaleza LTDA. se abstivesse de utilizar os símbolos oficiais da SEMACE em suas charges, sob pena de multa de R$ 30.000,00 por cada infração, até ulterior decisão. Ainda, determinou o apensamento do presente feito ao processo n.º 0186011-15.2011.8.06.0001, o qual versa sobre ação de reparação de danos proposta pela SEMACE contra a mesma demandada e com fundamento nos mesmos fatos. Contestação registrada sob o id 37829740/segs, na qual a ré invoca os princípios constitucionais da liberdade de expressão e liberdade de imprensa, sustentando que as charges humorísticas veiculadas constituíram exercício de crítica jornalística, representando um sentimento popular amplamente conhecido no Estado do Ceará. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Em contrariedade aos argumentos da contestação, a autora apresentou réplica no id. 37830263/segs. O Ministério Público Estadual, mediante manifestação constante do id. 37830229, informou não haver interesse do Parquet na causa. Foi designada audiência de conciliação, realizada em 28 de agosto de 2017, conforme ata constante no id. 37830233. Por decisão de id. 37830412, determinou-se a redistribuição do processo em razão da mudança de competência do Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública para a 3ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Anunciado o julgamento da lide, conforme id 73312871. Passo agora a relatar brevemente o outro processo em julgamento. Processo n.º 0186011-15.2011.8.06.0001 Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais, ajuizada pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE em face da TV Cidade de Fortaleza LTDA., na qual a autora pleiteia a condenação da demandada ao pagamento de indenização pecuniária a título de danos morais. Na petição inicial, a SEMACE alega que a ré veiculou, nos dias 08/04/2011, 02/05/2011, 06/06/2011, 07/12/2011 e 15/12/2011, no programa "Jornal da Cidade", matérias jornalísticas relacionadas a questões ambientais, acompanhadas de charges difamatórias que teriam ofendido a honra objetiva da autora. Contestação constante do ID. 46338617 e seguintes, em que a ré defende ter agido no exercício regular do direito, com fundamento na liberdade de comunicação. A autora apresentou réplica, registrada no ID. 46343858/segs. Audiência de conciliação foi realizada em 28 de agosto de 2017, conforme ata no id 46338596. É O RELATÓRIO. DECIDO. O cerne da controvérsia consiste em determinar a possibilidade ou não de concessão do direito de resposta pleiteado pelo demandante em relação às matérias veiculadas pela demandada em seu telejornal, bem como a eventual condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob alegação de que as referidas matérias e charges associadas teriam caráter difamatório e ofensivo à honra objetiva da autora. Inicialmente o direito à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa, são pilares fundamentais do Estado de Direito Democrático garantidos por diversos instrumentos jurídicos pátrios e internacionais. Assim, à liberdade de expressão garante o direito dos indivíduos expressarem suas opiniões, ideais e informações, sem censura prévia, enquanto o direito à liberdade de imprensa garante à liberdade dos profissionais de investigar, reportar, divulgar fatos e opiniões sem impedimentos indevidos. Conjugados, tais princípios desempenham um papel crucial na promoção do debate e da fiscalização do Poder Público, possibilitando que os cidadãos estejam informados sobre questões relevantes e refletindo aos anseios sociais. No entanto, importante reconhecer que no Brasil não há direitos absolutos. Embora caracterizados como princípios fundamentais, estes podem sofrer limitações em determinadas circunstâncias. Na hipótese em julgamento, a controvérsia reside no limite à liberdade de expressão frente ao direito de imagem do órgão público criticado pelo veículo de imprensa. Pois bem! O que se demonstra na presente lide, como pano de fundo, é o conflito de direitos constitucionalmente assegurados. De um lado, a atividade da ré, pautada pelo direito à liberdade de expressão (art. 5º, IV da CF/88) e à liberdade de imprensa (art. 220 da CF/88), por outro, o autor invoca o direito à honra e a reputação (art. 5º, X da CF/88). Nesse sentindo, o constituinte garantiu àquele que sofrer violações à imagem o direito a indenização por danos materiais, morais e o direito de resposta, proporcional ao agravo. Vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; No caso dos autos, a demandada apresentou em 02/05/2011, 06/06/2011 07/12/2011 e 15/12/2011 as reportagens anexadas junto aos ID's. 37830226, 37829774,37829773, 37830225 e 37830227, que continham charges, que segundo o autor, transmitiram a ideia de que a SEMACE liberava licenças ao arrepio da legislação ambiental, tudo por força de suborno, peita, corrupção. Destarte, que as charges estão inseridas no contexto de reportagens que questionam de forma crítica, inclusive com entrevistas a autoridades e populares acerca da proteção ambiental no Estado do Ceará. No entanto, percebe-se, claramente, que as charges veiculadas tem conotação de gerar ao público o sentimento de que a autarquia estatual trabalha na estrita ilegalidade, requerendo e aceitando propinas para a liberação de licenciamentos ambientais. E o pior, é que o conteúdo das reportagens, embora em tom crítico, não mencionam nenhum tipo de corrução dos agentes públicos que prestam serviço para SEMACE. Houve, então, uma dissonância entre o que se informa e a ideia claramente difundida pela charge, quanto possível improbidade de fiscais da agência. Embora o Poder Público esteja suscetível a receber críticas, ainda que ásperas, não se pode o direito à liberdade de imprensa se sobrepor ao dever de diligência, principalmente quando imputam condutas ilícitas, devendo-se observar os limites legais e morais. Nesse sentindo, o STJ estabeleceu no RE n.º 1771866 DF 2017/0118809-2, da relatoria do Min. Marco Aurélio Belizze, que "para situações de conflito entre tais direitos fundamentais, entre outros, os seguintes elementos de ponderação: a) o compromisso ético com a informação verossímil; b) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e c) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi). Fato, estes, inobservados pela demandante, pois as charges são claramente difamatórias do órgão público, grave na inclusão do logotipo no pano de fundo dos desenhos. Ainda que a liberdade de imprensa não admita censura prévia, essa garantia não se reverte da impossibilidade de controle ulterior e da imputação de reponsabilidades nos casos em que se exceda o regular exercício de um direito ao ponto de se configurar um ato ilícito. Assim, conforme relatoria do Exmo. Min. Luis Felipe Salomão do STJ, nos autos do REsp: 1897338 DF 2019/0191423-8: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE INFORMAÇÃO, EXPRESSÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITOS NÃO ABSOLUTOS. COMPROMISSO COM A ÉTICA, A VERDADE E O INTERESSE PÚBLICO. VEDAÇÃO À CRÍTICA DIFAMATÓRIA E QUE COMPROMETA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ABUSO DO DIREITO E CORRESPONDENTE RESPONSABILIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO. 1. Inexiste afronta aos arts. 141, 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, dentro dos limites da controvérsia, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. As liberdades de informação e de expressão distinguem-se pelos seguintes termos: a primeira diz respeito ao direito individual de comunicar livremente fatos e ao direito difuso de ser deles informado; a segunda destina-se a tutelar o direito de externar ideias, opiniões, juízos de valor, em suma, qualquer manifestação do pensamento humano. 3. A liberdade de informação diz respeito a noticiar fatos, e o exercício desse direito apenas será digno de proteção quando presente o requisito interno da verdade, pela ciência da realidade, que não se exige seja absoluta, mas aquela que se extrai da diligência do informador, a quem incumbe apurar de forma séria os fatos que pretende tornar públicos. 4. O direito de expressão consiste na liberdade básica de expressar os pensamentos, ideias, opiniões, crenças: trata-se de poder manifestar-se favorável ou contrariamente a uma ideia, é a realização de juízo de valor e críticas, garantindo-se a participação real dos cidadãos na vida coletiva. 5. A liberdade de expressão no debate democrático distingue-se, indubitavelmente, da veiculação dolosa de conteúdos voltados a simplesmente alterar a verdade factual e, assim, alcançar finalidade criminosa de natureza difamatória, caluniosa ou injuriosa. 6. Quando, a pretexto de se expressar o pensamento, invadem-se os direitos da personalidade, com lesão à dignidade de outrem, revela-se o exercício de um direito em desconformidade com o ordenamento jurídico, o que legitima a responsabilização cível e criminal pelo conteúdo difundido, além do direito de resposta. 7. A liberdade de informação, de expressão e de imprensa, por não ser absoluta, encontra limitações ao seu exercício compatíveis com o regime democrático, tais como o compromisso ético com a informação verossímil; a preservação dos direitos da personalidade; e a vedação de veiculação de crítica com o fim único de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi). 8. A pedra de toque para conferir-se legitimidade à crítica jornalística é o interesse público, observada a razoabilidade dos meios e formas de divulgação da notícia, devendo ser considerado abusivo o exercício daquelas liberdades sempre que identificada, em determinado caso concreto, a agressão aos direitos da personalidade, legitimando-se a intervenção do Estado-juiz para pôr termo à desnecessária violência capaz de comprometer a dignidade. 9. A repressão do excesso não é incompatível com a democracia. A garantia de não censura prévia não significa impossibilidade de controle e responsabilização a posteriori contra condutas não protegidas jurídico-constitucionalmente, que, na verdade se contrapõem à liberdade de manifestação e à invulnerabilidade da honra. 10. O regular exercício de um direito não tolera excessos e, por isso, o abuso de direito é ato jurídico, em princípio de objeto lícito, cujo exercício, levado a efeito sem a devida regularidade, acarreta um resultado que se considera ilícito. 11. O reconhecimento do ato ilícito e sua consequente condenação não exigem a prova inequívoca da má-fé da publicação que extrapola os limites da informação, à semelhança do que ocorreu na jurisprudência norte-americana, difundida pela doutrina da actual malice, que não se coaduna com o ordenamento brasileiro. 12. No caso dos autos, as qualificações dirigidas à recorrente, no vídeo publicado pela recorrida, em nada se ajustam ao conteúdo legítimo da liberdade de imprensa invocada, nem sequer correspondem ao direito de livre manifestação, de expressão e de pensamento do jornalista sobre determinado fato. Os insultos dirigidos à pessoa que discursava não revelaram o interesse público invocado, não bastasse a utilização de palavras objetivamente indecorosas e degradantes. A narrativa apresentada não se relacionou aos fatos presenciados ou mesmo ao conteúdo do discurso da recorrente, afastando-se da margem tolerável da crítica, transformando a publicação em verdadeira zombaria e menosprezo à pessoa. 13. O exercício do direito à liberdade de pensamento e de expressão, conquanto não esteja sujeito à censura prévia, está condicionado a responsabilidades ulteriores. Não é possível, em absoluto, a proibição (censura) de manifestação da liberdade de pensamento ou de expressão; mas, uma vez que sejam utilizadas, o uso desse direito não pode extrapolar o limite do razoável e violar o respeito aos direitos e à reputação das demais pessoas. 14. Observadas as circunstân cias do caso - a gravidade do fato em si (ofensa à honra e reputação), imputações aviltantes e humilhantes à vítima (comparação a um animal), a condição do agente de profissional experiente, capaz de identificar termos ofensivos, além da condição econômica do ofensor, assim como a particularidade da divulgação das ofensas por meio da internet, de alcance incalculável -, fixa-se a indenização em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sem se destoar da proporcionalidade e da razoabilidade, tampouco dos critérios adotados pela jurisprudência desta Corte. 15. Recurso especial parcialmente provido para julgar procedente o pedido indenizatório. (STJ - REsp: 1897338 DF 2019/0191423-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2021) In casu, a conduta voltada a simplesmente alcançar finalidade de natureza ilícita, ainda que velada como crítica e humor, não deve se sobrepor aos princípios constitucionais de livre manifestação, violando o direito de personalidade da autarquia estadual, configurando, portanto, ato ilícito violador dos direitos de personalidade. A par disso, quanto à violação dos direitos de personalidade, o Código Civil/2002, estabelece que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Deste modo, resta configurado o direito de resposta à imagem Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE. Quanto pedido indenizatório dos autos em apensos n.º 0186011-15.2011.8.06.0001, passo a análise. Importa destacar que o valor da indenização não deve ser meio de enriquecimento da parte lesada, tampouco deve ser em valor ínfimo às condições econômicas do causado do dano. Devendo ser em valor capaz de sancionar sua condida ilícita e coibir a reincidência na prática ofensiva. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, à vista da conhecida ausência de critério legal orientador para a fixação do quantum indenizatório, assentou a necessidade da observância do binômio proporcionalidade e razoabilidade. Nessa ordem, tendo em vista que as violações ocorreram por meio de telejornal de comunicação de massa, de forma reiterada, é correto concluir que o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) se encontra dentro dos critérios norteadores e dos entendimentos desta Corte de Justiça. Vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO, DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA E DA PONDERAÇÃO. BINÔMIO LIBERDADE COM RESPONSABILIDADE. POSICIONAMENTO DO STF. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA/EVENTUALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FATOS PRESUMIDOS VERDADEIROS. ARTS. 336 E 341 DO CPC. CONFISSÃO. ART. 374, II E IV, DO CPC. ERRO NA MATÉRIA JORNALÍSTICA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 403 DO STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MÉTODO BIFÁSICO. CASO CONCRETO. QUANTIA ARBITRADA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA SOCORRO MOREIRA DE FIGUEIREDO SARAIVA contra RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA e RICARDO EUGÊNCIO BOECHAT, todos devidamente qualificados nos autos, em decorrência de matéria jornalística televisiva entoada por este último enquanto apresentador do programa "Jornal da Band" no dia 07 de outubro de 2013. Foi proferida Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos autorais. RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA e RICARDO EUGÊNCIO BOECHAT interpuseram recurso de Apelação objetivando a reforma da Sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da questão está em se verificar a ocorrência de ato ilícito causador de dano moral e material à Autora/Apelada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A liberdade de pensamento e expressão é direito fundamental consagrado no art. 5º, IV e IX, da CF 4. ¿O corpo normativo da Constituição brasileira sinonimiza liberdade de informação jornalística e liberdade de imprensa, rechaçante de qualquer censura prévia a um direito que é signo e penhor da mais encarecida dignidade da pessoa humana, assim como do mais evoluído estado de civilização. (...) O art. 220 da Constituição radicaliza e alarga o regime de plena liberdade de atuação da imprensa, porquanto fala: a) que os mencionados direitos de personalidade (liberdade de pensamento, criação, expressão e informação) estão a salvo de qualquer restrição em seu exercício, seja qual for o suporte físico ou tecnológico de sua veiculação; b) que tal exercício não se sujeita a outras disposições que não sejam as figurantes dela própria, Constituição. A liberdade de informação jornalística é versada pela CF como expressão sinônima de liberdade de imprensa. Os direitos que dão conteúdo à liberdade de imprensa são bens de personalidade que se qualificam como sobredireitos.¿ [STF, ADPF 130, rel. min. Ayres Britto, j. 30-4-2009, P, DJE de 6-11-2009]. 5. Por outro lado, a Constituição Federal também arrola como Direito Fundamental a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, o direito de resposta e a responsabilização, inclusive moral, nos casos de violação (art. 5º, incs. V e X, da CF). 6. Em regra, não existe direito absoluto, de modo que a liberdade de imprensa e demais direitos fundamentais podem, em certas circunstâncias, serem objeto de limitação, sob pena de, existindo liberdade plena, tais direitos se autoanulem. Deve-se ter em mente o princípio da unidade da Constituição, da concordância prática e da ponderação. 7. ¿A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia. Admite-se a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais. Isso porque os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas.¿ [STF, RE 1.075.412, rel. min. Marco Aurélio, red. do ac. min, Edson Fachin, j. 29.11.2023, P, DJE de 08.03.2024, Tema 995, com mérito julgado]. 8. Acerca do mérito em si, é necessário verificar as provas constantes nos autos, tendo em vista a distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC. 9. Ao apreciar as provas dos autos, bem observou o juízo singular ao apontar que ¿em nenhum momento a gravação do evento tido pela Autora como causador do dano foi carreada aos autos¿. Por outro lado, os demandados não impugnaram especificamente a transcrição trazida. 10. O CPC, no art. 336, determina que ¿incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. E mais, nos termos do art. 341 do CPC, ¿incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas¿. Trata-se do princípio da concentração da defesa (eventualidade) e da impugnação específica. Não se manifestando precisamente sobre a transcrição da fala, e, de certo modo, confessado o fato, aplicável, no caso, o art. 374, II e IV, do CPC. 12. Diante dos fatos e alegações trazidas aos autos, inexiste dúvida que a fala do apresentador réu não encontra amparo na realidade, pois a Autora, no exercício de sua função, com a concordância do Ministério Público, seguindo o exposto no Relatório da equipe de privação de liberdade e, principalmente, observando o que determina a lei, mais precisamente o art. 121, § 3º, do CPC (¿Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos¿), determinou a liberação do infrator. Observa-se que em nenhum momento a Autora, como juíza, ¿deu laudo¿ liberando infrator. 13. É inegável que tais falas, proferidas durante jornal, por jornalista/apresentador consagrado e em emissora notória gera dano moral, inclusive na modalidade in re ipsa, por violar frontalmente os direitos de personalidade, notadamente o direito ao nome e à imagem, especialmente por ser impossível mensurar o alcance de tais falas em rede nacional, atingindo número indeterminado de pessoas/ouvintes. 14. O Dano Moral traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem-estar e à vida, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico. Segundo Maria Helena Diniz, "Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo" (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81). 15. Para a comprovação da responsabilidade civil, apta a ensejar a condenação do réu a indenizar a vítima por eventuais danos morais sofridos, faz-se mister a presença dos seguintes requisitos, de forma cumulativa: conduta ilícita, dano e nexo causal. É dizer, ausente qualquer deles não estará configurado o direito à indenização¿ (TJ/CE, Apelação cível nº 0757193-87.2000.8.06.0001, Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; 1º Câmara Cível, j. 09/08/2010). 16. No caso a conduta foi a informação errada passada pelo jornalista/réu que levou (nexo de causalidade) à ocorrência do dano moral (resultado). 17. É devida a aplicação da Súmula 403 do STJ: ¿Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais¿. 18. Acerca da fixação do valor do dano moral, deve-se levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar em enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. Deve-se, ainda, observar o caráter pedagógico e reparador do dano moral. O STJ vem aplicando o método bifásico para fins de fixação do dano moral. 17. Este Tribunal de Justiça possui diversos precedentes fixando o valor entre de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de dano moral nos casos de matéria jornalística abusiva. 18. No caso concreto, deve esse valor ser majorado, diante das peculiaridades enfrentadas: 1) foi proferido por jornalista de renome; 2) em rede nacional; 3) em jornal de destaque; 4) durante horário nobre; 5) por emissora reconhecida. 19. É razoável e proporcional o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais, quantia esta, inclusive, dita como proporcional e razoável pelo STJ no julgamento do REsp 1.567.988, ao analisar caso semelhante. 20. Acerca da incidência da Súmula 54 do STJ, não merece nenhum reparo a Sentença. É pacífico no STJ o entendimento que esse enunciado possui aplicação nos casos de responsabilidade extracontratual, seja envolvendo dano moral ou material. Precedentes. 21. Art. 402 do Código Civil: ¿Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.¿. 22. Os danos materiais lucros cessantes, para serem caracterizados como indenizáveis, devem se fundar em bases seguras e exigem comprovação. Precedentes. 23. Os elementos são ineficientes para comprovar o nexo de causalidade entre a conduta (reportagem) e o resultado (fechamento da clínica), pois, como inclusive apontou a Autora/Apelada em sua Inicial, outros veículos também publicaram matérias envolvendo a parte. 24. Inexistem elementos concretos (laudo médico, receitas médicas, nota fiscal da compra de medicamentos) de que a Autora/Apelada se afastou de suas atividades em razão de problemas psicológicos/psiquiátricos gerados pela reportagem, que os pacientes desmarcaram as consultas (oitiva de ex-pacientes em juízo, mensagens solicitando desmarcar) ou que o número de pacientes foi reduzido após a reportagem (comprovante do número de consultas realizadas antes da reportagem e após a reportagem). IV. DISPOSITIVO. 25. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, insc. IV, V, IX e X, da CF; Art. 220 da CF; Art. 373 do CPC; Art. 336 do CPC; Art. 341 do CPC; Art. 374, II e IV, do CPC; Art. 926 do CPC; Art. 927 do CPC; Art. 402 do CC; Art. 85, caput, e §§ 1º, 2º e 14, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 130, rel. min. Ayres Britto, j. 30-4-2009, P, DJE de 6-11-2009; STF, RE 1.075.412, rel. min. Marco Aurélio, red. do ac. min, Edson Fachin, j. 29.11.2023, P, DJE de 08.03.2024, Tema 995, com mérito julgado; Súmula 403 do STJ; TJ/CE, Apelação cível nº 0757193-87.2000.8.06.0001, Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; 1º Câmara Cível, j. 09/08/2010; TJ-CE - APL: 09120319420148060001 CE 0912031-94.2014.8.06.0001, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 09/10/2019, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2019; TJ-CE - AC: 01052468120168060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 11/04/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2023; TJ-CE - Apelação Cível: 0444688-40.2000.8.06.0001 Fortaleza, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 16/11/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021; STJ - REsp: 1567988 PR 2015/0292503-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/11/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2018; Súmula 54 do STJ; STJ, AgRg no AREsp n. 795.967/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/4/2016, DJe de 19/4/2016; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.862.981/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024; TJ-CE - AC: 08803743720148060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 14/09/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2022; TJ-CE - APL: 01814674720128060001 CE 0181467-47.2012.8.06.0001, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 12/05/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2020; TJ/CE, Apelação Cível - 0200865-75.2023.8.06.0071, Rel. Desembargador (a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/01/2024, data da publicação: 31/01/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, dando-lhe parcial provimento. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02068067120138060001 Fortaleza, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 25/09/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2024) O caso em exame, a meu sentir, mostra gravidade e justifica o arbitramento de indenização em parâmetro acima. A uma porque as charges, dissociadas do conteúdo das reportagens, insinuam corrupção em órgão público de fiscalização. A duas, porque as charges foram exibidas mais de uma vez, em horário de grande audiência. A três, por atingir a honra e a confiabilidade de instituição pública e todos seus servidores indistintamente, principalmente aqueles que realizam fiscalização, o que afeta a própria credibilidade do serviço prestado perante a sociedade. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, para determinar o direito de resposta à parte autora, a ser cumprido pela parte ré no prazo de 15 (quinze) dias, e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com correção e juros pela taxa SELIC, a qual engloba, de forma unificada, os juros de mora e a correção monetária, vedada a cumulação com qualquer outro índice, a partir da data da presente sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ. Quanto aos juros de mora, estes devem incidir a partir do último evento danoso, qual seja a publicação da última charge, na forma do artigo 406 do Código Civil, até a data desta sentença, pois, a partir desta decisão, conforme dito acima, o índice aplicável é a SELIC, a qual se presta tanto para correção monetária quanto para aferição de juros. Condeno a parte sucumbente no pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, o que faço com fundamento no art. 85, §2º e 3º, inciso I do CPC/15. Decorrido o prazo recursal, na hipótese de não haver manifestação, fica de logo autorizado o arquivamento e a baixa na distribuição, a ser providenciado pela Secretaria, independentemente de despacho ulterior. Intime-se a parte autora, através do seu advogado, por meio de publicação no Diário de Justiça e a pessoa jurídica interessada no feito, pelo Portal Eletrônico. Intime-se, ainda, o representante do Ministério Público nesta unidade para que tome ciência do inteiro teor desta decisão. P.R.I.C. Fortaleza, 16 de dezembro de 2024. LIA SAMMIA SOUZA MOREIRAJuíza de Direito Auxiliar da Fazenda Pública

13/02/2025, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 188487039

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 188487039

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188487039

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE TRAZZI CARVALHO em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SILVA JUNIOR em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JERITZA GURGEL HOLANDA ROSARIO DIAS em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO SARQUIS MELO em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 01/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(32)