Execução de Título Extrajudicial 0189705-45.2018.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 07:24

Transitado em Julgado em 07/04/2025

07/04/2025, 07:24

Juntada de Certidão

07/04/2025, 07:24

Decorrido prazo de RAFAELLE BARROS DA SILVA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:36

Decorrido prazo de RAFAELLE BARROS DA SILVA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:36

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2025. Documento: 137259430

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137259430

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0189705-45.2018.8.06.0001. EXEQUENTE: VALER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL EXECUTADO: PEDRO FELIPE BORGES NETO, PIBB PARTICIPACOES S/A, BRUNO BARBOSA BORGES, MARIA INES BARBOSA BORGES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] Vistos e etc. Trata-se de ação de execução envolvendo as partes em epígrafe. A presente ação foi proposta no dia 28/12/2018 (ID 90763362). Em 31/01/2019, foi inserido despacho inicial nos autos, determinando a citação da parte executada, de sorte que em 12/02/2019 (ID 90760963, 90760964 e 90760965) foram expedidos os mandados de citação. Não obstante, no dia 19/02/2019 (ID 90760967), o exequente requereu a suspensão do feito, o que foi de pronto deferido por meio da decisão de ID 90760968, na qual ordenou-se também o recolhimento dos mandados sem o cumprimento. Decerto, nenhum dos mandados foi cumprido, como se extrai das certidões de ID 90760968, 90760971 e 90763329. Por meio de despacho inserido nos autos em 29/05/ 2020 (ID 90763340), foi determinado que o processo se mantivesse suspenso. Em 14/04/2021 (ID 90763346), foi determinada a intimação do exequente para prosseguir com o feito, sob pena de reconhecimento de abandono. Em 12/10/2021 (ID 90763351), ordenou-se a intimação pessoal do exequente para prosseguir com o feito. No dia 27/10/2021 (ID 90763354), o exequente compareceu requerendo que o processo permanecesse suspenso, de modo que em 12/03/2022 (ID 90763357). Por fim, em 21/08/2024 (ID 98982222), foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a possível prescrição direta, haja vista inexistência de citação da parte executada até a data atual. Sem manifestação (ID 109897698). É o relatório. Decido. Cumpre observar, de início, que os títulos executivos que fundam a execução se tratam de notas promissórias, cujo o prazo prescricional aplicado ao caso é de 03 (três) anos, a contar do seu vencimento, nos termos do art. 70, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). Destarte, o que se tem é que a prescrição se concretizou no presente caso, uma vez que ainda que ajuizada a ação executiva antes do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a demora se deu por culpa exclusiva da parte exequente. O despacho de citação somente funcionará como marco interruptivo da prescrição se a citação for efetuada no prazo e na forma da lei processual, nos termos do art. 240 § 2ª, CPC. Vejamos jurisprudência: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado - atualmente é subtenente da PM - e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier - RJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na AR n. 4.405/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 21/2/2022.) No caso em questão, nota-se que a demora da citação se deu por desídia exclusiva da parte exequente, uma vez que, após requerer a suspensão do feito em virtude de negociação com a parte executada, nunca mais requereu medidas necessárias para a concretização da citação, apesar de ser intimada diversas vezes para dar prosseguimento ao feito. Assim, considerando que, entre a data que o exequente requereu a suspensão do feito, sem a concretização da citação, (19/02/2019, ID 90760967) e a presente data, foi o ultrapassado o prazo prescricional do título ora executado, qual seja 03 (três) anos, isso porque o processo permanece efetivamente paralisado sem tentativa de citação há mais de 05 (cinco) anos, vislumbra-se a ocorrência de prescrição direta do título executivo. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos arts. 487, II, do CPC, de ofício, reconhecer a prescrição direta do título executivo, julgando extinta a presente execução. Custas ex lege (já recolhidas) e sem honorários, haja vista quem que não houve formação da relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137259430

10/03/2025, 10:40

Declarada decadência ou prescrição

07/03/2025, 08:08

Conclusos para despacho

17/10/2024, 12:09

Decorrido prazo de RAFAELLE BARROS DA SILVA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:12

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 98982222

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0189705-45.2018.8.06.0001. EXEQUENTE: VALER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL EXECUTADO: PEDRO FELIPE BORGES NETO, PIBB PARTICIPACOES S/A, BRUNO BARBOSA BORGES, MARIA INES BARBOSA BORGES DECISÃO A presente ação de execução foi ajuizada em 28/12/2018, cujo objeto da execução se trata de promissórias (ID 90763362), cujo prazo prescricional é de três anos, a contar do seu vencimento, nos termos do art. 70, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). Processo suspenso em ID 90760968, a pedido da parte exequente, bem como em ID 90763354, haja vista a negociação entre os litigantes. No período de 20/05/2019 até a data atual, não tendo o exequente diligenciado nos autos para prosseguimento do feito, é possível o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Salienta-se que até a presente data ainda não ocorreu a citação da parte executada, sendo possível o reconhecimento da ocorrência de prescrição direta. Isto posto, nos termos do art. 10 do CPC, determino a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da possível prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Fixo: (85) 3108-0144; Whatsapp: (85) 3492-8250; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória]

05/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 98982222

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98982222

04/09/2024, 08:00

Decisão Interlocutória de Mérito

21/08/2024, 17:35

Conclusos para despacho

14/08/2024, 13:27

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

09/08/2024, 21:43

Mov. [69] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo

25/04/2022, 12:11

Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0353/2022 Data da Publicacao: 18/03/2022 Numero do Diario: 2806

17/03/2022, 18:56

Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0353/2022 Teor do ato: Defiro o pedido do exequente, pelo que suspendo o curso da presente execucao pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, forme requerido. Intimem-se. Advogados(s): Rafaelle Barros da Silva (OAB 6388/SE)

16/03/2022, 09:33

Mov. [66] - Documento Analisado

16/03/2022, 08:50

Mov. [65] - Por decisão judicial | POR DECISAO DE FLS. 164

16/03/2022, 08:49

Mov. [64] - Decisão Interlocutória de Mérito | Defiro o pedido do exequente, pelo que suspendo o curso da presente execucao pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, forme requerido. Intimem-se.

12/03/2022, 10:57

Mov. [63] - Certidão emitida

12/11/2021, 18:51

Mov. [62] - Aviso de Recebimento (AR)

12/11/2021, 18:51

Mov. [61] - Concluso para Despacho

29/10/2021, 15:12

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02399179-9 Tipo da Peticao: Pedido de Suspensao Data: 27/10/2021 14:22

27/10/2021, 14:38

Mov. [59] - Certidão emitida

15/10/2021, 10:24

Mov. [58] - Expedição de Carta

15/10/2021, 09:57

Mov. [57] - Documento Analisado

15/10/2021, 09:23

Mov. [56] - Mero expediente | Em face da certidao de fls. 156, intimem-se a parte exequente pessoalmente, pelos correios, para, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extincao com fundamento no art. 485, III, 1. do CPC.

12/10/2021, 16:45

Mov. [55] - Concluso para Despacho

09/08/2021, 13:21

Mov. [54] - Certidão emitida

03/08/2021, 16:35

Mov. [53] - Decurso de Prazo

03/08/2021, 16:35

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0168/2021 Data da Publicacao: 27/04/2021 Numero do Diario: 2596

26/04/2021, 19:59

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/04/2021, 01:33

Mov. [50] - Documento Analisado

22/04/2021, 16:09

Mov. [49] - Mero expediente | Tendo em vista o advento do termo final da suspensao, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze), promover o prosseguimento do feito, sob pena de extincao do processo por abandono, na forma do art. 485, III do CPC. Expedientes necessarios.

14/04/2021, 15:01

Mov. [48] - Concluso para Despacho

09/04/2021, 13:53

Mov. [47] - Certidão emitida

29/03/2021, 16:08

Mov. [46] - Decurso de Prazo

29/03/2021, 15:15

Mov. [45] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/03/2021, 10:03

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0741/2020 Data da Publicacao: 08/06/2020 Numero do Diario: 2387

04/06/2020, 23:15

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0741/2020 Teor do ato: Vistos em conclusao. Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos da decisao de fls. 128. Exp. Nec. Advogados(s): Rafaelle Barros da Silva (OAB 6388/SE)

03/06/2020, 12:30

Mov. [42] - Mero expediente | Vistos em conclusao. Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos da decisao de fls. 128. Exp. Nec.

29/05/2020, 10:31

Mov. [41] - Concluso para Despacho

26/05/2020, 14:59

Mov. [40] - Certidão emitida

26/05/2020, 14:39

Mov. [39] - Decurso de Prazo

26/05/2020, 14:38

Mov. [38] - Encerrar documento - restrição

15/03/2020, 23:00

Mov. [37] - Encerrar documento - restrição

15/03/2020, 23:00

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0003/2020 Data da Publicacao: 10/01/2020 Numero do Diario: 2294

10/01/2020, 05:05

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0003/2020 Teor do ato: Cumpra-se decisao de fl. 128, com a devida publicacao. Advogados(s): Rafaelle Barros da Silva (OAB 6388/SE)

08/01/2020, 13:43

Mov. [34] - Mero expediente | Cumpra-se decisao de fl. 128, com a devida publicacao.

10/12/2019, 19:01

Mov. [33] - Concluso para Despacho

03/09/2019, 10:03

Mov. [32] - Certidão emitida

10/04/2019, 15:42

Mov. [31] - Documento

10/04/2019, 15:42

Mov. [30] - Certidão emitida

10/04/2019, 15:39

Mov. [29] - Documento

10/04/2019, 15:39

Mov. [28] - Documento

07/03/2019, 11:38

Mov. [27] - Certidão emitida

06/03/2019, 16:08

Mov. [26] - Documento

06/03/2019, 16:07

Mov. [25] - Documento

01/03/2019, 15:57

Mov. [24] - Certidão emitida

27/02/2019, 16:56

Mov. [23] - Documento

27/02/2019, 16:56

Mov. [22] - Expedição de Ofício

25/02/2019, 16:05

Mov. [21] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/02/2019, 12:06

Mov. [20] - Concluso para Despacho

20/02/2019, 11:51

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01101117-1 Tipo da Peticao: Pedido de Suspensao Data: 19/02/2019 14:56

19/02/2019, 17:57

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0116/2019 Data da Disponibilizacao: 12/02/2019 Data da Publicacao: 13/02/2019 Numero do Diario: 2080 Pagina: 327/328

18/02/2019, 15:56

Mov. [17] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/034868-3 Situacao: Nao cumprido em 06/03/2019 Local: Oficial de justica - Sangela Rosa Ximenes Silveira

12/02/2019, 16:03

Mov. [16] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/034866-7 Situacao: Nao cumprido em 10/04/2019 Local: Oficial de justica - Francisco de Assis Farias Carneiro

12/02/2019, 16:02

Mov. [15] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/034869-1 Situacao: Nao cumprido em 10/04/2019 Local: Oficial de justica - Francisco de Assis Farias Carneiro

12/02/2019, 16:02

Mov. [14] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/034870-5 Situacao: Nao cumprido em 27/02/2019 Local: Oficial de justica - VERA ROUQUAYROL

12/02/2019, 16:02

Mov. [13] - Certidão emitida

12/02/2019, 08:54

Mov. [12] - Certidão emitida

12/02/2019, 08:53

Mov. [11] - Certidão emitida

12/02/2019, 08:53

Mov. [10] - Certidão emitida

12/02/2019, 08:52

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/02/2019, 10:39

Mov. [8] - Citação/notificação | Expeca-se o mandado de execucao (custas ja recolhidas as fls. 112/114). Deixo de designar audiencia de conciliacao, nos termos do inciso II, 4 do art. 334 do CPC, tendo em vista a incompatibilidade com o rito processual, podendo ser marcada no decorrer da demanda.

31/01/2019, 11:22

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01007817-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 09/01/2019 14:03

09/01/2019, 14:36

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 09/01/2019 atraves da guia n 001.1041997-76 no valor de 8.550,44

09/01/2019, 14:02

Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 09/01/2019 atraves da guia n 001.1042001-03 no valor de 178,96

09/01/2019, 14:02

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1042001-03 - Custas Intermediarias

08/01/2019, 15:56

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1041997-76 - Custas Iniciais

08/01/2019, 15:52

Mov. [2] - Conclusão

08/01/2019, 14:47

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

08/01/2019, 14:47

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAFAELLE BARROS DA SILVA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELLE BARROS DA SILVA em 04/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2025. Documento: 137259430

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137259430

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137259430

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAFAELLE BARROS DA SILVA em 27/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 98982222

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 98982222

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