Procedimento Comum Cível 0214598-27.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0214598-27.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0214598-27.2023.8.06.0001. Autor: JOSE IGNACIO CASTRO DA SILVA Réu: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Práticas Abusivas] Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO CREFISA insurgindo-se contra a sentença proferida sob o argumento de que houve no decisum, contradição alegando que a determinação a adequação dos juros remuneratórios levando-se em consideração a taxa média de mercado estabelecida pelo banco Central, ignora a modalidade contratual e o risco da operação da Embargante. Sem contrarrazões. É o relato, decido. Em análise aos pressupostos recursais, vislumbro a presença dos requisitos intrínsecos, porquanto há aqui: o cabimento do recurso em face do decisum; a legitimidade da parte recorrente; há o interesse de recorrer, uma vez que esta decaiu em seu direito nos autos e há a inexistência de fato impeditivo que prejudique a análise dos aclaratórios. Somado a isso, estão presentes os pressupostos extrínsecos, quais sejam: a tempestividade do manejo da presente oposição; o preparo que, para este é inexigível e a regularidade formal, uma vez que está revestido de todos os requisitos. Os presentes embargos foram opostos sobre a alegação de a sentença vergastada ter incorrido em contradição Pois bem. Diz-se contraditória a sentença que seu decurso lógico diverge entre o fundamento e o dispositivo. Sem razão a embargante. A contradição é vício que somente se conforma diante da incompatibilidade interna entre os argumentos ou premissas utilizadas na própria decisão atacada. Vale dizer: contraditória é a sentença que traz proposições inconciliáveis entre si (vício interno). Obviamente, não há falar em contradição entre a conclusão a que chegou o julgado e outras vertentes jurisprudenciais reputadas, a juízo da parte a quem beneficia, mais adequadas à correta solução do litígio. No caso em exame, a pretexto de afastar contradição, pretende a parte, em verdade, a reforma do julgado, de sorte a acolher a tese por ela defendida, objetivo que não se coaduna com a finalidade processual do recurso escolhido, cujo efeito infringente è excepcional. Como sabido, o juiz não está obrigado a esgotar o exame de todos os argumentos apresentados pelas partes, muito menos de tecer considerações a respeito de todos os argumentos ventilados pelas partes se já encontrou fundamento bastante para decidir. De resto, anoto que, certa ou errada, a sentença externou a convicção adotada pelo juízo; se extrapolou de regras processuais, ou mesmo materiais, que se lhe impugne na via recursal idônea. Este o quadro, não havendo contradição a sanar, rejeito aos embargos de declaração opostos, mantendo, pois, incólume o decisum vergastado. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO dos aclaratórios, ante a ausência de interesse recursal do embargante. O não conhecimento do presente recurso não gera interrupção do prazo processual, motivo pelo qual dou fluído os prazos recursais das partes, de modo que determino a publicação do presente decisão e a intimação do Banco embargante sobre o recurso de apelação manejado. Interposta apelação, intime-se a parte contrária, BANCO CREFISApara, querendo apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo legal, e não apresentadas preliminares nas contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independente de admissbilidade nos moldes do parágrafo 3º, art. 1010 do CPC. Intime(m)-se. P.R.I.C. Fortaleza, 18 de março de 2025 TÚLIO EUGÊNIO DOS SANTOS Magistrado em respondência Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

25/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 155028357

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 155028357

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155028357

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARAO em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARAO em 16/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Conclusos para decisão

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