Execução de Título Extrajudicial 0242060-22.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCondomínioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2024

Valor da Causa

R$ 5.137,87

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2026. Documento: 195935177

26/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 195935177

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195935177

23/03/2026, 19:00

Extinto o processo por desistência

23/03/2026, 11:30

Decorrido prazo de TALES ITALO VIEIRA LOPES em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 16:05

Conclusos para despacho

19/12/2025, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 16:37

Publicado Intimação em 04/12/2025. Documento: 184604928

04/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 184604928

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184604928

02/12/2025, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 12:20

Conclusos para despacho

10/11/2025, 11:48

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE CARVALHO SILVA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 03:32

Decorrido prazo de TALITA DE FARIAS AZIN em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:13

Todas as movimentações(84)

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2026. Documento: 195935177

26/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 195935177

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195935177

23/03/2026, 19:00

Extinto o processo por desistência

23/03/2026, 11:30

Decorrido prazo de TALES ITALO VIEIRA LOPES em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 16:05

Conclusos para despacho

19/12/2025, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 16:37

Publicado Intimação em 04/12/2025. Documento: 184604928

04/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 184604928

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184604928

02/12/2025, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 12:20

Conclusos para despacho

10/11/2025, 11:48

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE CARVALHO SILVA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 03:32

Decorrido prazo de TALITA DE FARIAS AZIN em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:13

Juntada de Petição de diligência

26/09/2025, 12:08

Confirmada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2025, 12:08

Publicado Intimação em 22/09/2025. Documento: 174092463

22/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025 Documento: 174092463

19/09/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/09/2025, 13:06

Expedição de Mandado.

18/09/2025, 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174092463

18/09/2025, 11:24

Recebida a emenda à inicial

15/09/2025, 10:52

Decorrido prazo de TALES ITALO VIEIRA LOPES em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 03:01

Conclusos para despacho

03/09/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 10:08

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 167939654

22/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 167939654

21/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167939654

20/08/2025, 11:58

Determinada a emenda à inicial

18/08/2025, 09:13

Decorrido prazo de TALES ITALO VIEIRA LOPES em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 04:46

Conclusos para despacho

01/08/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 15:08

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 164235634

22/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 164235634

21/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164235634

18/07/2025, 16:56

Determinada a emenda à inicial

14/07/2025, 08:56

Juntada de outros documentos

01/07/2025, 13:03

Decorrido prazo de TALES ITALO VIEIRA LOPES em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 04:11

Conclusos para despacho

30/06/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 18:01

Juntada de comunicação

27/06/2025, 17:14

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 158171305

05/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 158171305

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158171305

03/06/2025, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 11:55

Conclusos para despacho

02/05/2025, 17:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/03/2025, 00:17

Decorrido prazo de TALITA DE FARIAS AZIN em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:09

Decorrido prazo de TALES ITALO VIEIRA LOPES em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:09

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 127193537

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0242060-22.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO MARIA MARTINS EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO SILVA DECISÃO Mantenho a decisão de ID 99114452, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o deslinde do agravo de instrumento interposto (ID 105504144), suspendendo os autos por 100 (cem) dias, podendo ocorrer movimentação em caso de comunicação nos autos ou manifestação das partes. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio]

06/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 127193537

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0242060-22.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO MARIA MARTINS EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO SILVA DECISÃO Mantenho a decisão de ID 99114452, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o deslinde do agravo de instrumento interposto (ID 105504144), suspendendo os autos por 100 (cem) dias, podendo ocorrer movimentação em caso de comunicação nos autos ou manifestação das partes. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio]

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127193537

05/12/2024, 10:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/12/2024, 10:42

Conclusos para despacho

15/10/2024, 15:14

Decorrido prazo de TALES ITALO VIEIRA LOPES em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:54

Decorrido prazo de TALES ITALO VIEIRA LOPES em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:52

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 12:16

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 99114452

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0242060-22.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO MARIA MARTINS EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO SILVA DECISÃO O Condomínio exequente requereu os benefícios da justiça gratuita. Primeiramente, é necessário salientar que o condomínio não visa à obtenção de lucros, assim, o fato de litigar contra um dos condôminos, da mesma forma, não se presta a caracterizar situação a reclamar a ajuda do Estado, haja vista que não cabe ao Judiciário, já assoberbado, suportar os custos relativos ao trâmite de um processo, que deveriam ser arcados pela parte. É sabido que no caso dos condomínios, aplica-se o mesmo regime jurídico, não bastando a prova de que a receita é insuficiente para cobrir as despesas, pois a hipossuficiência deve alcançar a todos os condôminos, sobre quem recai a obrigação de responder pelas despesas comuns. Vejamos a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO. PRECARIEDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. I. A concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica ou ente despersonalizado depende da comprovação inequívoca da sua precariedade financeira. II. Planilhas contábeis unilaterais e contas de água supostamente atrasadas não são suficientes para testificar a hipossuficiência econômica do condomínio. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF Acórdão n.855521, 20140020298243AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/03/2015, Publicado no DJE: 23/03/2015. Pág.: 195) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. INDEFERE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Fixo: (85) 3108-0144; Whatsapp: (85) 3492-8250; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio] Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça feito pelo agravante. 2. A presunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 3. O simples fato de o condomínio agravante ter alto índice de inadimplemento não é, por si só, motivo hábil a comprovar que a pessoa jurídica não possui patrimônio suficiente para arcar com as custas e demais despesas processuais. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-DF AGI: 20160020286080AGI, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2017, Publicado no DJE: 14/07/2017) (Grifo nosso) Mas à evidência, o déficit anunciado pela parte exequente se mostra perfeitamente administrável, devendo a parte lançar mão dos mecanismos competentes, previstos em Convenção, como é exemplo a cobrança de chamadas extras, a fim de contornar os resultados contábeis negativos. Em seção que trata "da gratuidade da justiça", o Código de Processo Civil estipula que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" e que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade,..." (Art. 99, parágrafos 3º e 2º, do CPC), quando existirem indícios suficientes que denotem a capacidade financeira da parte em arcar com as despesas do processo. Araken de Assis na obra intitulada Manual da execução, p. 812, esclarece que: "Em princípio, incumbindo ao exequente requerer a execução, conforme estipula o art. 798, caput, também lhe toca o ônus de antecipar quaisquer despesas.". Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte exequente de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Após, volte-me os autos conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 99114452

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99114452

04/09/2024, 09:18

Gratuidade da justiça não concedida a CONDOMINIO MARIA MARTINS - CNPJ: 04.583.314/0001-15 (EXEQUENTE).

22/08/2024, 08:17

Conclusos para despacho

13/08/2024, 16:36

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 00:19

Mov. [15] - Encerrar análise

08/08/2024, 14:15

Mov. [14] - Conclusão

06/08/2024, 15:15

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02227950-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/07/2024 11:22

31/07/2024, 11:38

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0254/2024 Data da Publicacao: 11/07/2024 Numero do Diario: 3345

11/07/2024, 08:56

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/07/2024, 01:40

Mov. [10] - Documento Analisado

08/07/2024, 15:22

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/07/2024, 16:45

Mov. [8] - Conclusão

27/06/2024, 10:36

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída | decisao de fl 54/55

27/06/2024, 10:23

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio | decisao de fl 54/55

27/06/2024, 10:23

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

25/06/2024, 13:48

Mov. [4] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

25/06/2024, 13:47

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/06/2024, 14:11

Mov. [2] - Conclusão

13/06/2024, 11:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

13/06/2024, 11:34

Documentos

Intimação da Sentença

•23/03/2026, 18:42

Sentença

•23/03/2026, 11:30

Despacho

•02/12/2025, 12:20

Despacho

•15/09/2025, 10:52

Despacho

•18/08/2025, 09:13

Despacho

•14/07/2025, 08:56

Despacho

•02/06/2025, 16:06

Documento de Comprovação

•13/05/2025, 11:55

Decisão

•04/12/2024, 10:42

Documento de Comprovação

•24/09/2024, 12:16

Documento de Comprovação

•24/09/2024, 12:16

Decisão

•22/08/2024, 08:17

Despacho de Mero Expediente

•03/07/2024, 16:45

Interlocutória

•20/06/2024, 14:11

05/09/2024, 00:00