Execução de Título Extrajudicial 0612627-45.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0612627-45.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0612627-45.2000.8.06.0001. Executado: ANA CRISTINA JOCA BAYMA - CPF nº 134.975.373-49 Demais pedidos serão apreciados a depender do êxito da diligência aqui determinada. Intime(m)-se. Exp. Nec. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] POLO ATIVO: Escritorio Central de Arrecadacao e DistribuicaoPOLO PASSIVO: ANA CRISTINA JOCA BAYMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, O exequente requer o deferimento da penhora on-line na modalidade conhecida por "teimosinha", contudo o pleito resta desatendido. Realmente algumas Cortes do País estão a agasalhar pleitos desse jaez, como é o caso, por exemplo, do d. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. De minha parte, porém, entendo desaconselhável seu atendimento, em razão da impossibilidade de ordem física que nosso Judiciário apresenta quanto a isso. Na verdade, a decisão é coerente, por instituir uma obrigatoriedade ao pagamento quando iniciada a execução, com a legítima satisfação do débito em favor do credor. Por outro lado, porém, não há dúvida de que o bloqueio permanente levará a um aumento considerável de possíveis impugnações à penhora, principalmente no caso de valores considerados impenhoráveis. Como se sabe, a impenhorabilidade de verbas financeiras não atinge apenas as de caráter alimentar, como salários, por ex., mas também outras consideradas impenhoráveis, ex vi do art. 833, X, do CPC, que estipula um valor mínimo para ser considerada válida a penhora de ativos financeiros, no importe de ao menos 40 (quarenta) salários mínimos. Quando o valor penhorado através do Sistema SISBAJUD supera aquele limite de 40 (quarenta) salários, normalmente assim o faz em um único bloqueio inicial, não sendo necessária a reiteração na modalidade programada, chamada "TEIMOSINHA". Caso necessário o bloqueio permanente, muito ao certo os valores frequentemente bloqueados serão inferiores ao mínimo legal, o que levará à necessidade de desbloqueio, pois a jurisprudência é pacífica no sentido do desbloqueio de verbas inferiores a quarenta (40) salários mínimos penhorados via SISBAJUD. Essas ocorrências por óbvio levarão a um aumento de fluxo de trabalho para o próprio Judiciário, que hoje já tem um abarrotamento evidente, com causas paralisadas sem julgamento efetivo e congelamento de processos, uma vez que a conta não bate quando analisada a quantidade de processos e movimentações judiciais e a atual força de trabalho do nosso Judiciário. Denego por essas razões o pleito de que cuido. Proceda com a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD. Proceda, ainda, com a busca de veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD, gravando restrição de transferibilidade.

05/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2025. Documento: 185464994

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 185464994

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185464994

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE ABREU SILVA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO VALERIO GONDIM REGINALDO FALCAO em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMADEU GOMES DE BARROS LEAL FILHO em 16/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 170554904

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 170554904

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170554904

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AMADEU GOMES DE BARROS LEAL FILHO em 16/05/2025 23:59.

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legal

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