Cumprimento de sentença 3000129-31.2018.8.06.0114 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000129-31.2018.8.06.0114 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: JOSÉ RIBEIRO FILHO EMBARGADO: BANCO CREFISA S.A DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de embargos declaração interpostos por JOSÉ RIBEIRO FILHO, em face de decisão monocrática proferida por este juízo, no julgamento do Recurso Inominado nº 3000129-31.2018.8.06.0114, o qual conheceu e deu total provimento ao Inominado interposto pelo Banco. Aduziu a parte embargante que o trecho dispositivo se encontra com omissão e contradição. Isto porque na decisão proferida (Id. 2157749), não fora analisada o recurso interposto por, ora, embargante (Id. 1370400), e alega contradição ao passo que o contrato vergastado não consta assinatura a rogo. Contrarrazões apresentadas ao Id. 2196831, requerendo a manutenção da decisão ora embargada. É o que importa relatar. Posto isto, decido. Na interposição dos presentes embargos foram observados os pressupostos de recorribilidade que lhe são próprios. Nos termos do art. 48, da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.105/15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Dito isto, observa-se que o cerne da controvérsia reside em analisar se houve ou não contradição/omissão no acórdão embargado. Da análise do caderno processual, entende esta magistrada que assiste razão à parte embargante. Verifica-se que, de fato, houve contradição na decisão de Id. 2157749, ao declarar a contratação inválida. Vejamos, em sede de contestação a instituição financeira, embora tenha colacionado cópia dos alegados instrumentos firmados pelo promovente, os documentos não possuem assinatura a rogo, constando apenas assinatura digital (ID 1370366 e 1370362). Sendo o contratante pessoa analfabeta, o legislador ordinário adotou a prudência de exigir requisitos especiais ao negócio jurídico como forma de garantir a lisura da declaração de vontade do contratante. A propósito, assim dispõe o art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas" Nessa linha, importa destacar a tese firmada nos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), recentemente julgado pelo TJCE (Processo nº 0630366-67.2019.8.06.0000), nos seguintes termos: "É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL". Ocorre que o instrumento anexado pelo banco recorrido não preenche, os requisitos legais previstos no artigo 595 do Código Civil, vez que ausente a assinatura a rogo, razão pela qual há de ser reconhecida sua invalidade. Desse modo, o dano material restou patenteado nos autos, e dele decorre o dano moral. É que o autor é aposentado do INSS, percebe um salário-mínimo como renda familiar única mensal, sendo certo que os descontos foram implementados indevidamente nos seus parcos proventos de aposentadoria, e apresentam potencialidade de provocar restrição e privação na subsistência pessoal e familiar, de modo a ofender a sua dignidade humana e de sua família, razão pela qual os valores devem ser restituídos, mas de forma simples. Isso porque não houve dolo de lesão, pois ausente a comprovação de má-fé da instituição financeira recorrida. No que diz respeito a omissão, analisando a peça recursal interposta, a autora requereu a majoração da indenização no Recurso Inominado (Id. 1370400), entendo que o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), arbitrado na origem a título de indenização por danos morais encontra-se proporcional ao caso concreto. O arbitramento da indenização pelo abalo moral deve seguir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A condenação do causador do dano à reparação não pode ser fator de enriquecimento da vítima, pois o instituto in comento, que tem amparo constitucional e legal, existe para compensá-la na exata medida de seu sofrimento. Deve-se, com isso, haver um sopesamento da conduta lesiva e do dano causado, não se pode esquecer que a condenação do fornecedor demandado tem um fito pedagógico, no sentido de que, assim, ele evitará reincidir na postura danosa com relação à parte autora e a outros consumidores. Em conclusão, tenho que o contrato de empréstimo questionado é inválido por falta de assinatura a rogo. Razões pelas quais entendo que a sentença judicial de mérito ao Id. 1370390, deve ser modificada apenas a razão da inexistência de relação válida contratual entre as partes, pela ausência de assinatura a rogo. Mantendo, incólume o mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme transcrito abaixo: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, nessa linha, declaro a inexistência de relação contratual válida entre as partes, referentes aos supostos contratos de nº 064530004170 e 064530005924, que ensejaram os descontos na conta-corrente da parte promovente, questionados na petição inicial, bem assim condeno a instituição bancária promovida ao pagamento, a título de dano moral, que, por arbitramento, atento às condições do caso concreto antes expostas, bem assim o princípio da razoabilidade, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente a partir dessa data, acrescidos de juros, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do ato ilícito (data do contrato) e, por fim, em repetição de indébito na forma simples, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. Deve ser compensado os valores creditados pelo banco da indenização recebida pela parte autora." Assim sendo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS 5ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº: 3000129-31.2018.8.06.0114 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO recebo os embargos por tempestivos, dando-lhes provimento, com efeito modificativo, nos estreitos limites de reconhecer a contradição/omissão ante as razões já expostas, reformando a decisão de Id. 2157749, e mantendo a sentença do juiz a quo, por seus fundamentos. Deste julgamento não decorre condenação das partes em custas judiciais, nem honorários advocatícios Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 26/03/2026. Documento: 197089520

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 197089520

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197089520

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187274248

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 187274248

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187274248

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