Cumprimento de sentença 3000002-97.2022.8.06.0132 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000002-97.2022.8.06.0132 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 12:36

Juntada de certidão

02/04/2025, 12:36

Transitado em Julgado em 29/03/2025

02/04/2025, 12:35

Juntada de Certidão

02/04/2025, 12:35

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:56

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:56

Decorrido prazo de FRANCISCO MILTON FERREIRA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:56

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:56

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:56

Decorrido prazo de FRANCISCO MILTON FERREIRA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:56

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137002065

06/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137002065

06/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137002065

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137002065

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000002-97.2022.8.06.0132. AUTOR: HELLYGIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA REU: SUBMARINO VIAGENS LTDA, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão, Trata-se de pedido de cumprimento individual de sentença requerido por Hellygia Cristina de Oliveira Silva em face da Submarino Viagens LTDA e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Através da petição de id. 106322887, a executada Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. juntou comprovante de pagamento com os devidos acréscimos legais (id. 106322888). Por meio da petição de id. 106759631, a executada Submarino Viagens LTDA juntou comprovante de pagamento com os devidos acréscimos legais (id. 106759637). Na manifestação de id. 106782338 a exequente pugnou pela expedição de alvará judicial para o levantamento dos valores depositados. O despacho de id. 107038353, determinou a expedição do alvará judicial e após a juntada da comprovação quanto ao seu cumprimento, não havendo novos requerimentos, os autos voltassem conclusos para extinção e consequente arquivamento. Ofício oriundo da Caixa Econômica Federal informando o cumprimento do alvará judicial (id. 130334710). Conforme o teor certidão de id. 136917061, decorreu o prazo legal sem que nada tenha sido apresentado ou requerido pela exequente. É breve o relatório. Decido. O Código Processual Civil em seu art. 924, inciso II, consigna como uma das formas de extinção do processo de execução/cumprimento de sentença a satisfação da obrigação pelo devedor, isto porque, o provimento satisfativo foi alcançado mediante a realização concreta do direito consagrado no título executivo. Isto posto, considerando o cumprimento integral da obrigação e, com fulcro no inciso II do artigo 924 c/c artigo 526, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

03/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•28/02/2025, 10:56

Intimação da Sentença

•28/02/2025, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000002-97.2022.8.06.0132. AUTOR: HELLYGIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA REU: SUBMARINO VIAGENS LTDA, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão, Trata-se de pedido de cumprimento individual de sentença requerido por Hellygia Cristina de Oliveira Silva em face da Submarino Viagens LTDA e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Através da petição de id. 106322887, a executada Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. juntou comprovante de pagamento com os devidos acréscimos legais (id. 106322888). Por meio da petição de id. 106759631, a executada Submarino Viagens LTDA juntou comprovante de pagamento com os devidos acréscimos legais (id. 106759637). Na manifestação de id. 106782338 a exequente pugnou pela expedição de alvará judicial para o levantamento dos valores depositados. O despacho de id. 107038353, determinou a expedição do alvará judicial e após a juntada da comprovação quanto ao seu cumprimento, não havendo novos requerimentos, os autos voltassem conclusos para extinção e consequente arquivamento. Ofício oriundo da Caixa Econômica Federal informando o cumprimento do alvará judicial (id. 130334710). Conforme o teor certidão de id. 136917061, decorreu o prazo legal sem que nada tenha sido apresentado ou requerido pela exequente. É breve o relatório. Decido. O Código Processual Civil em seu art. 924, inciso II, consigna como uma das formas de extinção do processo de execução/cumprimento de sentença a satisfação da obrigação pelo devedor, isto porque, o provimento satisfativo foi alcançado mediante a realização concreta do direito consagrado no título executivo. Isto posto, considerando o cumprimento integral da obrigação e, com fulcro no inciso II do artigo 924 c/c artigo 526, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: HELLYGIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA REU: SUBMARINO VIAGENS LTDA, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000002-97.2022.8.06.0132 Vistos em conclusão, Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n.º 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC. Determinada a intimação da exequente para apresentar memorial de cálculo atualizado com vistas à instrução do seu pedido de execução do julgado (id n.º 103625706), assim o fez, acostando o respectivo memorial de cálculos ao id n.º 103649327. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, a presente decisão determinará o andamento da execução, devendo a Secretaria cumprir as determinações a cada fase do processo. De logo, registre-se que é dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização. Feitos os breves esclarecimentos, passo a determinar: A parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento). Pelos cálculos apresentados, o valor da execução é de R$ 2.211,45 (dois mil, duzentos e onze reais e quarenta e cinco centavos). Assim, a priori, deverá a Secretaria: 1) Intimar a parte executada para cumprimento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento). Caso a parte executada não realize o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora do valor acima referido, acrescido de 10% (dez por cento), a ser realizado na seguinte ordem: 2) Penhora online com a realização de busca de valores nas contas bancárias da parte executada pelo sistema SISBAJUD; 3) Realização de busca de veículos via sistema RENAJUD; 4) Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceda a Secretaria à expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido por oficial de justiça. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, deve ser aplicado o artigo 854, §2º e §3º, do CPC, deverá a Secretaria: 5) Intimar a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 05 (cinco) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. Uma vez efetivada penhora no valor executado, deverá a Secretaria: 6) Intimar a parte executada para opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial deverá a Secretaria: 7) Proceder às tentativas retrocitadas [itens 2, 3 e 4] para o fim de complementação do valor executado. Não localizado bens, deverá a Secretaria: 8) Intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de 15 (quinze) dias concedido no início do despacho. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Realizado o pagamento e/ou comunicada a quitação do débito exequendo, voltem os autos conclusos para julgamento [extinção]. Altere-se a fase processual para cumprimento de sentença. Intimem-se. Expedientes necessários. Nova Olinda/Ceará, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

23/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MILTON FERREIRA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MILTON FERREIRA em 28/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137002065

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137002065

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137002065

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137002065

Todas as movimentações(112)