Execução Fiscal 0006025-48.2012.8.06.0169 - TJCE

Execução Fiscal 0006025-48.2012.8.06.0169 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

05/11/2024, 09:04

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 18:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 03:16

Decorrido prazo de RENATA SARAH MIRANDA OLIVEIRA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:15

Decorrido prazo de JOSE EDVALDO DE OLIVEIRA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:15

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 72575719

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Polo passivo: EXECUTADO: E. C. VEICULOS LTDA DECISÃO Edson Chaves Machado, em petição de fls.231/238, requereu o cancelamento do bloqueio realizado, via Sisbajud, na sua conta bancária, junto ao Banco do Brasil, alegando a impenhorabilidade desses valores, por se tratar de parte do seu salário, necessário para a sua subsistência ou para o cumprimento de obrigações financeiras. Requer a restituição dos valores. A Fazenda Pública, em manifestação ID 71894616, pugnou pelo indeferimento do pedido, oportunidade que atualizou a dívida fiscal. É o breve relato. DECIDO. No caso concreto, a parte executada não comprovou que as contas são destinadas à percepção dos proventos de seus salários, não juntando nos autos nenhum comprovante ou documentos aptos a solidificar suas alegações acerca da impenhorabilidade dos valores constritos. Sabe-se que o artigo 833, IV, do CPC, prescreve que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Demais disso, a parte executada não se desincumbiu do ônus em relação ao prejuízo à manutenção do seu sustento. Em verdade, sustentou, genericamente, que os valores bloqueados são de verba salarial, sem, contudo, juntar os elementos de provas para corroborar sua alegação. Ademais, não houve impugnação ao bloqueio realizados nos valores localizados no Banco Bradesco, razão pela qual o reputo penhorável. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tabuleiro do Norte Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte Rua Maia Alarcon, 433, CENTRO - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro do Norte - CE - E-mail: [email protected] Processo n.: 0006025-48.2012.8.06.0169 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo ativo: Ante o exposto, por ora, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos numerários bloqueado no ID 51536253, no valor total de R$ 9.392,69 (nove mil e trezentos e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos)em nome dos promovidos. Converto o valor bloqueado em penhora. À Secretaria para proceder com a transferência dos valores bloqueados para conta do Judicial. Intime-se a Fazenda Pública, via portal, para em 10 (dez) dias (a ser contados em dobro), para esclarecer se pretende receber os valores através de alvará ou outro meio de levantamento de valores. Intimem-se as partes desta decisão. Com a manifestação da exequente, retornem os autos para nova análise. Expedientes necessários. Tabuleiro do Norte, datado e assinado digitalmente. JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO Juiz Substituto em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 72575719

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72575719

04/09/2024, 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2024, 10:09

Juntada de Certidão

03/09/2024, 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas

30/11/2023, 09:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/11/2023 23:59.

29/11/2023, 03:40

Conclusos para despacho

21/11/2023, 10:02

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 11:03

Documentos

DECISÃO

•30/11/2023, 09:33

DESPACHO

•25/10/2023, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Polo passivo: EXECUTADO: E. C. VEICULOS LTDA DECISÃO Edson Chaves Machado, em petição de fls.231/238, requereu o cancelamento do bloqueio realizado, via Sisbajud, na sua conta bancária, junto ao Banco do Brasil, alegando a impenhorabilidade desses valores, por se tratar de parte do seu salário, necessário para a sua subsistência ou para o cumprimento de obrigações financeiras. Requer a restituição dos valores. A Fazenda Pública, em manifestação ID 71894616, pugnou pelo indeferimento do pedido, oportunidade que atualizou a dívida fiscal. É o breve relato. DECIDO. No caso concreto, a parte executada não comprovou que as contas são destinadas à percepção dos proventos de seus salários, não juntando nos autos nenhum comprovante ou documentos aptos a solidificar suas alegações acerca da impenhorabilidade dos valores constritos. Sabe-se que o artigo 833, IV, do CPC, prescreve que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Demais disso, a parte executada não se desincumbiu do ônus em relação ao prejuízo à manutenção do seu sustento. Em verdade, sustentou, genericamente, que os valores bloqueados são de verba salarial, sem, contudo, juntar os elementos de provas para corroborar sua alegação. Ademais, não houve impugnação ao bloqueio realizados nos valores localizados no Banco Bradesco, razão pela qual o reputo penhorável. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tabuleiro do Norte Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte Rua Maia Alarcon, 433, CENTRO - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro do Norte - CE - E-mail: [email protected] Processo n.: 0006025-48.2012.8.06.0169 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo ativo: Ante o exposto, por ora, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos numerários bloqueado no ID 51536253, no valor total de R$ 9.392,69 (nove mil e trezentos e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos)em nome dos promovidos. Converto o valor bloqueado em penhora. À Secretaria para proceder com a transferência dos valores bloqueados para conta do Judicial. Intime-se a Fazenda Pública, via portal, para em 10 (dez) dias (a ser contados em dobro), para esclarecer se pretende receber os valores através de alvará ou outro meio de levantamento de valores. Intimem-se as partes desta decisão. Com a manifestação da exequente, retornem os autos para nova análise. Expedientes necessários. Tabuleiro do Norte, datado e assinado digitalmente. JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO Juiz Substituto em respondência

05/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA SARAH MIRANDA OLIVEIRA em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDVALDO DE OLIVEIRA em 13/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 72575719

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 72575719

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72575719

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/11/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(17)