Execução de Título Extrajudicial 0049548-71.2008.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0049548-71.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 06:04

Transitado em Julgado em 30/09/2024

24/10/2024, 06:04

Juntada de Certidão

24/10/2024, 06:04

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:15

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:15

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 99333833

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: PANIFORT CONGELADOS LTDA, RODRIGO DE GALIZA BARBOSA, MARIA BARBOSA DA CONCEICAO SENTENÇA Intimação -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0049548-71.2008.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO DO BRASIL S/A em face da Sentença que, reconhecendo a prescrição, extinguiu com resolução de mérito a presente execução. Nas razões recursais, o embargante, sem apontar o vício que inquinaria o pronunciamento judicial, alega a não ocorrência de prescrição, requerendo, pois, a continuação do feito. É o relatório. Decido. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe que o ato judicial esteja eivado de qualquer um dos vícios previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, o qual assim dispõe: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Outrossim, de acordo com o art. 1.023, do CPC, os embargos serão opostos com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. Ou seja, é dever do embargante especificar qual dos vícios que autorizam o recurso afeta a decisão questionada. No caso, porém, o embargante não se desincumbiu desse ônus, isto é, não indicou a existência de erro material, contradição, obscuridade ou omissão, mas tão somente questionou a conclusão dada pelo julgador ao caso concreto. Tal fato, por si só, justifica o não conhecimento do recurso, pois questionar o acerto ou não do ato judicial demanda via recursal diversa. Deste modo, verifica-se que não há plausibilidade nas alegações do embargante, posto que, não se verificando nenhum dos vícios delineados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, como in casu, devem os embargos ser rejeitados, porque perquirir acerca do acerto ou desacerto da atividade interpretativa do Juiz é medida reservada às vias recursais próprias, não cabendo à parte utilizar-se dos embargos de declaração para este fim, ainda que considere que a conclusão do Magistrado não se afigura consentânea a melhor aplicação do direito, ou a considere imprecisa ou injusta. Nestes termos, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos pelo(a)(s) embargante(a)(s), por se encontrarem em desacordo com a norma processual, e, por conseguinte, mantenho inalterada a sentença vergastada. Considerando que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos (CPC, 1.026), a nova contagem deve se iniciar da intimação dos patronos da parte acerca desta decisão. Publique-se. Intime-se (DJE). Ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 99333833

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99333833

04/09/2024, 09:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/08/2024, 23:08

Conclusos para despacho

14/08/2024, 00:06

Mov. [142] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 14:16

Mov. [141] - Concluso para Despacho

17/07/2024, 10:47

Mov. [140] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01812113-0 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 15/07/2024 23:03

15/07/2024, 23:07

Mov. [139] - Entranhado | Entranhado o processo 0049548-71.2008.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Alienacao Fiduciaria

15/07/2024, 23:07

Documentos

SENTENÇA

•26/08/2024, 23:08

SENTENÇA

•04/06/2024, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: PANIFORT CONGELADOS LTDA, RODRIGO DE GALIZA BARBOSA, MARIA BARBOSA DA CONCEICAO SENTENÇA Intimação -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0049548-71.2008.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO DO BRASIL S/A em face da Sentença que, reconhecendo a prescrição, extinguiu com resolução de mérito a presente execução. Nas razões recursais, o embargante, sem apontar o vício que inquinaria o pronunciamento judicial, alega a não ocorrência de prescrição, requerendo, pois, a continuação do feito. É o relatório. Decido. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe que o ato judicial esteja eivado de qualquer um dos vícios previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, o qual assim dispõe: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Outrossim, de acordo com o art. 1.023, do CPC, os embargos serão opostos com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. Ou seja, é dever do embargante especificar qual dos vícios que autorizam o recurso afeta a decisão questionada. No caso, porém, o embargante não se desincumbiu desse ônus, isto é, não indicou a existência de erro material, contradição, obscuridade ou omissão, mas tão somente questionou a conclusão dada pelo julgador ao caso concreto. Tal fato, por si só, justifica o não conhecimento do recurso, pois questionar o acerto ou não do ato judicial demanda via recursal diversa. Deste modo, verifica-se que não há plausibilidade nas alegações do embargante, posto que, não se verificando nenhum dos vícios delineados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, como in casu, devem os embargos ser rejeitados, porque perquirir acerca do acerto ou desacerto da atividade interpretativa do Juiz é medida reservada às vias recursais próprias, não cabendo à parte utilizar-se dos embargos de declaração para este fim, ainda que considere que a conclusão do Magistrado não se afigura consentânea a melhor aplicação do direito, ou a considere imprecisa ou injusta. Nestes termos, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos pelo(a)(s) embargante(a)(s), por se encontrarem em desacordo com a norma processual, e, por conseguinte, mantenho inalterada a sentença vergastada. Considerando que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos (CPC, 1.026), a nova contagem deve se iniciar da intimação dos patronos da parte acerca desta decisão. Publique-se. Intime-se (DJE). Ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(32)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 99333833

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 99333833

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99333833

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Mov. [142] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [141] - Concluso para Despacho

Mov. [140] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01812113-0 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 15/07/2024 23:03

Mov. [139] - Entranhado | Entranhado o processo 0049548-71.2008.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Alienacao Fiduciaria

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