Procedimento Comum Cível 0050338-51.2020.8.06.0125 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050338-51.2020.8.06.0125 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA CAETANO DE SALES REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Inicialmente, destaco ser cabível o julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que a matéria é exclusivamente de direito, havendo prova documental suficiente nos autos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora pleiteou obrigação de fazer de retirada do nome do cadastro de inadimplentes, bem como indenização por danos morais. O reclamado, em sede de contestação, arguiu preliminarmente impugnação ao pedido de gratuidade da justiça e falta de interesse de agir. No mérito, afirmou que a cobrança é devida, postulando a improcedência do pedido. Audiência sem acordo. REJEITO a preliminar de impugnação da Justiça gratuita concedida a parte autora, pois cabe ao impugnante o ônus de provar o não atendimento aos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que milita, em favor do declarante, presunção de sua hipossuficiência (art. 99,§ 3º do CPC). Desse modo, percebo que o impugnante não trouxe elementos aptos a afastar a referida presunção. REJEITO a preliminar de falta de interesse processual, tendo em vista que, diante da petição inicial apresentada, verifica-se a necessidade da tutela jurisdicional para alcançar melhora em sua situação jurídica, bem como a adequação da via eleita, através do ajuizamento da ação de conhecimento para postular sua pretensão em juízo. Ressalto que, para se socorrer ao judiciário, não há necessidade de prévia solicitação administrativa à parte requerida, pois não há exigência legal para tanto, salvo raras exceções expressamente previstas na Constituição Federal e na legislação, sob pena de negar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Vencida a prefacial, passo à resolução do mérito. DO CONTRATO PACTUADO POR ANALFABETO Ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº. 630366-67.2019.8.06.0000, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará firmou a seguinte tese: "É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pesssoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao Poder Judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil". Dispõe o art. 595 do Código Civil: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. No caso dos autos, o contrato acostado com a contestação não observou a forma prescrita em lei, porquanto, malgrado traga a digital da parte autora, não veio assinado a rogo bem como a ausência da assinatura das testemunhas (fls. Num. 103297167 - Pág. 1-3), contrariando a forma prescrita no art. 595 do Código Civil. Desta forma, o contrato apresentado pelo requerido deve ser declarado nulo, por ausência de requisito imprescindível à formalização da avença. Observe-se que o contrato apresentado pelo requerido não traz a assinatura a rogo (mas a simples digital da parte autora), bem como não há indicação clara das testemunhas que fixaram o contrato, sem indicação de documentos pessoais, sendo ilegível. DA INCIDÊNCIA DE DANOS MORAIS Nos termos dos artigos 186, 927, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito - aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Neste contexto, declarada a nulidade do contrato de empréstimo, observa-se a prática do ato ilícito, ensejando o dever de indenizar. O dano moral é a violação dos direitos da personalidade. Segundo Sergio Cavalieri Filho, ocorre o dano moral quando há violação a esses direitos, causando relevante lesão à dignidade humana, a qual é seu fundamento. Com efeito, a cobrança indevida, guarda relação direta com a dignidade da pessoa, causando-lhe dano moral. DO VALOR DO DANO MORAL O Código Civil prevê em seu artigo 944 que a indenização se mede pela extensão do dano. Para quantificar o dano moral, o juiz deve analisar o caso concreto, com suas peculiaridades, atentando para a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, a vedação do enriquecimento sem causa e o princípio da proporcionalidade, de forma que o valor fixado seja suficiente para a compensação pelo fato ocorrido, gerando efeito pedagógico, mas não seja excessivo ou desarrazoado. Observe-se as ponderações de Sergio Cavalieiri Filho. (...) o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstancias mais que se fizerem presentes. (Cavalieri Filho. Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 13a edição. São Paulo. Ed. Atlas. 2019. Pág. 183) A indenização possui função reparadora ou compensatória do dano, bem como pedagógica. Na espécie, embora a consumidora não tenha sido vítima de fraude e tenha voluntariamente buscado a instituição financeira para contrair o empréstimo impugnado, restou prejudicada por ser analfabeta e por não ter contado com a assistência de terceiro que, assinando a rogo, tivesse conhecimento das condições estabelecidas no instrumento. Assim, considerando-se a nulidade do contrato firmado pela parte autora analfabeta, reputo razoável e proporcional, não ensejadora de enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o dano causado, e a situação econômica das partes, a fixação de danos morais no valor de R$ 3.000,00. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0050338-51.2020.8.06.0125 Ante o exposto, e de tudo que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em corolário: 1) DECLARO a nulidade do contrato especificado na inicial; 2) DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determino que a parte requerida, no prazo de 10 dias, contados da sua intimação da presente sentença, promova a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, com relação unicamente ao débito discutido nestes autos, restando arbitrada multa de R$ 200,00 por dia para hipótese de descumprimento do provimento mandamental expedido, limitado o valor da multa a R$ 5.000,00, cujo valor, entretanto, somente será exigível após o trânsito e julgado da sentença ou acórdão que confirmar a presente decisão; 3) CONDENO o requerido a pagar a quantia de R$ 3.000,00 a título de compensação por danos morais, nos termos dos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, com incidência de juros de 1% e correção monetária pelo IPCA-E, a contar, respectivamente, do evento danoso (início do desconto) e do arbitramento (STJ - Súmulas 54 e 362). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Incumbe à parte autora desencadear eventual procedimento de cumprimento de sentença, instruído com cálculo atualizado do débito, o que não o fazendo no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado, acarretará o arquivamento do processo, o que fica de logo autorizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa na estatística. Missão Velha, 18 de novembro de 2024. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito Titular da Comarca de Missão Velha/CE

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050338-51.2020.8.06.0125. AUTOR: FRANCISCA CAETANO DE SALES Parte promovida: REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Data e hora da audiência: 11/09/2024 10:00 horas Tipo de audiência: Instrução Local físico preferencial: Fórum Judiciário, Av. Coronel José Dantas, s/nº, Bairro Boa Vista, Missão Velha (CE) Local virtual opcional: Aplicativo Teams da Microsoft Link da audiência p/ app. Teams da Microsoft: https://link.tjce.jus.br/aeed17 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ADVOGADOS PARA AUDIÊNCIA: Pela presente publicação, fica(m) intimados(as) para participar(rem) da audiência acima indicada, Vossa(s) Senhoria(s) Doutores(as) Advogados(as) MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA e ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO. Ficam Vossas Senhorias advertidos de que deverão comparecerem PRESENCIALMENTE à audiência de instrução e/ou de instrução e julgamento, juntamente com as partes, prepostos/representantes legais e testemunhas que desejem ouvir, sob pena de encerramento da prova oral. Caso estejam ausentes de Missão Velha/CE, seja a trabalho, estudo, viagem ou residindo noutra cidade, poderão participar virtualmente, acessando a audiência, através do link acima informado. FICA SEM EFEITO eventual intimação para data, horário e/ou link/QR CODE divergente(s). Maiores detalhes poderão ser Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Missão Velha | Fórum Dr. José Lima Ribeiro | Vara Única da Comarca de Missão VelhaBalcão virtual: https://vdc.tjce.jus.br/VARAUNICADACOMARCADEMISSAOVELHA | Email: [email protected] Coronel José Dantas, s/nº | Bairro Boa Vista | Missão Velha (CE) | CEP 63.200-000 | Telefone fixo: (85) 3108-1841_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Numero do Assunto: [Contratos Bancários] Parte promovente: vistos nos autos. Missão Velha-CE, 4 de setembro de 2024. JOSE ESTACIO CRUZ Assina de ordem do(a) MM(a). Juiz(íza)/(Provimento nº 01/2019-CGJ/TJCE)

05/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2026. Documento: 192708460

Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2026. Documento: 192708460

Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2026. Documento: 192708460

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 192708460

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 192708460

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 192708460

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/05/2026

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192708460

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192708460

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192708460

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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