Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0148956-83.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2025

Valor da Causa

R$ 100.200,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Lisete de Sousa Gadelha

Partes do Processo

JOSE DOMINGUES DE MENDONCA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

CINTHIA OLIVEIRA DA COSTA

OAB/CE 38145·CPF·Representa: Autor

MARIA IVONILDES GOMES DA SILVA

OAB/CE 38175·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de certidão

09/06/2025, 07:55

Conclusos para despacho

04/06/2025, 22:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/05/2025, 08:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

30/05/2025, 08:15

Alterado o assunto processual

30/05/2025, 08:14

Alterado o assunto processual

30/05/2025, 08:14

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 08:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

30/05/2025, 08:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

30/05/2025, 08:12

Juntada de outros documentos

27/05/2025, 15:48

Juntada de ofício

26/05/2025, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 13:47

Conclusos para decisão

06/02/2025, 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

11/10/2024, 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2024, 02:15

Todas as movimentações(121)

Juntada de certidão

09/06/2025, 07:55

Conclusos para despacho

04/06/2025, 22:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/05/2025, 08:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

30/05/2025, 08:15

Alterado o assunto processual

Documentos

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 08:14

Despacho

•06/02/2025, 13:47

30/05/2025, 08:14

Alterado o assunto processual

30/05/2025, 08:14

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 08:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

30/05/2025, 08:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

30/05/2025, 08:12

Juntada de outros documentos

27/05/2025, 15:48

Juntada de ofício

26/05/2025, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 13:47

Conclusos para decisão

06/02/2025, 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

11/10/2024, 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de pedido (outros)

07/10/2024, 16:17

Conclusos para despacho

30/09/2024, 11:09

Decorrido prazo de MARIA IVONILDES GOMES DA SILVA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:55

Decorrido prazo de CINTHIA OLIVEIRA DA COSTA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:55

Decorrido prazo de CINTHIA OLIVEIRA DA COSTA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:52

Decorrido prazo de MARIA IVONILDES GOMES DA SILVA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:52

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 102118159

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 0148956-83.2018.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Intime-se a parte exequente para, em 15 dias, se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de ID 102116887. Fortaleza/CE, 29 de agosto de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 102118159

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102118159

04/09/2024, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 16:39

Conclusos para despacho

29/08/2024, 16:10

Mov. [94] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

29/08/2024, 16:01

Mov. [93] - Desarquivamento

29/08/2024, 15:46

Mov. [92] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

29/08/2024, 15:44

Mov. [91] - Petição juntada ao processo

29/08/2024, 15:35

Mov. [90] - Concluso para Despacho

29/08/2024, 15:34

Mov. [89] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

23/08/2024, 10:30

Mov. [88] - Encerrar documento - restrição

23/08/2024, 10:25

Mov. [87] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02134369-5 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 19/06/2024 15:01

19/06/2024, 15:13

Mov. [86] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

29/05/2024, 04:06

Mov. [85] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

21/05/2024, 14:31

Mov. [84] - Documento Analisado

21/05/2024, 14:31

Mov. [83] - Mero expediente | Intime-se o Municipio de Fortaleza para que, no prazo de 30 dias, querendo, impugne o pedido de cumprimento de sentenca de fls. 237/239

14/05/2024, 21:26

Mov. [82] - Concluso para Despacho

14/05/2024, 15:07

Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01935510-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 14/03/2024 14:34

14/03/2024, 14:54

Mov. [80] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento

25/01/2024, 13:11

Mov. [79] - Definitivo

25/01/2024, 13:11

Mov. [78] - Trânsito em julgado

25/01/2024, 13:03

Mov. [77] - Mero expediente | Tendo em vista o transito em julgado do Acordao de fls. 219/22, da lavra da Des. Lisete de Sousa Gadelha, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, em arquivo. Expedientes necessarios: arquivem-se os autos, com baixa.

24/01/2024, 17:54

Mov. [76] - Conclusão

18/12/2023, 08:43

Mov. [75] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

18/12/2023, 08:43

Mov. [74] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 09/10/2023 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao-Provimento Relatora: LISETE DE SOUSA GADELHA

18/12/2023, 08:43

Mov. [73] - Recurso Eletrônico

07/04/2021, 13:58

Mov. [72] - Certidão emitida

07/04/2021, 13:56

Mov. [71] - Mero expediente | Vistos, Encaminhem-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara. Expedientes necessarios: Envio dos autos ao TJCE.

06/04/2021, 19:41

Mov. [70] - Encerrar documento - restrição

18/03/2021, 19:19

Mov. [69] - Encerrar documento - restrição

18/03/2021, 19:19

Mov. [68] - Encerrar documento - restrição

18/03/2021, 19:19

Mov. [67] - Encerrar documento - restrição

18/03/2021, 19:19

Mov. [66] - Encerrar documento - restrição

18/03/2021, 19:19

Mov. [65] - Concluso para Decisão Interlocutória

05/03/2021, 08:32

Mov. [64] - Conclusão

01/03/2021, 13:04

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01903729-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 01/03/2021 04:19

01/03/2021, 04:27

Mov. [62] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 25/02/2021 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 25/02/2021 devido a alteracao da tabela de feriados

11/02/2021, 04:17

Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0041/2021 Data da Publicacao: 05/02/2021 Numero do Diario: 2544

04/02/2021, 20:53

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0041/2021 Data da Publicacao: 05/02/2021 Numero do Diario: 2544

04/02/2021, 20:53

Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/02/2021, 02:55

Mov. [58] - Documento Analisado

02/02/2021, 19:39

Mov. [57] - Mero expediente | INTIME-SE a parte apelada, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazoes ao recurso interposto, na forma do art. 1.010, 1 do CPC. Expedientes SEJUD: intimacao da parte autora atraves do Dje. Fortaleza, 02 de fevereiro de 2021.

02/02/2021, 14:31

Mov. [56] - Concluso para Decisão Interlocutória

02/02/2021, 13:52

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01845374-1 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 01/02/2021 19:07

01/02/2021, 19:33

Mov. [54] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

19/11/2020, 19:15

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0546/2020 Data da Publicacao: 16/11/2020 Numero do Diario: 2499

13/11/2020, 21:32

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0546/2020 Data da Publicacao: 16/11/2020 Numero do Diario: 2499

13/11/2020, 21:32

Mov. [51] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

12/11/2020, 21:25

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/11/2020, 13:15

Mov. [49] - Certidão emitida

12/11/2020, 07:42

Mov. [48] - Certidão emitida

12/11/2020, 07:42

Mov. [47] - Documento Analisado

12/11/2020, 07:42

Mov. [46] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/11/2020, 09:33

Mov. [45] - Encerrar documento - restrição

19/10/2020, 13:56

Mov. [44] - Decurso de Prazo

19/10/2020, 13:55

Mov. [43] - Concluso para Sentença

16/10/2020, 09:03

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01501126-7 Tipo da Peticao: Chamamento ao Processo Data: 16/10/2020 01:05

16/10/2020, 01:35

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0007/2020 Data da Publicacao: 29/01/2020 Numero do Diario: 2307

29/01/2020, 18:49

Mov. [40] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

23/01/2020, 20:29

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/01/2020, 14:14

Mov. [38] - Certidão emitida

16/01/2020, 09:55

Mov. [37] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/12/2019, 10:26

Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória

03/12/2019, 12:19

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0240/2019 Data da Disponibilizacao: 19/08/2019 Data da Publicacao: 20/08/2019 Numero do Diario: 2205 Pagina: 658/661

22/08/2019, 13:05

Mov. [34] - Concluso para Despacho

22/08/2019, 08:57

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01488474-5 Tipo da Peticao: Aditamento Data: 21/08/2019 11:59

21/08/2019, 13:43

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2019, 07:52

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/08/2019, 14:33

Mov. [30] - Concluso para Despacho

23/05/2019, 13:56

Mov. [29] - Decurso de Prazo

23/05/2019, 13:54

Mov. [28] - Encerrar documento - restrição

23/05/2019, 13:51

Mov. [27] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

22/04/2019, 18:29

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01219631-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/04/2019 11:55

22/04/2019, 15:05

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0153/2019 Data da Disponibilizacao: 16/04/2019 Data da Publicacao: 17/04/2019 Numero do Diario: 2121 Pagina: 496/500

17/04/2019, 09:02

Mov. [24] - Encerrar documento - restrição

15/04/2019, 14:48

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/04/2019, 10:38

Mov. [22] - Certidão emitida

12/04/2019, 13:11

Mov. [21] - Mero expediente | R.H. Vistos em inspecao interna. Intimem-se as partes, para no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se pretendem produzir provas, em caso positivo, especificando-as. Expediente necessario. Fortaleza, 10 de abril de 2019.

11/04/2019, 09:26

Mov. [20] - Concluso para Despacho

28/03/2019, 16:48

Mov. [19] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WEB1.18.10717038-5 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 30/11/2018 13:43

30/11/2018, 14:05

Mov. [18] - Certidão emitida

05/11/2018, 08:34

Mov. [17] - Certidão emitida

26/10/2018, 17:08

Mov. [16] - Mero expediente | Recebidos hoje. Faco vistas dos presentes autos ao Representante do Ministerio Publico para manifestacao de merito, posto isto, retornem-me os autos conclusos para decisao. Disponibilize-se no portal.

25/10/2018, 16:41

Mov. [15] - Concluso para Despacho

23/10/2018, 11:47

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10610844-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 17/10/2018 15:56

17/10/2018, 16:31

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0348/2018 Data da Disponibilizacao: 28/09/2018 Data da Publicacao: 01/10/2018 Numero do Diario: 1998 Pagina: 570/571

01/10/2018, 12:54

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0348/2018 Teor do ato: Recebidos hoje. Intime-se a parte requerente, para, querendo, replicar no prazo legal a contestacao de fls. 74/79. Expediente necessario. Advogados(s): Maria Ivonildes Gomes da Silva (OAB 38175/CE), Cinthia Oliveira da Costa (OAB 38145/CE)

27/09/2018, 09:34

Mov. [11] - Mero expediente | Recebidos hoje. Intime-se a parte requerente, para, querendo, replicar no prazo legal a contestacao de fls. 74/79. Expediente necessario.

25/09/2018, 16:07

Mov. [10] - Concluso para Despacho

05/09/2018, 10:16

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10509842-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 04/09/2018 14:11

05/09/2018, 07:35

Mov. [8] - Certidão emitida

03/08/2018, 11:23

Mov. [7] - Documento

03/08/2018, 11:23

Mov. [6] - Documento

03/08/2018, 11:22

Mov. [5] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2018/166285-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 03/08/2018 Local: Oficial de justica - Alzira Reboucas Pinheiro Sampaio

26/07/2018, 15:29

Mov. [4] - Certidão emitida

24/07/2018, 08:28

Mov. [3] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/07/2018, 18:30

Mov. [2] - Conclusão

20/07/2018, 11:27

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

20/07/2018, 11:27

Decisão

•10/10/2024, 02:15

Despacho

•29/08/2024, 16:39

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2024, 21:26

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•14/03/2024, 14:54

Despacho de Mero Expediente

•24/01/2024, 17:54

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 18:43

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 20:20

Ementa

•09/10/2023, 17:43

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 13:05

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 13:05

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 18:54

Despacho de Mero Expediente

•27/09/2023, 09:16

Ato Ordinatório

•19/04/2021, 18:20

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 08:14

Despacho

•06/02/2025, 13:47

Decisão

•10/10/2024, 02:15

Despacho

•29/08/2024, 16:39

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2024, 21:26

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•14/03/2024, 14:54

Despacho de Mero Expediente

•24/01/2024, 17:54

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 18:43

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 20:20

Ementa

•09/10/2023, 17:43

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 13:05

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 13:05

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 18:54

Despacho de Mero Expediente

•27/09/2023, 09:16

Ato Ordinatório

•19/04/2021, 18:20

Despacho de Mero Expediente

•16/04/2021, 15:05

Despacho de Mero Expediente

•06/04/2021, 19:41

Despacho de Mero Expediente

•02/02/2021, 14:31

Sentença

•11/11/2020, 09:33

Interlocutória

•18/12/2019, 10:26

Despacho de Mero Expediente

•12/08/2019, 14:33

Despacho de Mero Expediente

•11/04/2019, 09:26

Despacho de Mero Expediente

•25/10/2018, 16:41

Despacho de Mero Expediente

•25/09/2018, 16:07

Despacho de Mero Expediente

•23/07/2018, 18:30