Procedimento Comum Cível 0169356-55.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0169356-55.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O Feito redistribuído em 21/02/2025. Acolho competência designada. Compulsado os autos, verifica-se que o Ente Público, em contestação, declarou que apenas tomou ciência da atual situação cadastral do imóvel através da presente ação, porquanto o autor não teria cumprido seu dever de manter o cadastro do imóvel atualizado perante os órgãos administrativos. A municipalidade afirma ainda que diante dos esclarecimentos prestados já determinou o cancelamento dos débitos fiscais, e a baixa dos respectivos protestos extrajudiciais (ID 50970233). Assim, mediante o presente contexto fático, mostra-se prejudicada apreciação do pedido liminar por perda superveniente do objeto. Ademais, faz-se oportuno intimar o autor para se manifestar sobre interesse no prosseguimento feito, haja vista restarem prejudicados os pedidos relativos a declaração de inexistência do imóvel objeto dos autos e a consequente ilegalidade da exação fiscal. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0169356-55.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Anulação de Débito Fiscal] intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se mantém interesse no prosseguimento do feito, notadamente a respeito do pedido de indenização em danos morais. Acaso se manifeste pela sequência da ação, em mesma oportunidade, deverá o autor indicar as provas que pretende produzir, sob pena de anuir com o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. LIA SAMMIA SOUZA MOREIRAJuíza de Direito Auxiliar da Fazenda Pública

25/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2025. Documento: 179854710

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 179854710

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179854710

Decorrido prazo de FRANCISCO PONCIANO DE OLIVEIRA JUNIOR em 03/11/2025 23:59.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2025. Documento: 176545838

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 176545838

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176545838

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(18)