Execução de Título Extrajudicial 0167553-71.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0167553-71.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0167553-71.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: LOCMED HOSPITALAR LTDA EXECUTADO: CARLOS WILSON LEITE BESSA DECISÃO Em petição de ID 105297798, a parte exequente pugnou pela expedição de ofícios as plataformas de pagamento online, corretora de valores mobiliários, Banco Central do Brasil e às instituições financeiras pelo sistema SRV - Sistema de Informações de Valores a Receber. DECIDO. I - SRV - Sistema de Informações de Valores a Receber O princípio da cooperação disposto no art. 6º do CPC deve ser analisado no caso concreto, sopesando a utilidade do instrumento previsto no art. 854 do Código de Processo Civil, a fim de evitar requerimentos reiterados e imotivados em verdadeira transferência ao Judiciário do ônus cabível ao exequente. A utilização das pesquisas eletrônicas não deve levar à interpretação de que o aparato judicial esteja à disposição dos exequentes, devendo o magistrado considerar os fatores que envolvem a viabilidade das diligências requeridas para consecução do fim pretendido. As informações acerca de eventual dinheiro esquecido em algum banco, consórcio ou outra instituição da parte executada pode ser obtidas por outros meios não sigilosos, basta à exequente consultar, via internet, a consulta no endereço https://valoresareceber.bcb.gov.br, mediante o preenchimento do número de CPF e data de nascimento e/ou número do CNPJ e data de abertura. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] indefiro o pedido de expedição de ofício às instituições financeiras pelo sistema SRV - Sistema de Informações de Valores a Receber. II - Banco Central do Brasil Ademais, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen) é um sistema informatizado que permite indicar em que instituições financeiras os clientes mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, em cumprimento ao artigo 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei nº 9.613/1998, norma que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nessa lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. Foram realizadas pesquisas por meio dos sistemas Infojud, Renajud e Bacenjud (atual Sisbajud), que adota os mesmos agrupamentos constituídos para o sistema do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS (artigo 3º, item II, do Regulamento BACENJUD 2.0 aprovado na reunião do Grupo Gestor realizada em 12.12.2018). E, em esclarecimento sobre a integração com o CCS, o artigo 4º do Regulamento BACENJUD 2.0 é expresso em indicar que "O sistema BACEN JUD 2.0 consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)", acrescentando o parágrafo único, do artigo 5º, "Para fins de ordens de bloqueio de valor, consideram-se apenas os relacionamentos ativos no CCS quando da protocolização da ordem; e para fins de ordens de requisição de informações, consideram-se os relacionamentos ativos e os que se tornaram inativos após a data em que se tornou obrigatório ao respectivo segmento prestar informações ao CCS". Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMAS FINANCEIRO NACIONAL (CCS) - FERRAMENTA PREVISTA EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.701/2003, QUE INCLUIU DISPOSITIVO NA LEI Nº 9.613/1998, NORMA QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES - SISTEMA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD) QUE CONSULTA A BASE DE DADOS DE RELACIONAMENTOS DO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS) - DESNECESSIDADE DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AI: 22228373620208260000 SP 2222837-36.2020.8.26.0000, Relator: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 28/04/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021) Além disso, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional é um cadastro declaratório, no qual as instituições financeiras registram os relacionamentos com os seus clientes, porém não informando valores, movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações, não se prestando aos interesses da presente demanda. Isto posto, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central. III - Plataformas de pagamento online e corretora de valores mobiliários Para a finalidade dos presentes autos, qual seja, a localização de ativos em nome da parte executada, importa destacar a prestação dos serviços ligados à intermediação de pagamentos on-line, âmbito em que as chamadas Fintechs atuam como "instituições de pagamento", criadas pela Lei nº 12.685/2013 e regulamentadas pela Circular 3.885/2018 do Banco Central, revogada pela Resolução BCB nº 80 de 25/3/2021. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA FRUSTRADA DE ATIVOS VIA SISBAJUD. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA FINTECHS. INVIABILIDADE. INSTITUIÇÕES ABRANGIDAS PELO SISBAJUD. DECISÃO MANTIDA. 1. A reiteração da pesquisa de bens em nome do devedor deve observar os princípios da razoabilidade e da efetividade, a serem aferidos no caso concreto, devendo ser evitada a realização de diligências desnecessárias e sem utilidade prática para a localização de ativos. 2. Nos termos da legislação de regência, as Fintechs que prestam serviços tecnológicos como instituições de pagamento estão sujeitas à autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central, o que enseja, necessariamente, o registro das operações por elas realizadas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), cuja base de dados é utilizada pelo SISBAJUD para a de pesquisa de ativos. 3. Assim, a pesquisa realizada recentemente nos autos do Cumprimento de Sentença, via SISBAJUD, abarcou as Fintechs indicadas no Agravo de Instrumento, motivo pelo qual se mostra desnecessária a expedição de ofícios a tais instituições, com o fito de localização de ativos. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07021483920218070000 DF 0702148-39.2021.8.07.0000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 17/06/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) Portanto, inócua a expedição de ofício(s) especificamente a tais empresas, com vistas ao bloqueio de ativos, uma vez que a pretensão pode ser obtida via convênio SISBAJUD. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, devendo, ainda, apresentar o demonstrativo atualizado do débito. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0167553-71.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: LOCMED HOSPITALAR LTDA EXECUTADO: CARLOS WILSON LEITE BESSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de pedido de aplicação das medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV do CPC. Entendo que é certo que referido dispositivo legal trouxe inovação ao ampliar as medidas coercitivas à disposição do juiz para compelir ao cumprimento das ordens judiciais e ao estender a sua aplicação às obrigações de pagar. O art. 8º, do Código de Processo Civil determina que: Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Assim, a aplicação do artigo 139 do CPC deve ser sempre norteada pelo princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e eficiência, sempre buscando a solução integral, harmônica e que resolva de forma plena o conflito de interesses. No caso em exame, as medidas requeridas pelo exequente (determinar, com suporte no art. 139, IV, do CPC, a suspensão da carteira nacional de habilitação, passaporte e bloqueio dos cartões de crédito da parte executada) se mostram, neste momento processual, desproporcionais como forma de se buscar a satisfação do crédito executado. Portanto, ainda que reste demonstrada nas ações de execução de título extrajudicial a prova da dívida líquida e certa, é necessário a comprovação de que não há outros meios de se alcançar o crédito perseguido, para que seja possibilitada a concessão das medidas requeridas, o que não é o caso dos autos. Isto posto, indefiro neste momento os pedidos de suspensão da CNH, passaporte e bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, determinando a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dias voltar em termos com os pedidos de arrestos devendo requer a penhora. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

05/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 195855318

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 195855318

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195855318

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Nelson Bruno do Rego Valença em 24/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 188923000

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 188923000

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188923000

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(245)

legal

Todos os documentos(33)