Procedimento Comum Cível 0200326-18.2023.8.06.0069 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200326-18.2023.8.06.0069 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MATHEUS CAVALCANTE SAMPAIO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:23

Decorrido prazo de JOAQUIM MARQUES CAVALCANTE FILHO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:21

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:21

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 135301690

21/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 135301690

21/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 135301690

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 135301690

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREAÚ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Endereço: Rodovia CE-364, s/n, Coreaú-CE - CEP 62.160-000 - E-MAIL: [email protected] - 31081789 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais com Declaração de Inexistência ou Nulidade de Relação Jurídica ajuizada por Luzanira Rodrigues Rocha em desfavor do Banco Bradesco S.A. Consta minuta de acordo firmado pelas partes no ID 134674071. É o relatório. Decido. Ao analisar a minuta de acordo, verifica-se que não há lastro de fraude ou vícios de consentimento, além de o termo de transação apresentado fazer menção expressa à sua aplicabilidade ao presente feito. Observa-se que o direito em discussão admite autocomposição, estando o requerimento devidamente assinado pelas partes. Em razão do exposto, homologo o acordo de ID 134674071, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Sem Custas e sem honorários.. Publique-se. Registre-se. Em face do caráter espontâneo do pedido ora homologado, a atrair a incidência do artigo 1.000, do Código de Processo Civil, certifique-se desde já o trânsito em julgado, anotando-se no sistema a extinção do processo e arquivando-se os autos. Expedientes necessários. Coreaú/CE, 10 de fevereiro de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 135301690

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREAÚ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Endereço: Rodovia CE-364, s/n, Coreaú-CE - CEP 62.160-000 - E-MAIL: [email protected] - 31081789 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais com Declaração de Inexistência ou Nulidade de Relação Jurídica ajuizada por Luzanira Rodrigues Rocha em desfavor do Banco Bradesco S.A. Consta minuta de acordo firmado pelas partes no ID 134674071. É o relatório. Decido. Ao analisar a minuta de acordo, verifica-se que não há lastro de fraude ou vícios de consentimento, além de o termo de transação apresentado fazer menção expressa à sua aplicabilidade ao presente feito. Observa-se que o direito em discussão admite autocomposição, estando o requerimento devidamente assinado pelas partes. Em razão do exposto, homologo o acordo de ID 134674071, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Sem Custas e sem honorários.. Publique-se. Registre-se. Em face do caráter espontâneo do pedido ora homologado, a atrair a incidência do artigo 1.000, do Código de Processo Civil, certifique-se desde já o trânsito em julgado, anotando-se no sistema a extinção do processo e arquivando-se os autos. Expedientes necessários. Coreaú/CE, 10 de fevereiro de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 135301690

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREAÚ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Endereço: Rodovia CE-364, s/n, Coreaú-CE - CEP 62.160-000 - E-MAIL: [email protected] - 31081789 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais com Declaração de Inexistência ou Nulidade de Relação Jurídica ajuizada por Luzanira Rodrigues Rocha em desfavor do Banco Bradesco S.A. Consta minuta de acordo firmado pelas partes no ID 134674071. É o relatório. Decido. Ao analisar a minuta de acordo, verifica-se que não há lastro de fraude ou vícios de consentimento, além de o termo de transação apresentado fazer menção expressa à sua aplicabilidade ao presente feito. Observa-se que o direito em discussão admite autocomposição, estando o requerimento devidamente assinado pelas partes. Em razão do exposto, homologo o acordo de ID 134674071, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Sem Custas e sem honorários.. Publique-se. Registre-se. Em face do caráter espontâneo do pedido ora homologado, a atrair a incidência do artigo 1.000, do Código de Processo Civil, certifique-se desde já o trânsito em julgado, anotando-se no sistema a extinção do processo e arquivando-se os autos. Expedientes necessários. Coreaú/CE, 10 de fevereiro de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 17:15

Transitado em Julgado em 19/02/2025

19/02/2025, 17:15

Juntada de Certidão

19/02/2025, 17:15

Documentos

Intimação da Sentença

•19/02/2025, 12:28

Intimação da Sentença

•19/02/2025, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200326-18.2023.8.06.0069. APELADO: LUZANIRA RODRIGUES ROCHA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO N.: 0200326-18.2023.8.06.0069 POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S/A POLO PASIVO: Trata-se de apelação cível, proposta contra a sentença que julgou procedente a ação que buscava a anulação de empréstimo consignado, na qual entendeu pela ilegalidade da cobrança ante a ausência de comprovação da validade do negócio por ausência de instrumento contratual. Cinge-se a pretensão recursal em analisar a legalidade ou não da suposta contratação de empréstimo consignado firmados entre as partes, subsidiariamente, verificar se é o caso ou não de indenização por danos morais. 2. In casu, vislumbra-se que o ente financeiro não acostou no caderno processual documentos hábeis da contratação do serviço do empréstimo consignado questionado pela autora contrato nº 0123473918435, uma vez que não apresentou o instrumento contratual, ou qualquer documento que comprove a legalidade dessa cobrança. Isto posto, observa-se que o ente monetário agiu sem o necessário zelo na prestação do serviço. 3. À vista disso, a prova constante dos autos processuais milita em favor da demandante, tendo em vista que a ausência de provas concretas da legalidade dessa cobrança, têm como consequência a declaração de inexistência de validade desse empréstimo consignado, com seus necessários efeitos, os quais se fundam no dever de indenizar. 4. Em relação ao quantum arbitrado, este deve respeitar os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando enriquecimento indevido. Assim, da análise detalhada do caso o valor de R$ 2.000,00 foi considerado adequado ao caso, com base na análise da conduta e suas consequências, especialmente os descontos mensais de R$ 98,54 relativos ao empréstimo consignado nº 0123473918435. Considerou-se ainda o período de 5 meses em que a obrigação perdurou e o montante total emprestado, de R$ 1.022,19. 5. Por fim, no que tange à repetição do indébito, é importante esclarecer que os valores debitados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, enquanto os valores a partir dessa data devem ser devolvidos em dobro, conforme entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça e na modulação dos efeitos fixada neste acórdão paradigma. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto por Banco Bradesco S/A., objetivando a reforma da sentença do juízo da Vara Única da Comarca de Correaú/CE, na qual julgou procedente a Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Material, ajuizada por Luzanira Rodrigues Rocha. Irresignada com a decisão a parte ré interpôs Apelação Cível, ID 15408161, sustentando a legalidade do empréstimo consignado, pois foi cumprida todas as formalidades legais, estando perfeito o negócio jurídico, além disso, sustenta que não é o caso de indenização por danos morais. Por fim, requereu a que a sentença seja reformada sendo julgada inteiramente improcedente os pedidos autorais. Contrarrazões ID 15408168 e 15408169. Era o que importava relatar. VOTO Conheço do presentes recurso, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Trata-se de Apelação cível proposta pela parte ré, requerendo a reformada da sentença que julgou procedente a ação que buscava a anulação de empréstimo consignado. Cinge-se a pretensão recursal em analisar a legalidade ou não da suposta contratação de empréstimo consignado firmados entre as partes, subsidiariamente, verificar se é o caso ou não de indenização por danos morais. Pois bem. É cediço que a espécie incide o Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estipula que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No caso, vislumbra-se que houve por reconhecida a falha na prestação do serviço, visto que a instituição bancária não demonstrou, na condição de fornecedora do serviço adquirido, prova da legitimidade da relação jurídica. Explico. In casu, vislumbra-se que o ente financeiro não acostou no caderno processual documentos hábeis da contratação do serviço do empréstimo consignado questionado pela autora contrato nº 0123473918435, uma vez que não apresentou o instrumento contratual, ou qualquer documento que comprove a legalidade dessa cobrança. Isto posto, observa-se que o ente monetário agiu sem o necessário zelo na prestação do serviço. Desta feita, não há alternativa senão declarar que o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC). À vista disso, a prova constante dos autos processuais milita em favor da demandante, tendo em vista que a ausência de provas concretas da legalidade dessa cobrança, têm como consequência a declaração de inexistência de validade nessa tarifa, com seus necessários efeitos, os quais se fundam no dever de indenizar. A respeito do quantum arbitrado, este deve estar regrado dentro dos parâmetros dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes da lide. Nessa perspectiva, da análise detalhada dos autos, entende-se que o valor fixado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se demonstra adequado ao caso em questão, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, especialmente, os valores descontados da parcela de R$ 98,54 (noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos) mensais, referentes ao empréstimo consignado n° 0123473918435, o tempo que perdurou essa obrigação por cerca de 5 meses e o valor total emprestado de R$ 1.022,19 (mil e vinte dois reais e dezenove centavos). Aliás, colhe-se jurisprudências desta Corte Julgadora que corroboram com o valor indenizatório a título de danos morais retrocitado. Verbis: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROCEDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CONFORME PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO EARESP N. 676.608/RS. DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA APENAS DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021, E RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES NOS DESCONTOS ANTERIORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos autos, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A Parte Autora postula a declaração de nulidade/inexistência do negócio jurídico, a restituição, em dobro, dos valores debitados dos seus proventos, e a condenação do demandado em indenização por danos morais, fundamentada na afirmação de que passou a ter descontos de em sua conta, oriundas de cobranças ilegais. 2. No caso em tela, inexiste lastro na impugnação à concessão das benesses da gratuidade da justiça, posto que a apelante se trata de pessoa hipossuficiente economicamente, conforme declaração acostada à inicial. Então, é cediço que, nos termos do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, as pessoas físicas ou naturais, em regra, fazem jus ao benefício da gratuidade processual. 3. Mostrou-se acertada a sentença de piso que, ao sopesar o conjunto fático probatório dos autos, observa-se que se trata de ação baseada em uma relação de consumo e, portanto, aplica-se a Lei nº 8.078/1990, para imputar ao banco recorrente a responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, e aplicação da inversão do ônus da prova. 4. Comprovadas cobranças ilegais de tarifa bancária mensal na conta da autora, que a utiliza exclusivamente para receber o seu benefício previdenciário, assim, entende-se que sua cobrança mensal é ilegal, e ainda mais que os valores respectivos vêm aumentando. 5. Reconhecida a responsabilidade do Banco, o dano moral se mostra in re ipsa, prescindindo de efetiva demonstração do abalo suportado. A quantia fixada pelo juízo a quo, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), afigura-se justa e razoável para o fim a que se destina, uma vez que se mostra proporcional à reparação do dano moral sofrido, não implica em enriquecimento sem causa e cumpre com seu caráter pedagógico. Além disso, encontra-se em conformidade com o patamar estabelecido pela jurisprudência deste tribunal. 6. Desta maneira, passo à análise dos descontos efetuados, vale salientar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no EARESP N. 676.608/RS, estabeleceu entendimento de que "A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Conforme PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO EARESP N. 676.608/RS, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE DE 30/3/2021. 8. À vista disso, amparado no entendimento do STJ, e na resolução dos seguimentos definidos no acórdão paradigma, reformo a sentença, determinando a devolução de forma dobrada apenas dos valores efetivamente descontados após 30/03/2021, em consequência, restituição de forma simples nos descontos anteriores. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em julgamento do processo em epígrafe, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, pelo PARCIAL PROVIMENTO do Apelo, nos termos do voto do Relator, Desembargador Everardo Lucena Segundo. Fortaleza (CE), data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Relator (TJ-CE - AC: 00508373420218060114 Lavras da Mangabeira, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 14/09/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2022) (GN) DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da questão posta à desate cinge-se à inclusão de deduções nos proventos percebidos pela autora, em conta bancária mantida perante o banco recorrente, de serviços não solicitados. 2. Com efeito, as partes estão vinculadas pela relação de consumo na modalidade prestação de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Consumerista, a qual aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). 3. Na espécie, analisando os elementos probatórios coligidos ao caderno processual, restou comprovada a existência de descontos realizados na conta bancária da parte autora, decorrente de um suposto serviço prestado ¿ tarifa bancária, o qual ela não reconhece. 4. Por seu turno, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que a requerente firmou a contratação do serviço mediante indubitável manifestação de vontade, na medida em que deixou de apresentar aos autos cópia do instrumento contratual referente a contratação específica das tarifas questionadas. 5. Ao analisar o histórico de deduções (fls. 14/19), verifica-se que os descontos impugnados tiveram início em janeiro de 2022. Por consectário, no caso, aplica-se a sobredita intelecção ¿ referente ao reembolso na forma dobrada ¿, porquanto os abatimentos foram efetivados após o dia 30/03/2021. 6. In casu, o débito direto na conta do consumidor, reduzindo seus proventos, sem contrato válido a amparar os descontos decorrentes do serviço de tarifa, por menor que seja, constitui situação que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, caracterizando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. Portanto, é dever do agente financeiro ressarcir o autor pelo dano moral sofrido, em consequência de indevidos descontos em sua conta bancária. 7. Por derradeiro, entendo que o importe do quantum indenizatório deve ser mantido em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois em consonância com julgados desta e. Câmara de Direito Privado, além de preservar as finalidades educativa e sancionatória do instituto, atendendo aos comandos da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200035-70.2023.8.06.0084 Guaraciaba do Norte, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 07/11/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2023) (GN) Quanto a restituição do indébito, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Veja-se: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) GN Nesta oportunidade, colaciono decisão que trata do tema: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...). 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) [Destaquei] Ante o exposto, conheço do recurso interposto da parte ré, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença. Tendo em vista o desprovimento do recurso de apelação interposto pelo réu, conforme os ditames do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza, 28 de novembro de 2024. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

09/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MATHEUS CAVALCANTE SAMPAIO em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM MARQUES CAVALCANTE FILHO em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 12/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 135301690

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 135301690

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 135301690

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 135301690

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 135301690

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 135301690

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2025

Juntada de Certidão

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