Execução de Título Extrajudicial 0872624-81.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0872624-81.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 06/09/2024. Documento: 99333842

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo EXECUTADO: GAEL SERVICOS EM LOCACOES LTDA - ME, MARIA CECILIA QUEIROZ GUERREIRO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0872624-81.2014.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da Sentença que, reconhecendo a prescrição, extinguiu com resolução de mérito a presente execução. Nas razões opostas, o embargante, sem apontar o vício que inquinaria o pronunciamento judicial, alega a não ocorrência de prescrição, requerendo, pois, a continuação do feito. É o relatório. Decido. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe que o ato judicial esteja eivado de qualquer um dos vícios previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, o qual assim dispõe: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Outrossim, de acordo com o art. 1.023, do CPC, os embargos serão opostos com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. Ou seja, é dever do embargante especificar qual dos vícios que autorizam o recurso afeta a decisão questionada. No caso, porém, o embargante não se desincumbiu desse ônus, isto é, não indicou a existência de erro material, contradição, obscuridade ou omissão, mas tão somente questionou a conclusão dada pelo julgador ao caso concreto. Tal fato, por si só, justifica o não conhecimento do recurso, pois questionar o acerto ou não do ato judicial demanda via recursal diversa. Deste modo, verifica-se que não há plausibilidade nas alegações do embargante, posto que, não se verificando nenhum dos vícios delineados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, como in casu, devem os embargos ser rejeitados, porque perquirir acerca do acerto ou desacerto da atividade interpretativa do Juiz é medida reservada às vias recursais próprias, não cabendo à parte utilizar-se dos embargos de declaração para este fim, ainda que considere que a conclusão do Magistrado não se afigura consentânea a melhor aplicação do direito, ou a considere imprecisa ou injusta. Nestes termos, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos pelo(a)(s) embargante(a)(s), por se encontrarem em desacordo com a norma processual, e, por conseguinte, mantenho inalterada a sentença vergastada. Considerando que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos (CPC, 1.026), a nova contagem deve se iniciar da intimação dos patronos da parte acerca desta decisão. Publique-se. Intime-se (DJE). Ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 99333842

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99333842

04/09/2024, 09:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/08/2024, 23:08

Conclusos para despacho

14/08/2024, 00:38

Mov. [157] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 15:47

Mov. [156] - Certidão emitida

01/08/2024, 13:18

Mov. [155] - Concluso para Despacho

17/07/2024, 10:49

Mov. [154] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01812269-1 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 16/07/2024 14:26

16/07/2024, 14:58

Mov. [153] - Entranhado | Entranhado o processo 0872624-81.2014.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Cedula de Credito Bancario

16/07/2024, 14:58

Mov. [152] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

16/07/2024, 14:58

Mov. [151] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0199/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

10/07/2024, 01:23

Mov. [150] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/06/2024, 02:51

Mov. [149] - Documento Analisado

05/06/2024, 13:40

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/09/2024, 09:58

SENTENÇA

•26/08/2024, 23:08

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação da Sentença em 06/09/2024. Documento: 99333842

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 99333842

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99333842

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Mov. [157] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [156] - Certidão emitida

Mov. [155] - Concluso para Despacho

Mov. [154] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01812269-1 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 16/07/2024 14:26

Mov. [153] - Entranhado | Entranhado o processo 0872624-81.2014.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Cedula de Credito Bancario

Mov. [152] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

Mov. [151] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0199/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

Mov. [150] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [149] - Documento Analisado

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