Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 3022478-66.2024.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 08:35

Transitado em Julgado em 17/02/2025

17/02/2025, 08:35

Juntada de Certidão

17/02/2025, 08:35

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:36

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131575547

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131575547

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 131575547

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3022478-66.2024.8.06.0001. Autor: Itau Unibanco Holding S.A Réu: JEFFERSONILDO MAIA DUARTE SENTENÇA ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., por intermédio de advogado regularmente habilitado, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de JEFFERSONILDO MAIA DUARTE, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte requerente enviou petição pedindo a desistência do feito pela perda do objeto em decorrência da superveniente falta do interesse de agir, haja vista que as partes transigiram amigavelmente em relação ao contrato nº 383333218/30410, objeto da presente demanda (Id 131504354). É o sucinto relato. Passo a decidir. Havendo a informação de regularização administrativa do contrato, a pretensão do credor quanto à retomada da coisa móvel dada em garantia de alienação fiduciária perdeu o seu objeto. Sendo assim, ausente condição de procedibilidade e de desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão, o feito deve ser extinto. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Ante o exposto, considerando o pedido de extinção com a informação de atualização da cédula bancária, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV do CPC, em razão da perda superveniente de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, a incidirem sobre o valor da causa. Deixo de determinar o desbloqueio do veículo, objeto da demanda, via sistema RENAJUD, tendo em vista não constar nos autos comprovação de nenhum bloqueio realizado judicialmente. Sem recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e arquive os autos com baixa. Fortaleza, 30 de dezembro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131575547

09/01/2025, 13:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

07/01/2025, 22:37

Juntada de Petição de petição

26/12/2024, 09:14

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 02:35

Conclusos para decisão

13/11/2024, 21:45

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 16:29

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 112516969

06/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112516969

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3022478-66.2024.8.06.0001. Autor: Itau Unibanco Holding S.A Réu: JEFFERSONILDO MAIA DUARTE DESPACHO Conclusos, Em compulsa a peça exordial, vislumbro que ali lhe há a ausência de qualificação completa da parte autora/ré. Não é forçoso rememorar que o artigo 319, inciso II do CPC, está indicado o que seguinte requisito da petição inicial, a saber: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu [...] É de sabença popular que as instituições financeiras, quando da concessão de financiamentos aos seus clientes, colhem uma ampla gama de dados a seu respeito, com vistas à análise do perfil de risco de cada contratante, de modo que não justifica a ausência de tais informações nestes autos, fato que impacta diretamente ao processo e a este magistrado em uma possível avaliação de concessão de gratuidade judiciária. Exp. Nec.. Fortaleza, 29 de outubro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária]

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112516969

04/11/2024, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 18:55

Juntada de certidão de custas - guia vencida

16/10/2024, 00:12

Conclusos para decisão

03/10/2024, 16:39

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 11:50

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:14

Juntada de certidão de custas - guia paga

12/09/2024, 18:20

Juntada de certidão de custas - guia gerada

10/09/2024, 11:20

Juntada de certidão de custas - guia gerada

10/09/2024, 11:15

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 103693539

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3022478-66.2024.8.06.0001. Autor: Itau Unibanco Holding S.A Réu: JEFFERSONILDO MAIA DUARTE DESPACHO Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos. Determino que o autor comprove o recolhimento das custas processuais iniciais, em improrrogáveis 15 (quinze) dias (art. 290 do CPC). Outrossim, determino que o autor comprove, em improrrogáveis 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas da diligência do oficial de justiça (item IX da Tabela III da Tabela de Custas Processuais). Em respeito ao principio da vedação às decisões-surpresas (art. 10, CPC), advirto que decorrido o prazo assinalado sem a comprovação do recolhimento, o processo será extinto pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485 IV do CPC. Exp. Nec. Fortaleza, 3 de setembro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

05/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 103693539

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103693539

04/09/2024, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 18:15

Conclusos para decisão

29/08/2024, 11:14

Distribuído por sorteio

29/08/2024, 11:14

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131575547

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131575547

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 131575547

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131575547

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 13/11/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 112516969

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