Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 3022524-55.2024.8.06.0001 - TJCE

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 3022524-55.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 13:54

Transitado em Julgado em 02/10/2024

11/10/2024, 13:54

Juntada de Certidão

11/10/2024, 13:54

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:34

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:14

Publicado Intimação da Sentença em 10/09/2024. Documento: 103764056

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3022524-55.2024.8.06.0001. Autor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu: SILVANA MARIA GOMES VIEIRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, na qual a parte autora, antes de formada a relação processual, atravessou petição junto ao id. 103759508, informando o desinteresse no prosseguimento da ação, pedindo assim, o cancelamento da distribuição. É sucinto relato. Decido. Na doutrina moderna, o processo é instrumento para a obtenção da tutela do direito material, não se servindo às conveniências das partes litigantes. Na espécie, a parte autora não providenciou as diligências que lhe competia, no sentido de recolher as custas processuais obrigatórias, o que caracteriza a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo ao juiz a extinção do processo com fundamento no art. 485, IV do CPC. Por fim, o Tribunal Alencarino possui o entendimento firmado que ausente o recolhimento das custas processuais, devem os autos ter a sua distribuição cancelada, conforme se observa no ementado: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO. EXORDIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO CANCELADA. PROCESSO EXTINTO. ART. 99, §2º C/C ART. 290, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. I - O CPC, em relação ao deferimento de gratuidade da justiça, estabelece presunção relativa de hipossuficiência financeira em favor da pessoa natural, a qual poderá ser elidida quando o magistrado vislumbre a presença de elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No entanto, antes de indeferir o pleito, deverá conceder oportunidade para que haja a comprovação do cumprimento dos referidos pressupostos pelo pleiteante, inteligência do artigo 99, §2º. II - No silêncio do autor, quanto ao preenchimento dos requisitos imprescindíveis para a concessão da gratuidade, o magistrado poderá indeferir o pedido, momento no qual deverá intimar o pleiteante para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 290, do CPC. III - Não havendo recolhimento das custas, a distribuição deverá ser cancelada e o processo extinto sem resolução do mérito. IV - No caso dos autos, o demandante se manteve omisso em todas as oportunidades em que fora instado a se manifestar. V - Apelação conhecida, mas desprovida. VI - Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade, conhecer do presente recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o decidido na origem, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza, 11 de dezembro de 2019. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Caucaia; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia; Data do julgamento: 04/02/2020; Data de registro: 04/02/2020) Pelo exposto, determino o CANCELAMENTO DA SUA DISTRIBUIÇÃO, ante a ausência do recolhimento das custas iniciais, tudo com fundamento no artigo 290 e 485, inciso IV, ambos do CPC. Decorrido o prazo recursal, in albis, arquivem-se os presentes autos, com a baixa de estilo. Fortaleza, 4 de setembro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 103764056

09/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103764056

06/09/2024, 08:33

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 103693553

06/09/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/09/2024, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3022524-55.2024.8.06.0001. Autor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu: SILVANA MARIA GOMES VIEIRA DESPACHO Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos. Determino que o autor comprove o recolhimento das custas processuais iniciais, em improrrogáveis 15 (quinze) dias (art. 290 do CPC). Outrossim, determino que o autor comprove, em improrrogáveis 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas da diligência do oficial de justiça (item IX da Tabela III da Tabela de Custas Processuais). Em respeito ao principio da vedação às decisões-surpresas (art. 10, CPC), advirto que decorrido o prazo assinalado sem a comprovação do recolhimento, o processo será extinto pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485 IV do CPC. Exp. Nec. Fortaleza, 3 de setembro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

05/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 103693553

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103693553

04/09/2024, 10:00

Conclusos para despacho

04/09/2024, 09:49

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/09/2024, 08:33

SENTENÇA

•05/09/2024, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3022524-55.2024.8.06.0001. Autor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu: SILVANA MARIA GOMES VIEIRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, na qual a parte autora, antes de formada a relação processual, atravessou petição junto ao id. 103759508, informando o desinteresse no prosseguimento da ação, pedindo assim, o cancelamento da distribuição. É sucinto relato. Decido. Na doutrina moderna, o processo é instrumento para a obtenção da tutela do direito material, não se servindo às conveniências das partes litigantes. Na espécie, a parte autora não providenciou as diligências que lhe competia, no sentido de recolher as custas processuais obrigatórias, o que caracteriza a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo ao juiz a extinção do processo com fundamento no art. 485, IV do CPC. Por fim, o Tribunal Alencarino possui o entendimento firmado que ausente o recolhimento das custas processuais, devem os autos ter a sua distribuição cancelada, conforme se observa no ementado: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO. EXORDIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO CANCELADA. PROCESSO EXTINTO. ART. 99, §2º C/C ART. 290, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. I - O CPC, em relação ao deferimento de gratuidade da justiça, estabelece presunção relativa de hipossuficiência financeira em favor da pessoa natural, a qual poderá ser elidida quando o magistrado vislumbre a presença de elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No entanto, antes de indeferir o pleito, deverá conceder oportunidade para que haja a comprovação do cumprimento dos referidos pressupostos pelo pleiteante, inteligência do artigo 99, §2º. II - No silêncio do autor, quanto ao preenchimento dos requisitos imprescindíveis para a concessão da gratuidade, o magistrado poderá indeferir o pedido, momento no qual deverá intimar o pleiteante para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 290, do CPC. III - Não havendo recolhimento das custas, a distribuição deverá ser cancelada e o processo extinto sem resolução do mérito. IV - No caso dos autos, o demandante se manteve omisso em todas as oportunidades em que fora instado a se manifestar. V - Apelação conhecida, mas desprovida. VI - Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade, conhecer do presente recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o decidido na origem, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza, 11 de dezembro de 2019. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Caucaia; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia; Data do julgamento: 04/02/2020; Data de registro: 04/02/2020) Pelo exposto, determino o CANCELAMENTO DA SUA DISTRIBUIÇÃO, ante a ausência do recolhimento das custas iniciais, tudo com fundamento no artigo 290 e 485, inciso IV, ambos do CPC. Decorrido o prazo recursal, in albis, arquivem-se os presentes autos, com a baixa de estilo. Fortaleza, 4 de setembro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

09/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 27/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/09/2024. Documento: 103764056

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 103764056

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103764056

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 103693553

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 103693553

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103693553

Conclusos para despacho

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