Execução de Título Extrajudicial 0013139-04.2005.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0013139-04.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 12:27

Transitado em Julgado em 30/09/2024

30/09/2024, 12:27

Juntada de Certidão

30/09/2024, 12:27

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:17

Decorrido prazo de DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:17

Publicado Intimação da Sentença em 06/09/2024. Documento: 101481994

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSORCIO NACIONAL EMBRACON LTDA Polo Passivo EXECUTADO: JOAO ALFREDO GOMES DE ARAUJO, OLAVO BRASIL DE ARAUJO SENTENÇA EXEQUENTE: Consorcio Nacional Embracon Ltda em face de EXECUTADO: Joao Alfredo Gomes de Araujo e outros, a qual tem como título executivo extrajudicial um contrato de alienação fiduciária vinculado a um contrato de consórcio, o qual, firmado no início do ano de 204, prevê a assunção de pagamento, pelo executado, de 66 parcelas mensais e consecutivas, vencendo-se última em meados de 2009. A conversão em execução operou-se a pedido do exequente, conforme petição de ID 94478502, protocolada em 13/03/2020. Porém, verificando a possibilidade de haver prescrição do débito perseguido, foi determinada a intimação do credor para manifestar-se sobre o tema (ID 94481109). Regularmente intimado, o credor se manteve silente. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Pois bem. Como é sabido, de acordo com o artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, aplicado à espécie, comprovada a mora, o credor poderá requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Contudo, na hipótese do contrato de alienação fiduciária não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão na ação de execução prevista no Capítulo II do Livro II do CPC, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Ocorre que, no caso dos autos, o pedido de conversão de que trata o art. 4º do DL nº 911/69 foi formulado pelo(a) credor(a) somente no ano de 2010, quando já havia perecido a possibilidade de tutela jurisdicional executiva no caso, em virtude da prescrição do Título. Explico: em relação à execução de contratos bancários, por consubstanciar-se como instrumento particular, o prazo prescricional será de 5 (cinco) anos, na forma do art. 206, §5º, I, do Código Civil, contados do vencimento da obrigação. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE CONSÓRCIO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de cobrança de dívida líquida representada por instrumento público ou particular prescreve em cinco anos. 2. No caso dos autos, tendo as instâncias de origem afirmado que a dívida decorrente de contrato de consórcio era líquida, não é possível afirmar o contrário, para efeito de afastar a prescrição quinquenal, sem revolver fatos e provas, o que impedem as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no REsp: 1527679 RS 2015/0047059-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 14/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2017). Outrossim, na hipótese, o executado se obrigou ao pagamento de 66 prestações mensais e consecutivas. Destarte, considerando que o contrato de consórcio foi celebrado no início de 2004, o vencimento da obrigação se deu em meados de 2009, a qual também está sujeito o contrato de alienação fiduciária, uma vez que as obrigações anteriores foram apenas ratificadas. Nesse escopo, considerando que o vencimento da última prestação mensal do título de crédito ocorreu em meados de 2009, o prazo para a propositura da ação executiva, bem como para o pedido de conversão, findaria passados cinco anos dessa data, ou seja, em meados de 2014, a teor da legislação supra mencionada. Entretanto, o pedido de conversão da busca e apreensão em execução ocorreu tão somente no ano de 2020, pelo que a demanda se submete aos efeitos da prescrição quinquenal, uma vez que a conversão ocorreu apenas quando a pretensão executiva já se encontrava prescrita. Registre-se, ainda, que um direito não pode se perpetuar no tempo, razão pela qual criaram-se os institutos da prescrição e da decadência, com fundamento na pacificação social e na segurança jurídica. Desse modo, o principal fundamento da prescrição é o interesse jurídico-social que tem por finalidade extinguir as ações para que a instabilidade do direito não se perpetue, pelo que impõe-se o reconhecimento de que a demanda do exequente foi fulminada pelo instituto da prescrição, com a conversão da ação de busca e apreensão em execução no ano de 2020, uma vez que a pretensão do(a) reclamante passou a ser o pagamento de soma em dinheiro, representada por um instrumento particular. Logo, diga-se despicienda a indagação quanto à possibilidade, em tese, de prosseguimento da ação com base em título de dívida que não mais tem força executiva, pois que fulminado pela prescrição, que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Pelas razões e fundamentos expostos, chamo o feito à ordem para RECONHECER A PRESCRIÇÃO do título que embasa a presente demanda e, em consequência, EXTINGUIR o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Publique-se. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0013139-04.2005.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, convertida de busca e apreensão, proposta por Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 101481994

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101481994

04/09/2024, 13:07

Declarada decadência ou prescrição

26/08/2024, 23:41

Conclusos para decisão

13/08/2024, 20:53

Mov. [213] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 15:07

Mov. [212] - Concluso para Decisão Interlocutória

04/04/2024, 13:42

Mov. [211] - Certidão emitida

04/04/2024, 08:50

Mov. [210] - Decurso de Prazo

04/04/2024, 08:49

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/09/2024, 13:07

SENTENÇA

•26/08/2024, 23:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSORCIO NACIONAL EMBRACON LTDA Polo Passivo EXECUTADO: JOAO ALFREDO GOMES DE ARAUJO, OLAVO BRASIL DE ARAUJO SENTENÇA EXEQUENTE: Consorcio Nacional Embracon Ltda em face de EXECUTADO: Joao Alfredo Gomes de Araujo e outros, a qual tem como título executivo extrajudicial um contrato de alienação fiduciária vinculado a um contrato de consórcio, o qual, firmado no início do ano de 204, prevê a assunção de pagamento, pelo executado, de 66 parcelas mensais e consecutivas, vencendo-se última em meados de 2009. A conversão em execução operou-se a pedido do exequente, conforme petição de ID 94478502, protocolada em 13/03/2020. Porém, verificando a possibilidade de haver prescrição do débito perseguido, foi determinada a intimação do credor para manifestar-se sobre o tema (ID 94481109). Regularmente intimado, o credor se manteve silente. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Pois bem. Como é sabido, de acordo com o artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, aplicado à espécie, comprovada a mora, o credor poderá requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Contudo, na hipótese do contrato de alienação fiduciária não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão na ação de execução prevista no Capítulo II do Livro II do CPC, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Ocorre que, no caso dos autos, o pedido de conversão de que trata o art. 4º do DL nº 911/69 foi formulado pelo(a) credor(a) somente no ano de 2010, quando já havia perecido a possibilidade de tutela jurisdicional executiva no caso, em virtude da prescrição do Título. Explico: em relação à execução de contratos bancários, por consubstanciar-se como instrumento particular, o prazo prescricional será de 5 (cinco) anos, na forma do art. 206, §5º, I, do Código Civil, contados do vencimento da obrigação. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE CONSÓRCIO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de cobrança de dívida líquida representada por instrumento público ou particular prescreve em cinco anos. 2. No caso dos autos, tendo as instâncias de origem afirmado que a dívida decorrente de contrato de consórcio era líquida, não é possível afirmar o contrário, para efeito de afastar a prescrição quinquenal, sem revolver fatos e provas, o que impedem as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no REsp: 1527679 RS 2015/0047059-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 14/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2017). Outrossim, na hipótese, o executado se obrigou ao pagamento de 66 prestações mensais e consecutivas. Destarte, considerando que o contrato de consórcio foi celebrado no início de 2004, o vencimento da obrigação se deu em meados de 2009, a qual também está sujeito o contrato de alienação fiduciária, uma vez que as obrigações anteriores foram apenas ratificadas. Nesse escopo, considerando que o vencimento da última prestação mensal do título de crédito ocorreu em meados de 2009, o prazo para a propositura da ação executiva, bem como para o pedido de conversão, findaria passados cinco anos dessa data, ou seja, em meados de 2014, a teor da legislação supra mencionada. Entretanto, o pedido de conversão da busca e apreensão em execução ocorreu tão somente no ano de 2020, pelo que a demanda se submete aos efeitos da prescrição quinquenal, uma vez que a conversão ocorreu apenas quando a pretensão executiva já se encontrava prescrita. Registre-se, ainda, que um direito não pode se perpetuar no tempo, razão pela qual criaram-se os institutos da prescrição e da decadência, com fundamento na pacificação social e na segurança jurídica. Desse modo, o principal fundamento da prescrição é o interesse jurídico-social que tem por finalidade extinguir as ações para que a instabilidade do direito não se perpetue, pelo que impõe-se o reconhecimento de que a demanda do exequente foi fulminada pelo instituto da prescrição, com a conversão da ação de busca e apreensão em execução no ano de 2020, uma vez que a pretensão do(a) reclamante passou a ser o pagamento de soma em dinheiro, representada por um instrumento particular. Logo, diga-se despicienda a indagação quanto à possibilidade, em tese, de prosseguimento da ação com base em título de dívida que não mais tem força executiva, pois que fulminado pela prescrição, que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Pelas razões e fundamentos expostos, chamo o feito à ordem para RECONHECER A PRESCRIÇÃO do título que embasa a presente demanda e, em consequência, EXTINGUIR o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Publique-se. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0013139-04.2005.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, convertida de busca e apreensão, proposta por Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA em 27/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/09/2024. Documento: 101481994

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 101481994

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101481994

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Mov. [213] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [212] - Concluso para Decisão Interlocutória

Mov. [211] - Certidão emitida

Mov. [210] - Decurso de Prazo

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