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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0045881-38.2012.8.06.0001. EXEQUENTE: RONEY VIEIRA VASCONCELOS EXECUTADO: MARIANA PINHEIRO LIMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe. Por intermédio de decisão de ID 101837125, constatou-se a possibilidade de ter ocorrido prescrição intercorrente, de sorte que foi determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre. Intimada para se manifestar, a parte exequente apontou que requereu sempre as medidas cabíveis, não deixando o processo paralisado, de sorte que deve ser afastada a incidência de prescrição nos autos (ID 105860780). Pois bem. A presente execução foi proposta em 21/11/2012 (ID 93027870), com a determinação de citação por meio de despacho inserido nos autos no dia 28/11/2012 (ID 93019987). O mandado de citação foi expedido logo em seguida, no dia 29/11/2012 (ID 93019988), de sorte que em 25/01/2013 a citação da executada foi realizada (ID 93019990). Destarte, no dia 07/03/2013 (ID 93019994), foi determinado a expedição de mandado de penhora, o qual retornou sem cumprimento no dia 22/04/2013 (ID 93019998). Em 14/4/2015 (ID 93020000), foi determinada a intimação do exequente para se manifestar, o qual, em 30/04/2015 (ID 93020001) requereu a citação da executada por edital, todavia, em 07/08/2018 (ID 93020004), foi determinado que o exequente voltasse em termos com o pedido de citação por edital e requeresse tentativa de localização da parte executada pelos sistemas conveniados ao TJCE. A intimação para manifestação do exequente expedida em 17/09/2018, com prazo para manifestação até 10/10/2018 (ID 93020005). Em 25/04/2018 (ID 93020009), foi determinada nova intimação do exequente para se manifestar em 30 dias, sob pena de extinção, porém, apenas em 30/05/2019 (ID 93020012), o exequente requereu penhora dos bens do executado. Por meio de decisão inserida nos autos no dia 24/05/2019 (ID 93020015), foram deferidas as pesquisas de bens no sistema Infojud, Renajud e Sisbajud, de sorte que, em 03/09/2020 (ID 93024131), foi determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre o resultado das pesquisas, o qual no dia 07/10/2020 (ID 93024136), pleiteou o bloqueio nos cartões da executada, bem como penhora dos bens que guarnecem em sua residência. Em 11/12/2020, o exequente replicou os mesmos pedidos da petição anterior (ID 93024166). Em 12/01/2021 93024170 foi determinada a intimação do exequente para voltar em termos com os pedidos de penhora e requerer a citação da executada, de forma que, no dia 06/07/2021, o exequente requereu a citação da executada (ID 93024173). Por intermédio do despacho lançado aos no dia 10/01/2023 (ID 93026459), foi determinada intimação do exequente para se manifestar acerca do retorno da precatória, ao passo que em 10/02/2023 (ID 93026463), o exequente requereu a expedição de ofício para busca de endereços da parte executada. Em 01/05/2023 (ID 93026464), foi inserido despacho informando que a executada já havia sido citada, intimando a parte exequente para requerer o que fosse de direito, de modo que, em 31/05/2023 (ID 93026468), o exequente requereu a penhora on-line nas contas da executada, além de bloqueio de cartões e suspensão da CNH, sendo deferido logo em seguida apenas o bloqueio das contas via Sisbajud. Em 26/01/2024 (ID 93027836), foi intimado o exequente para se manifestar sobre o resultado da pesquisa, pelo que este, no dia 23/02/2024 (ID 93027839), pediu, novamente o bloqueio de cartões e suspensão da CNH. Em 25/03/2024 (ID 93027842), foi deferido apenas o envio de ofício à prefeitura para busca de informação sobre benefícios recebidos pela executada Por fim, na data de 23/04/2024 (ID 93027866), o exequente requereu o manejo do SNIPER para localização de bens da executada. Eis o relatório. Decido. Destarte, cumpre observar que o título executivo que funda a execução são cheques, cujo prazo prescricional é de seis meses, nos moldes do disposto no artigo 59, caput, da Lei nº 7.357/1985. Consoante entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a prescrição de cheque é de 06 (seis) meses. Vejamos jurisprudência: [...]Desse modo, tendo sido atendidas as previsões do art. 921 do CPC/2015, não restam dúvidas quanto à configuração da prescrição intercorrente ante a decorrência do prazo prescricional de 6 meses após decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão da execução, iniciada em 14/9/2019 (STJ - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.142.597/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. SEIS MESES. LEI DO CHEQUE. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do Código de Processo Civil a execução é extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente, cujo prazo tem início após a suspensão da execução por 1 (um) ano, quando não forem encontrados bens passíveis de penhora. 2. Nas ações de execução amparadas em cheque, o prazo da prescrição intercorrente é de 6 meses, conforme o disposto no art. 59 da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque). 3. Requerimentos de renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens, não são suficientes para interromper o prazo de prescrição intercorrente. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e não provido.(TJDF - Acórdão 1326955, 00452840820138070001, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2021, publicado no DJE: 29/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Tendo em conta o disposto acima, é necessário concluir que a pretensão executiva da parte exequente prescreveu. Para a configuração da prescrição intercorrente são necessários dois requisitos: a) decurso do prazo prescricional do título executivo; e b) paralização processual por inércia do exequente. Nesse mesmo ínterim segue o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). 3. No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, art. 18, inc. I, da Lei n. 5.474/1968 dispõe que a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo. 4. Configurada a ocorrência dos dois requisitos é necessário o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 5. O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 6. Apelação cível desprovida. (TJ-DF 00222991620118070001 DF 0022299-16.2011.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LIDE PROPOSTA EM 2011. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUCESSIVOS REQUERIMENTOS DE ARQUIVAMENTO, POR PERÍODO SUPERIOR À 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução de cédula de crédito bancário proposta em 2011, na qual o devedor principal restou citado, sem localização de bens. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro processual no reconhecimento da prescrição intercorrente, sem a observância dos requisitos do art. 921, III, §§ 1º e 2º do CPC/2015, e se a falta de bens penhoráveis impede o curso da prescrição. 3. A prescrição intercorrente é configurada pela ausência de citação do devedor e pela inércia prolongada na localização de bens penhoráveis. O STJ já sedimentou entendimento segundo o qual a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. 4. No caso concreto, o prazo prescricional, conforme art. 206, §5º, I, do CC/2002, foi ultrapassado, visto que mais de 5 (cinco) anos se passaram sem a localização de bens, diante dos inúmero requerimentos de arquivamento provisório e suspensão do feito. Resulta caracterizada a prescrição intercorrente na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto pela autora, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura digital. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (TJCE - Apelação Cível - 0012946-63.2011.8.06.0070, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024) No presente caso, é de se notar que foi expedida intimação para o exequente se manifestar em 17/09/2018, com prazo para manifestação até 10/10/2018 (ID 93020005), o que, contudo, não ocorreu, conforme certificado em ID 93020007, vindo o exequente a se manifestar requerendo as medidas cabíveis para penhora de bens apenas no dia 30/05/2019 (ID 93020012), ultrapassando o prazo prescricional. Decerto, o processo passou mais de 06 meses parado por responsabilidade exclusiva do exequente, que não se manifestou no prazo indicado, muito menos indicou bens à penhora, apesar do prazo concedido. Assim, transcorrido o prazo prescricional de 06 (seis) meses, aliado a inércia do exequente em promover o andamento processo, resta caracterizada a prescrição intercorrente. Isto posto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente, declarando EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Custas ex lege (já recolhidas). Deixo de condenar a parte exequente em honorários sucumbenciais, pois sequer se justificaria a imposição de tal condenação ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente (AgInt no REsp nº 1711219/SC). P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz