Execução de Título Extrajudicial 0168888-57.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0168888-57.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 12:32

Transitado em Julgado em 30/09/2024

30/09/2024, 12:32

Juntada de Certidão

30/09/2024, 12:32

Decorrido prazo de JORGE VICENTE LUZ em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:17

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:17

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:17

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:17

Publicado Intimação da Sentença em 06/09/2024. Documento: 101320024

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, ITAU UNIBANCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: DANILO GRANGEIRO GONDIM - ME, DANILO GRANGEIRO GONDIM SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0168888-57.2018.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO movida por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A em face de DANILO GRANGEIRO GONDIM - ME e outro, tendo como título executivo extrajudicial uma cédula de crédito bancário, a qual dispõe que o vencimento da obrigação ocorreu em 15/03/2012 (ID 94799225). A execução foi ajuizada em outubro de 2018, portanto mais de 3 (três) anos após o vencimento da cédula de crédito bancário. Os executados não foram encontrados para citação. Despacho de ID 94798308 determinando a intimação do exequente para se manifestar sobre possível ocorrência de prescrição da pretensão executória. Regularmente intimado, o exequente se opôs à tese, alegando que o título em execução detém prazo prescricional de 5 (cinco) anos. É o relatório. Decido. A presente execução está fundada em Cédula de Crédito Bancário (vide ID 94799225), emitida pela parte executada no ano de 2012. Consoante dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004 combinado com o art. 70 do Decreto-Lei n. 57.663 (LUG - Lei Uniforme de Genebra), o prazo prescricional da Cédula de Crédito Bancário é de três anos contados da data do vencimento da obrigação, que no caso corresponde à data de 15/03/2012. Sobre o termo inicial da prescrição em obrigações de prestação continuada, vejamos a jurisprudência: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional, em hipóteses como a dos autos, inicia-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1534625 SP 2019/0192569-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019). (Grifei). " Portanto, sendo de 3 (três) anos o prazo prescricional do título desta ação (e não cinco, como afirma a parte exequente), o qual se inicia com o vencimento da obrigação, conclui-se que, na hipótese, o termo a quo da prescrição é 15/03/2012, de modo que o exequente teria até 15/03/2015 para o ajuizamento da execução. Sucede que o exequente propôs esta ação apenas em outubro de 2018, quando já superado o prazo prescricional, não ocorrendo entre o termo a quo da prescrição e a sua consumação nenhum evento capaz de interrompê-la ou impedi-la. Ressalto que mesmo se considerássemos quinquenal o prazo da prescrição aplicado ao título que lastreia a execução, como pretende o exequente, ainda assim estaria prescrita a sua exigibilidade, uma vez que o credor teria até 15/03/2017 para o exercício da cobrança judicial, sendo que o fez apenas em outubro de 2018. Ante o exposto, reconheço a prescrição executória do título objeto desta ação de execução, pelo que EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem condenação em honorários. Uma vez estabelecida a coisa julgada, arquivem-se os autos. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 101320024

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101320024

04/09/2024, 13:05

Declarada decadência ou prescrição

26/08/2024, 23:40

Conclusos para decisão

13/08/2024, 20:44

Mov. [139] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 16:12

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/09/2024, 13:05

SENTENÇA

•26/08/2024, 23:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, ITAU UNIBANCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: DANILO GRANGEIRO GONDIM - ME, DANILO GRANGEIRO GONDIM SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0168888-57.2018.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO movida por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A em face de DANILO GRANGEIRO GONDIM - ME e outro, tendo como título executivo extrajudicial uma cédula de crédito bancário, a qual dispõe que o vencimento da obrigação ocorreu em 15/03/2012 (ID 94799225). A execução foi ajuizada em outubro de 2018, portanto mais de 3 (três) anos após o vencimento da cédula de crédito bancário. Os executados não foram encontrados para citação. Despacho de ID 94798308 determinando a intimação do exequente para se manifestar sobre possível ocorrência de prescrição da pretensão executória. Regularmente intimado, o exequente se opôs à tese, alegando que o título em execução detém prazo prescricional de 5 (cinco) anos. É o relatório. Decido. A presente execução está fundada em Cédula de Crédito Bancário (vide ID 94799225), emitida pela parte executada no ano de 2012. Consoante dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004 combinado com o art. 70 do Decreto-Lei n. 57.663 (LUG - Lei Uniforme de Genebra), o prazo prescricional da Cédula de Crédito Bancário é de três anos contados da data do vencimento da obrigação, que no caso corresponde à data de 15/03/2012. Sobre o termo inicial da prescrição em obrigações de prestação continuada, vejamos a jurisprudência: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional, em hipóteses como a dos autos, inicia-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1534625 SP 2019/0192569-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019). (Grifei). " Portanto, sendo de 3 (três) anos o prazo prescricional do título desta ação (e não cinco, como afirma a parte exequente), o qual se inicia com o vencimento da obrigação, conclui-se que, na hipótese, o termo a quo da prescrição é 15/03/2012, de modo que o exequente teria até 15/03/2015 para o ajuizamento da execução. Sucede que o exequente propôs esta ação apenas em outubro de 2018, quando já superado o prazo prescricional, não ocorrendo entre o termo a quo da prescrição e a sua consumação nenhum evento capaz de interrompê-la ou impedi-la. Ressalto que mesmo se considerássemos quinquenal o prazo da prescrição aplicado ao título que lastreia a execução, como pretende o exequente, ainda assim estaria prescrita a sua exigibilidade, uma vez que o credor teria até 15/03/2017 para o exercício da cobrança judicial, sendo que o fez apenas em outubro de 2018. Ante o exposto, reconheço a prescrição executória do título objeto desta ação de execução, pelo que EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem condenação em honorários. Uma vez estabelecida a coisa julgada, arquivem-se os autos. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JORGE VICENTE LUZ em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 27/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/09/2024. Documento: 101320024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 101320024

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101320024

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Mov. [139] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(17)