Execução de Título Extrajudicial 0178900-09.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/07/2013

Valor da Causa

R$ 32.097,60

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 13:47

Transitado em Julgado em 30/09/2024

26/02/2025, 13:46

Juntada de Certidão

26/02/2025, 13:46

Determinado o arquivamento definitivo

17/02/2025, 20:32

Conclusos para despacho

27/11/2024, 13:49

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:13

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111620751

29/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 111620751

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: MARIA JOSE RICARDO FERNANDES DESPACHO Rec. Hoje. exequente: GIZA HELENA COELHO, inscrito na OAB/CE sob o número 166.349, conforme especificado na Procuração de id: 105315740. Ato contínuo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0178900-09.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Defiro o pedido de habilitação de id: 105315739 para determinar que seja retificado os autos para que conste o nome do(s) novo(s) advogado(s) constituído(s) pela parte intime-se a parte exequente, através do(s) seu(s) novo(s) causídico(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover os atos necessários para o regular processamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111620751

25/10/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 15:27

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:56

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:56

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:54

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:54

Todas as movimentações(164)

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 13:47

Transitado em Julgado em 30/09/2024

26/02/2025, 13:46

Juntada de Certidão

26/02/2025, 13:46

Determinado o arquivamento definitivo

17/02/2025, 20:32

Conclusos para despacho

27/11/2024, 13:49

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:13

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111620751

29/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 111620751

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: MARIA JOSE RICARDO FERNANDES DESPACHO Rec. Hoje. exequente: GIZA HELENA COELHO, inscrito na OAB/CE sob o número 166.349, conforme especificado na Procuração de id: 105315740. Ato contínuo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0178900-09.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Defiro o pedido de habilitação de id: 105315739 para determinar que seja retificado os autos para que conste o nome do(s) novo(s) advogado(s) constituído(s) pela parte intime-se a parte exequente, através do(s) seu(s) novo(s) causídico(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover os atos necessários para o regular processamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111620751

25/10/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 15:27

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:56

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:56

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:54

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:54

Conclusos para despacho

23/09/2024, 12:01

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 12:34

Publicado Intimação da Sentença em 06/09/2024. Documento: 101319980

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Polo Passivo EXECUTADO: MARIA JOSE RICARDO FERNANDES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0178900-09.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, convertida de busca e apreensão, inicialmente movida por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., a qual foi sucedida por ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, em face de MARIA JOSE RICARDO FERNANDES, tendo como título executivo extrajudicial uma cédula de crédito bancário, a qual dispõe que o vencimento da obrigação ocorreu em 25/07/2016. O(a)(s) executado(a)(s) não foi(ram) encontrado(a)(s) para citação. Despacho de ID 94614921 determinando a intimação do exequente para se manifestar sobre possível ocorrência de prescrição da pretensão executória antes da perfectibilização da relação processual. Regularmente intimado, o exequente se opôs à tese de prescrição (ID 94615476). É o relatório. Decido. A presente execução está fundada em Cédula de Crédito Bancário emitida pelo executado no ano de 2011. Consoante dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004 combinado com o art. 70 do Decreto-Lei n. 57.663 (LUG - Lei Uniforme de Genebra), o prazo prescricional da Cédula de Crédito Bancário é de três anos contados da data do vencimento da obrigação. Vejamos, nesse sentido, a jurisprudência: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional, em hipóteses como a dos autos, inicia-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1534625 SP 2019/0192569-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019)." (Grifei). Neste caso, ao emitir a cédula, o executado assumiu o compromisso de pagar prestações mensais e consecutivas, vencendo-se a última em 25/07/2016. Destarte, considerando o prazo trienal mencionado no parágrafo anterior, a pretensão prescreveu em 25/07/2019, mesmo que o ajuizamento da ação tenha ocorrido em momento anterior. É o que se demonstrará. Pois bem. Sabe-se que a interrupção do prazo prescricional ocorrerá com o despacho do juiz que ordenar a citação, a qual retroagirá à data da propositura da demanda, desde que a parte providencie, no prazo legal, o que for necessário para viabilizar a citação. Depreende-se, pois, que uma vez descumpridos os prazos legais para prestar as informações necessárias à concretização da relação processual, não há que se cogitar em interrupção do prazo prescricional, ainda que a citação venha a ocorrer posteriormente. É o que dispõe o art. 240, do Código de Processo Civil - CPC, senão vejamos: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. No mesmo sentido era a previsão do CPC/1973, vigente ao tempo do ajuizamento da ação. Note-se: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1oA interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2oIncumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (…) § 4oNão se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Em outras palavras, a prescrição só continua fluindo depois do despacho positivo, de modo a se consumar no curso da relação processual, caso o credor se omita quanto às medidas que a legislação processual impõe para a consecução da citação. Logo, consoante inteligência do art. 240, do CPC, dentro da temática prescricional, a legislação processual impõe ao exequente dois cuidados essenciais: a) propositura da ação no prazo legal prescricional; e b) promoção da citação do demandado depois que o Juiz, admitindo a peça inicial, determina a sua realização. Com efeito, nenhuma contingência processual pode ser atribuída ao exequente que, propondo a ação no prazo legal, não retardar a citação da parte adversa. Não é, porém, o caso em análise. O histórico processual revela que a demora na citação deve-se exclusivamente à inércia do exequente, que não requereu as medidas necessárias à consecução da citação. Explico. Inicialmente propostos como busca e apreensão, os presentes autos foram convertidos em execução em razão do veículo alienado fiduciariamente não haver sido encontrado. Após isso, foi proferida a decisão de ID 94614116, a qual, dando seguindo à execução, ordenou ao exequente a emenda da Inicial para informar o endereço do devedor para fins de citação. O exequente forneceu o endereço, porém deixou de recolher as custas necessárias ao cumprimento do ato citatório (ID 94614119). Foi então proferida a decisão de ID 94614122 determinando ao exequente o recolhimento, em 15 (quinze) dias, das custas judiciais de diligência do oficial de justiça. Ocorre que, intimado o exequente, insurgiu-se nos autos a ITAPEVA VII, alegando ter adquirido o crédito executado mediante cessão e requerendo a sucessão processual (ID 94614883). Não obstante, em relação à concretização da relação processual, nenhuma diligência foi cumprida. A sucessão processual foi deferida (ID 94614887). Ato contínuo, a parte exequente foi intimada a requerer o que entendesse de direito, caso em que deveria recolher as custas para citação da parte adversa, ainda pendentes. Sucede que o exequente, ao se manifestar e olvidando dos comandos judiciais anteriores, requereu tão somente a penhora de ativos financeiros do devedor através do Sisbajud (ID 94614890). Em razão da falta de tentativa de citação do executado, o pedido de penhora foi indeferido e ao exequente foi determinado o fornecimento de um novo endereço do devedor (ID 94614894). Ocorre que o prazo decorreu in albis (ID 94614896). Quando finalmente se manifestou, além de não observar o prazo judicial, requereu a citação do executado em desconformidade com os requisitos processuais (ID 94614898), uma vez que não esgotadas as possibilidades de localização do executado. O pedido de citação por edital foi prontamente indeferido (ID 94614901) e ao exequente foi concedida mais uma oportunidade para fornecer o endereço do devedor. Entretanto, mais uma vez o prazo transcorreu sem qualquer manifestação do credor (ID 94614903). Por conseguinte, inaplicável o que dispõe o §1º, art. 240, do CPC, ou seja, a interrupção do prazo prescricional, pois o exequente não adotou, no prazo legal, as providências necessárias para viabilizar a citação do executado. Pondere-se ainda que a demora na citação não pode ser imputada ao mecanismo da justiça, mas exclusivamente à desídia do exequente, que em várias oportunidades deixou de prestar as informações imprescindíveis à concretização da relação processual. Destarte, à luz do que fora dito acerca do termo inicial do prazo prescricional, o qual se operou em 25/07/2016, forçoso reconhecer que a prescrição executiva ocorreu em 25/07/2019. Em sentido simular foi a conclusão da 1ª Câmara de Direito Privado do egrégio TJCE, no julgamento do recurso de apelação no processo 0005431-58.2009.8.06.0001, relatado pelo excelentíssimo Desembargador Relator Francisco Mauro Ferreira Liberato, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE SUSCITANDO PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DODEVEDOR DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃOCUMPRIMENTO DO PRAZO DO § 2º DO ART. 240 DO CPC/15. DESÍDIA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PODERJUDICIÁRIO, MAS EXCLUSIVA DO EXEQUENTE. NÃOINTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃODIRETA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. NÃO APLICAÇÃO DA EQUIDADE. TEMA 1076 DOSTJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇACONFIRMADA. (TJCE - Apelação Cível 0005431-58.2009.8.06.0001 - Relator Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato - 1ª Câmara de Direito Privado - Julgado e publicado em 13/12/2023). Não é diversa a jurisprudência das 2ª e 3ª câmaras de direito privado do egrégio TJCE. Note-se: "EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULOEXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BANCO DO NORDESTEDO BRASIL. S.A AÇÃO QUE OCUPOU O JUDICIÁRIO POR MAIS DE DOZEANOS SEM QUALQUER DILIGÊNCIA ÚTIL QUE TENHA LHE DADO IMPULSO DEMOLDE A CONSEGUIR A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal garante a todos no âmbito judicial e administrativo, razoável duração do processo (art.. 5º, LXXVIII). Na contramão desse princípio constitucional se encontra a condução deste feito, que já dura mais de 12 (doze) )anos, sem qualquer diligência útil, que tenha verdadeiramente lhe dado impulso, de molde que o Banco do Nordeste do Brasil S.A, tenha conseguido a satisfação de seu crédito, representado por Nota de Credito Comercial. 2. Fato é que, todos os requerimentos postos pelo exequente na busca de recuperar os valores, considerados úteis para o desfecho da demanda, foram deferidos, contudo, em nenhum deles logrou êxito, sendo certo que o processo de execução de titulo extrajudicial já ocupa o Judiciário, repita-se, até aqui, mais de 12 (doze) anos. 3. Nesse considerar temos que levar em conta que as ações de execução por título extrajudicial, o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prevê prazo de prescrição de 5 (cinco) anos e, com o ajuizamento da ação judicial, a interrupção do prazo depende da observância ao que dispõe o Código Civil, art. 202, I, e do Código de Processo Civil no art. 240, "caput" e § 1º. Veja-se que a ação foi ajuizada em10/01'/2011, enquanto o contrato de abertura de crédito, foi emitida em25/01/2020,, vencida e não paga, com vencimento final em 27/10/2010. 4. Dessa forma, não há como tergiversar acerca da prescrição da ação de execução, haja vista que conforme o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prevê prazo de prescrição de 5 (cinco) anos. Precedentes: (STJ - REsp: 1940996 SP 2019/0328417-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021). 5. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível 0488888-83.2010.8.06.0001 - Relator Desembargador Inacio de Alencar Cortez - 2ª Câmara de Direito Privado - Julgado e publicado em 22/11/2023)." "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO. AÇÃOPROTOCOLIZADA EM 2010. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DEVEDOR NÃOLOCALIZADO PARA FINS DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PETICIONAMENTOEFETIVO MOLDE A REGULARIZAR A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA PROLATADA EM 2021. OPORTUNIZADO À PARTEINDICAR CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ação de execução proposta em 2010 e, ainda que ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há se cogitar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça. 2. In casu, o feito tramita por longos 13 (treze) anos sem a localização dos executados para citação ou diligências efetivamente úteis à satisfação do crédito. 3. Não ocorrendo a citação válida em tempo hábil opera-se a prescrição. Precedentes. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível 0401537-72.2010.8.06.0001 - Relator Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho - 2ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/11/2023 e publicado em 30/11/2023." "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULOEXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. BANCO DONORDESTE DO BRASIL. S. A. NÃO LOCALIZAÇÃO DOSEXECUTADOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTOS. LEI UNIFORMEDE GENEBRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃOCONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A Constituição Federal garante a todos no âmbito judicial e administrativo, razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). Na contramão desse princípio constitucional se encontra a condução deste feito, que já dura mais de 12 (doze) anos, sem qualquer diligência útil, que tenha verdadeiramente lhe dado impulso, de molde a que o Banco do Nordeste do Brasil S.A, tenha conseguido a satisfação de seu crédito, representado por cédula de crédito. 2. Fato é que todos os requerimentos postos pelo exequente na busca de recuperar os valores, considerados úteis para o desfecho da demanda, foram deferidos, contudo, em nenhum deles logrou bomêxito, sendo certo que o processo de execução de título extrajudicial já ocupa o Judiciário, repita-se, até aqui, mais de 12 (doze) anos. 3. Com efeito, na hipótese presente a "execução de Cédula de Crédito Comercial, na condição de título executivo extrajudicial, regido pelo Decreto-Lei nº 413/1969, cujo art. 52 dispõe que "aplicam-se à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que foremcabíveis, as normas do direito cambial", de maneira que, na espécie, incidem as disposições da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/1966, inclusive quanto ao prazo prescricional"4. Veja-se que o exequente foi intimado sobre a impossibilidade de citação, em 19 de junho de 2015 (fls. 51), tendo requerido o arresto dos bens dos executados, em 8 de julho de 2015 (fls. 53), apenas, em23 de agosto de 2019 (fls. 77), requereu a citação por edital, portanto, mais de 4 (quatro) anos da intimação para solicitar diligências no sentido de localizar os executados. Dessa forma, não há como tergiversar acerca da prescrição da ação de execução, haja vista que conforme o art. 52 do Decreto-Lei nº 413/69 e art. 70 do Decreto nº 57.663/96, (Lei Uniforme de Genebra) ensinam que o prazo prescricional das cédulas e notas de crédito comercial prescrevem em03 (três) anos, considerando o prazo de suspensão de 1 (um) ano, do inciso III, art. 921, do CPC. 5. Recurso de Apelação conhecido e improvido. (TJCE - Apelação Cível 0006354-57.2011.8.06.0052 - Relator Desembargador José Lopes de Araújo Filho - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/10/2023 e publicado em 26/10/2023)." Por fim, no mesmo sentido, trago precedente do STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Tendo as instâncias de origem reconhecido a desídia da autora em promover a citação, forçoso reconhecer a não interrupção da prescrição, nos termos do art. 219 do CPC. Não incidência da Súmula n. 106/STJ. Precedentes.2. O reconhecimento de que a demora na citação não teria ocorrido por desídia da parte autora, conforme afirma a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 892.251/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Registre-se, ainda, que um direito não pode se perpetuar no tempo, razão pela qual criaram-se os institutos da prescrição e da decadência, com fundamento na pacificação social e na segurança jurídica. Desse modo, o principal fundamento da prescrição é o interesse jurídico-social que tem por finalidade extinguir as ações para que a instabilidade do direito não se perpetue, pelo que impõe-se o reconhecimento de que a demanda do exequente em face da excipiente foi fulminada pelo instituto da prescrição trienal. Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO executória do título objeto desta ação de execução, pelo que EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem condenação em honorários. Publique-se. Intime-se. Uma vez estabelecida a coisa julgada, arquivem-se os autos. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 101319980

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101319980

04/09/2024, 13:12

Declarada decadência ou prescrição

26/08/2024, 23:42

Conclusos para decisão

13/08/2024, 09:35

Mov. [141] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 15:33

Mov. [140] - Concluso para Decisão Interlocutória

11/03/2024, 17:27

Mov. [139] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01802879-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/03/2024 15:06

11/03/2024, 15:36

Mov. [138] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0053/2024 Data da Publicacao: 22/02/2024 Numero do Diario: 3251

22/02/2024, 08:43

Mov. [137] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/02/2024, 13:00

Mov. [136] - Documento Analisado

20/02/2024, 12:26

Mov. [135] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/02/2024, 09:09

Mov. [134] - Concluso para Despacho

17/11/2023, 16:56

Mov. [131] - Processo recebido de outro Foro

17/11/2023, 13:40

Mov. [132] - Redistribuição de processo - saída

17/11/2023, 13:40

Mov. [133] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 2217/2023.

17/11/2023, 13:40

Mov. [130] - Remessa a outro Foro | PORTARIA N 2217/2023. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

16/11/2023, 14:41

Mov. [129] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo

24/10/2023, 14:37

Mov. [128] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/10/2023, 08:45

Mov. [127] - Concluso para Despacho

20/10/2023, 10:13

Mov. [126] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

04/09/2023, 11:59

Mov. [125] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02079672-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/05/2023 17:30

25/05/2023, 17:43

Mov. [124] - Encerrar análise

09/05/2023, 17:16

Mov. [123] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1452154-74 - Custas Intermediarias

06/04/2023, 14:28

Mov. [122] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01981373-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 06/04/2023 14:16

06/04/2023, 14:20

Mov. [121] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0112/2023 Data da Publicacao: 31/03/2023 Numero do Diario: 3047

30/03/2023, 20:23

Mov. [120] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/03/2023, 01:42

Mov. [119] - Documento Analisado

28/03/2023, 13:10

Mov. [118] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/03/2023, 09:41

Mov. [117] - Concluso para Despacho

20/10/2022, 15:04

Mov. [116] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02314309-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/08/2022 11:22

22/08/2022, 11:38

Mov. [115] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

21/07/2022, 11:38

Mov. [114] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo

21/07/2022, 11:38

Mov. [113] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0608/2022 Data da Publicacao: 23/06/2022 Numero do Diario: 2869

22/06/2022, 19:41

Mov. [112] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/06/2022, 01:58

Mov. [111] - Documento Analisado

20/06/2022, 12:59

Mov. [110] - Decisão Interlocutória de Mérito | Vistos etc. Antes de se admitir a possibilidade da citacao por edital, cabe a parte comprovar aos autos o esgotamento das possibilidades de localizacao da promovida. Desta forma, intime-se a autora para que informe aos autos o endereco atualizado da promovida. Exp.

14/06/2022, 17:32

Mov. [109] - Concluso para Decisão Interlocutória

14/06/2022, 00:51

Mov. [108] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02478357-0 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 03/12/2021 10:57

03/12/2021, 11:21

Mov. [107] - Certidão emitida

30/11/2021, 09:16

Mov. [106] - Decurso de Prazo

30/11/2021, 09:16

Mov. [105] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0570/2021 Data da Publicacao: 27/10/2021 Numero do Diario: 2724

26/10/2021, 20:19

Mov. [104] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/10/2021, 10:28

Mov. [103] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/10/2021, 09:03

Mov. [102] - Concluso para Despacho

01/07/2021, 12:08

Mov. [101] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02153632-6 Tipo da Peticao: Peticao de Penhora Data: 01/07/2021 11:21

01/07/2021, 11:41

Mov. [100] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0232/2021 Data da Publicacao: 17/06/2021 Numero do Diario: 2632

16/06/2021, 19:47

Mov. [99] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/06/2021, 01:41

Mov. [98] - Documento Analisado

14/06/2021, 11:48

Mov. [97] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/06/2021, 16:08

Mov. [96] - Concluso para Despacho

02/03/2021, 09:27

Mov. [95] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01446953-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/09/2020 17:44

15/09/2020, 18:07

Mov. [94] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01385152-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 14/08/2020 08:28

14/08/2020, 08:40

Mov. [93] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0601/2020 Data da Publicacao: 07/08/2020 Numero do Diario: 2432

06/08/2020, 23:02

Mov. [92] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0601/2020 Data da Publicacao: 07/08/2020 Numero do Diario: 2432

06/08/2020, 23:02

Mov. [91] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0601/2020 Data da Publicacao: 07/08/2020 Numero do Diario: 2432

06/08/2020, 23:02

Mov. [90] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/07/2020, 08:18

Mov. [89] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/07/2020, 17:25

Mov. [88] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/07/2020, 03:44

Mov. [87] - Concluso para Despacho

01/06/2020, 10:37

Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01234715-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/05/2020 17:20

26/05/2020, 17:29

Mov. [85] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0345/2020 Data da Publicacao: 21/05/2020 Numero do Diario: 2372

12/05/2020, 20:20

Mov. [84] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0345/2020 Data da Publicacao: 21/05/2020 Numero do Diario: 2372

12/05/2020, 20:20

Mov. [83] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/05/2020, 10:01

Mov. [82] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/04/2020, 12:21

Mov. [81] - Concluso para Despacho

17/04/2020, 06:39

Mov. [80] - Correção de classe | Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) | Corrigida a classe de Procedimento Comum para Execucao de Titulo Extrajudicial.

16/04/2020, 11:20

Mov. [78] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia

16/04/2020, 11:19

Mov. [79] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia

16/04/2020, 11:19

Mov. [77] - Correção de classe | Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) | Corrigida a classe de Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria para Procedimento Comum.

16/04/2020, 11:19

Mov. [76] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

15/04/2020, 11:41

Mov. [75] - Certidão emitida

15/04/2020, 11:41

Mov. [74] - Certidão emitida

13/04/2020, 07:29

Mov. [73] - Candidato a Vinculação a Tema de Precedente | STJ RR 722

05/12/2019, 07:21

Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0460/2019 Data da Disponibilizacao: 19/11/2019 Data da Publicacao: 20/11/2019 Numero do Diario: 2269 Pagina: 465

25/11/2019, 09:18

Mov. [71] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/11/2019, 13:20

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0280/2019 Data da Disponibilizacao: 12/09/2019 Data da Publicacao: 13/09/2019 Numero do Diario: 2223 Pagina: 288/296

27/10/2019, 18:17

Mov. [69] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/10/2019, 13:17

Mov. [68] - Conclusão

16/09/2019, 14:25

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01544246-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/09/2019 09:37

16/09/2019, 10:13

Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/09/2019, 11:18

Mov. [65] - Mero expediente | R.H Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias , a respeito da certidao do oficial de justica de fls.146 . Exp. Nec.

29/08/2019, 14:27

Mov. [64] - Concluso para Despacho

13/08/2019, 17:39

Mov. [63] - Certidão emitida

17/06/2018, 17:59

Mov. [62] - Documento

17/06/2018, 17:59

Mov. [61] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2018/022905-3 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 17/06/2018 Local: Oficial de justica - Ednisio Leite da Silva

07/02/2018, 11:43

Mov. [60] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua: Renove-se o mandado de fls. 81

02/02/2018, 14:12

Mov. [58] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao - Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017

18/10/2017, 07:41

Mov. [59] - Processo Redistribuído por Sorteio | Redistribuicao - Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017

18/10/2017, 07:41

Mov. [57] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Redistribuicao Portaria 849/2017

11/10/2017, 13:15

Mov. [56] - Certidão emitida

11/10/2017, 13:01

Mov. [55] - Conclusão

05/10/2017, 12:36

Mov. [54] - Concluso para Despacho

13/07/2017, 14:22

Mov. [53] - Petição juntada ao processo

13/07/2017, 14:22

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10288440-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/06/2017 16:45

19/06/2017, 20:53

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0111/2017 Data da Disponibilizacao: 08/06/2017 Data da Publicacao: 09/06/2017 Numero do Diario: 1688 Pagina: 310/311

09/06/2017, 09:11

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2017, 11:01

Mov. [49] - Mero expediente | Vistos em inspecao interna.INTIME-SE o requerente, atraves de seu advogado (DJ-E), para se manifestar a respeito da Certidao do Oficial de Justica de fl. 133/134, no prazo legal.Expedientes necessarios.

06/06/2017, 18:13

Mov. [48] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

12/05/2017, 14:19

Mov. [47] - Certidão emitida

19/11/2015, 15:08

Mov. [46] - Mandado

19/11/2015, 14:13

Mov. [45] - Concluso para Despacho

23/09/2015, 16:53

Mov. [44] - Decurso de Prazo

16/07/2015, 11:48

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0146/2015 Data da Disponibilizacao: 02/07/2015 Data da Publicacao: 03/07/2015 Numero do Diario: 1236 Pagina: 289

02/07/2015, 11:24

Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/06/2015, 12:05

Mov. [41] - Republicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/06/2015, 11:33

Mov. [40] - Concluso para Despacho

30/06/2015, 11:22

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0102/2015 Data da Disponibilizacao: 28/05/2015 Data da Publicacao: 29/05/2015 Numero do Diario: 1213 Pagina: 254/255

29/05/2015, 09:58

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/05/2015, 08:38

Mov. [37] - Reativação

22/05/2015, 11:17

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/05/2015, 08:43

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10126683-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 14/04/2015 14:03

14/04/2015, 19:20

Mov. [34] - Certidão emitida

08/04/2015, 16:14

Mov. [33] - Expedição de Mandado

06/04/2015, 15:54

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0052/2015 Data da Disponibilizacao: 30/03/2015 Data da Publicacao: 31/03/2015 Numero do Diario: 1175 Pagina: 217/219

31/03/2015, 09:31

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/03/2015, 09:51

Mov. [30] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/03/2015, 16:41

Mov. [29] - Conclusão

04/03/2015, 15:43

Mov. [27] - Redistribuição de processo - saída | portaria 871/2014

14/01/2015, 11:29

Mov. [28] - Processo Redistribuído por Sorteio | portaria 871/2014

14/01/2015, 11:29

Mov. [26] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Portaria Redistribuicao Civel

14/01/2015, 09:54

Mov. [25] - Concluso para Decisão Interlocutória

15/11/2014, 17:59

Mov. [24] - Reativação | Sentenca de 1 grau desconstituida

14/11/2014, 10:00

Mov. [23] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Situacao do provimento: Relatora designada:

07/11/2014, 16:10

Mov. [22] - Recurso Eletrônico

10/06/2014, 18:14

Mov. [21] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/06/2014, 18:10

Mov. [20] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/05/2014, 15:38

Mov. [19] - Conclusão

12/05/2014, 15:01

Mov. [18] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 02/05/2014 devido a alteracao da tabela de feriados

29/04/2014, 12:00

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71359946-8 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 28/04/2014 08:47

28/04/2014, 12:00

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0077/2014 Data da Disponibilizacao: 14/04/2014 Data da Publicacao: 15/04/2014 Numero do Diario: 944 Pagina: 110/113

24/04/2014, 12:00

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/04/2014, 12:00

Mov. [14] - Ausência de pressupostos processuais [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/04/2014, 12:00

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.13.70820969-9 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 26/11/2013 09:30

26/11/2013, 12:00

Mov. [13] - Conclusão

26/11/2013, 12:00

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0212/2013 Data da Disponibilizacao: 24/10/2013 Data da Publicacao: 25/10/2013 Numero do Diario: 832 Pagina: 129/135

29/10/2013, 12:00

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0212/2013 Teor do ato: Atenda-se ao pedido retro, concedendo a dilacao do prazo por trinta (30) dias, a fim de que a diligencia seja efetivada. Intime-se. Advogados(s): Jose Alves Cunha Neto (OAB 22446/CE)

23/10/2013, 12:00

Mov. [9] - Mero expediente | Atenda-se ao pedido retro, concedendo a dilacao do prazo por trinta (30) dias, a fim de que a diligencia seja efetivada. Intime-se.

17/10/2013, 12:00

Mov. [8] - Conclusão

26/09/2013, 12:00

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.13.70715905-1 Tipo da Peticao: Pedido de Suspensao Data: 19/08/2013 13:40

19/08/2013, 12:00

Mov. [7] - Petição juntada ao processo

19/08/2013, 12:00

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0123/2013 Data da Disponibilizacao: 07/08/2013 Data da Publicacao: 08/08/2013 Numero do Diario: 777 Pagina: 163 - 167

07/08/2013, 12:00

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/08/2013, 12:00

Mov. [3] - Emenda da inicial | Intime-se a parte autora, atraves de seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar aos autos CERTIDAO EMITIDA PELO DETRAN com anotacao da alienacao fiduciaria em nome da parte promovida. Expedientes necessarios.

26/07/2013, 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

18/07/2013, 12:00

Mov. [2] - Conclusão

18/07/2013, 12:00

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Decisão

•17/02/2025, 20:32

Despacho

•22/10/2024, 15:27

Intimação da Sentença

•04/09/2024, 13:12

Sentença

•26/08/2024, 23:42

Despacho de Mero Expediente

•20/02/2024, 09:09

Interlocutória

•23/10/2023, 08:45

Interlocutória

•22/03/2023, 09:41

Interlocutória

•14/06/2022, 17:32

Interlocutória

•21/10/2021, 09:03

Interlocutória

•09/06/2021, 16:08

Interlocutória

•28/07/2020, 17:25

Interlocutória

•17/04/2020, 12:21

Interlocutória

•09/10/2019, 13:17

Despacho de Mero Expediente

•29/08/2019, 14:27

Ato Ordinatório

•02/02/2018, 14:12

Todos os documentos(25)

Decisão

•17/02/2025, 20:32

Despacho

05/09/2024, 00:00

•22/10/2024, 15:27

Intimação da Sentença

•04/09/2024, 13:12

Sentença

•26/08/2024, 23:42

Despacho de Mero Expediente

•20/02/2024, 09:09

Interlocutória

•23/10/2023, 08:45

Interlocutória

•22/03/2023, 09:41

Interlocutória

•14/06/2022, 17:32

Interlocutória

•21/10/2021, 09:03

Interlocutória

•09/06/2021, 16:08

Interlocutória

•28/07/2020, 17:25

Interlocutória

•17/04/2020, 12:21

Interlocutória

•09/10/2019, 13:17

Despacho de Mero Expediente

•29/08/2019, 14:27

Ato Ordinatório

•02/02/2018, 14:12

Despacho de Mero Expediente

•06/06/2017, 18:13

Despacho de Mero Expediente

•20/05/2015, 08:43

Interlocutória

•12/03/2015, 16:41

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2014, 15:59

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2014, 15:14

Ato Ordinatório

•14/07/2014, 10:39

Interlocutória

•30/05/2014, 15:38

Sentença

•08/04/2014, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•17/10/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•26/07/2013, 12:00