Execução de Título Extrajudicial 0193467-45.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0193467-45.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 06:06

Transitado em Julgado em 30/09/2024

22/10/2024, 06:06

Juntada de Certidão

22/10/2024, 06:06

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:18

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:18

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 101923097

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: AC LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II e outros em face de EXECUTADO: AC LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA. A conversão em execução operou-se a pedido do exequente, conforme petição de ID 98161908, protocolada em dezembro de 2022. Porém, verificando a possibilidade de haver prescrição do débito perseguido, foi determinada a intimação do credor para manifestar-se sobre o tema (ID 98162251). Regularmente intimado, o credor se opôs à tese suscitada (ID 98162255). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Pois bem. Como é sabido, de acordo com o artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, aplicado à espécie, comprovada a mora, o credor poderá requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Contudo, na hipótese do contrato de alienação fiduciária não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão na ação de execução prevista no Capítulo II do Livro II do CPC, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Ocorre que, no caso dos autos, o pedido de conversão de que trata o art. 4º do DL nº 911/69 foi formulado pelo(a) credor(a) somente no ano de 2022, quando já havia perecido a possibilidade de tutela jurisdicional executiva no caso, em virtude da prescrição do Título. Explico: em relação à execução de cédulas de crédito bancário, existe legislação específica estabelecendo o prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c artigo 70 do Decreto nº 57.663/66. Senão, atente-se para a Jurisprudência: "EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. O oportuno ajuizamento da demanda e as diligências efetuadas pelo autor para localizar o réu não se inserem entre as causas interruptivas da prescrição que, no caso, obedece ao prazo trienal previsto na LUG 70 c/c o art. 44, da Lei 10.931/04, e está consumada ante a ausência de citação por motivos alheios ao Judiciário." (TJDFT, ac. 985496, 4ª T. Cível Des. Fernando Habibe, julgado em 30/11/2016). "O prazo para o ajuizamento da execução com base em cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, a contar da seu vencimento (Lei 10.931/2004 art. 44 c/c Decreto 57.663/66 art. 70)." (APC 20120710230495, 4ª T., rel. Des. Sérgio Rocha, DJe 22/01/2015). "AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PAGAMENTO PARCELADO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULA RESOLUTIVA. VENCIMENTO ANTECIPADO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. É de 3 anos o prazo prescricional para a cobrança do crédito inscrito em cédula de crédito bancário, conforme arts. 26 e 44 da Lei nº 10.931/2004, art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - LUG (Decreto nº 57.663/66) e art. 206, § 5º, I do Código Civil. 2. Apartir do vencimento da última parcela da dívida é que se configura a inércia do titular do crédito, momento em que podem ser reconhecidos os efeitos da prescrição em seu desfavor. Logo, antes do vencimento total da dívida não há como reconhecer desídia por parte do credor. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3 (...) 4. Recurso conhecido e provido." Prejudicial rejeitada. Sentença cassada. (TJDFT, ac. 1008151, 8ª T. Cível, Des. Diaulas Costa Ribeiro, julgado em 30/03/2017). Outrossim, na hipótese, o executado emitiu a cédula de crédito bancário ora executada em 2013, a qual prevê a obrigação de pagamento de prestações mensais e consecutivas, vencendo-se a última em 16/11/2017. Nesse escopo, considerando que o vencimento da última prestação mensal do título de crédito ocorreu em 16/11/2017, o prazo para a propositura da ação executiva, bem como para o pedido de conversão, findaria passados três anos dessa data, ou seja, em 16/11/2020, a teor da legislação supra mencionada. Entretanto, o pedido de conversão da busca e apreensão em execução ocorreu tão somente no ano de 2022, pelo que a demanda se submete aos efeitos da prescrição trienal, uma vez que a conversão ocorreu apenas quando a pretensão executiva já se encontrava prescrita. Registre-se, ainda, que um direito não pode se perpetuar no tempo, razão pela qual criaram-se os institutos da prescrição e da decadência, com fundamento na pacificação social e na segurança jurídica. Desse modo, o principal fundamento da prescrição é o interesse jurídico-social que tem por finalidade extinguir as ações para que a instabilidade do direito não se perpetue, pelo que impõe-se o reconhecimento de que a demanda do exequente foi fulminada pelo instituto da prescrição trienal, com a conversão da ação de busca e apreensão em execução no ano de 2022, uma vez que a pretensão do(a) reclamante passou a ser o pagamento de soma em dinheiro, representada por um instrumento particular. Logo, diga-se despicienda a indagação quanto à possibilidade, em tese, de prosseguimento da ação com base em título de dívida que não mais tem força executiva, pois que fulminado pela prescrição, que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Pelas razões e fundamentos expostos, chamo o feito à ordem para RECONHECER A PRESCRIÇÃO do título que embasa a presente demanda e, em consequência, EXTINGUIR o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Publique-se. Intimação -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0193467-45.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, convertida de busca e apreensão, proposta por Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 101923097

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101923097

04/09/2024, 13:23

Declarada decadência ou prescrição

30/08/2024, 23:10

Conclusos para despacho

26/08/2024, 11:46

Mov. [201] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 12:33

Mov. [200] - Certidão emitida

19/04/2024, 08:22

Mov. [199] - Concluso para Decisão Interlocutória

18/03/2024, 16:11

Mov. [198] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01803258-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/03/2024 09:54

18/03/2024, 10:22

Documentos

SENTENÇA

•30/08/2024, 23:10

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/03/2024, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: AC LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II e outros em face de EXECUTADO: AC LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA. A conversão em execução operou-se a pedido do exequente, conforme petição de ID 98161908, protocolada em dezembro de 2022. Porém, verificando a possibilidade de haver prescrição do débito perseguido, foi determinada a intimação do credor para manifestar-se sobre o tema (ID 98162251). Regularmente intimado, o credor se opôs à tese suscitada (ID 98162255). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Pois bem. Como é sabido, de acordo com o artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, aplicado à espécie, comprovada a mora, o credor poderá requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Contudo, na hipótese do contrato de alienação fiduciária não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão na ação de execução prevista no Capítulo II do Livro II do CPC, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Ocorre que, no caso dos autos, o pedido de conversão de que trata o art. 4º do DL nº 911/69 foi formulado pelo(a) credor(a) somente no ano de 2022, quando já havia perecido a possibilidade de tutela jurisdicional executiva no caso, em virtude da prescrição do Título. Explico: em relação à execução de cédulas de crédito bancário, existe legislação específica estabelecendo o prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c artigo 70 do Decreto nº 57.663/66. Senão, atente-se para a Jurisprudência: "EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. O oportuno ajuizamento da demanda e as diligências efetuadas pelo autor para localizar o réu não se inserem entre as causas interruptivas da prescrição que, no caso, obedece ao prazo trienal previsto na LUG 70 c/c o art. 44, da Lei 10.931/04, e está consumada ante a ausência de citação por motivos alheios ao Judiciário." (TJDFT, ac. 985496, 4ª T. Cível Des. Fernando Habibe, julgado em 30/11/2016). "O prazo para o ajuizamento da execução com base em cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, a contar da seu vencimento (Lei 10.931/2004 art. 44 c/c Decreto 57.663/66 art. 70)." (APC 20120710230495, 4ª T., rel. Des. Sérgio Rocha, DJe 22/01/2015). "AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PAGAMENTO PARCELADO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULA RESOLUTIVA. VENCIMENTO ANTECIPADO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. É de 3 anos o prazo prescricional para a cobrança do crédito inscrito em cédula de crédito bancário, conforme arts. 26 e 44 da Lei nº 10.931/2004, art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - LUG (Decreto nº 57.663/66) e art. 206, § 5º, I do Código Civil. 2. Apartir do vencimento da última parcela da dívida é que se configura a inércia do titular do crédito, momento em que podem ser reconhecidos os efeitos da prescrição em seu desfavor. Logo, antes do vencimento total da dívida não há como reconhecer desídia por parte do credor. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3 (...) 4. Recurso conhecido e provido." Prejudicial rejeitada. Sentença cassada. (TJDFT, ac. 1008151, 8ª T. Cível, Des. Diaulas Costa Ribeiro, julgado em 30/03/2017). Outrossim, na hipótese, o executado emitiu a cédula de crédito bancário ora executada em 2013, a qual prevê a obrigação de pagamento de prestações mensais e consecutivas, vencendo-se a última em 16/11/2017. Nesse escopo, considerando que o vencimento da última prestação mensal do título de crédito ocorreu em 16/11/2017, o prazo para a propositura da ação executiva, bem como para o pedido de conversão, findaria passados três anos dessa data, ou seja, em 16/11/2020, a teor da legislação supra mencionada. Entretanto, o pedido de conversão da busca e apreensão em execução ocorreu tão somente no ano de 2022, pelo que a demanda se submete aos efeitos da prescrição trienal, uma vez que a conversão ocorreu apenas quando a pretensão executiva já se encontrava prescrita. Registre-se, ainda, que um direito não pode se perpetuar no tempo, razão pela qual criaram-se os institutos da prescrição e da decadência, com fundamento na pacificação social e na segurança jurídica. Desse modo, o principal fundamento da prescrição é o interesse jurídico-social que tem por finalidade extinguir as ações para que a instabilidade do direito não se perpetue, pelo que impõe-se o reconhecimento de que a demanda do exequente foi fulminada pelo instituto da prescrição trienal, com a conversão da ação de busca e apreensão em execução no ano de 2022, uma vez que a pretensão do(a) reclamante passou a ser o pagamento de soma em dinheiro, representada por um instrumento particular. Logo, diga-se despicienda a indagação quanto à possibilidade, em tese, de prosseguimento da ação com base em título de dívida que não mais tem força executiva, pois que fulminado pela prescrição, que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Pelas razões e fundamentos expostos, chamo o feito à ordem para RECONHECER A PRESCRIÇÃO do título que embasa a presente demanda e, em consequência, EXTINGUIR o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Publique-se. Intimação -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0193467-45.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, convertida de busca e apreensão, proposta por Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 27/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 101923097

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 101923097

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101923097

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Mov. [201] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [200] - Certidão emitida

Mov. [199] - Concluso para Decisão Interlocutória

Mov. [198] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01803258-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/03/2024 09:54

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