Procedimento Comum Cível 0200532-85.2022.8.06.0095 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200532-85.2022.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 175558080

24/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 175558080

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175558080

22/09/2025, 13:30

Juntada de despacho

18/07/2025, 09:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/02/2025, 12:10

Alterado o assunto processual

28/02/2025, 12:09

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 15:07

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 126042303

12/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 126042303

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200532-85.2022.8.06.0095. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipu e Vinculada de Pires Ferreira Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE, e-mail: [email protected] DESPACHO Cls. Recebo o recurso de apelação impetrado pela parte promovida, posto que cabível e tempestivo. Intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar as contrarrazões no curso do prazo legal. Transcorrido o mencionado prazo e inexistindo requerimentos que ensejem a manifestação deste Juízo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com as cautelas e homenagens de estilo. Cumpra-se. Expedientes necessários. Ipu, 19 de novembro de 2024. EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

11/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126042303

10/12/2024, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2024, 17:39

Conclusos para decisão

30/10/2024, 10:39

Juntada de Petição de apelação

29/10/2024, 11:57

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUNIOR em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 04:04

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•31/03/2026, 12:15

Execução/Cumprimento de Sentença

•31/03/2026, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCIANO FARIAS DE SOUSA e outros (10) REU: MUNICIPIO DE IPU SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0200532-85.2022.8.06.0095 Vistos em conclusão. Trata-se de ação de cobrança movida por FRANCISCO SAIDE FARIAS DE ANDRADE, FRANCISCO OLIVIO MARQUES LIMA, LUCIANO FARIAS DE SOUSA, FRANCISCO WAGNER MARTINS DE SOUSA, FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO E SILVA, MARSONIO PEREIRA FELICIO, ANTÔNIO LUCIVAN PINTO, JOSÉ CARLOS MESQUITA BARROS, MARCIO FERREIRA DAMASCENO, RICARDO CARDOSO PAIVA e RAIMUNDO STHEPHANY VIEIRA CESARIO, em face do Município de Ipu. Alegam os requerentes, que são servidores públicos municipais, exercendo o cargo de guardas municipais. Alegam que exercia suas funções no período noturno, sem, contudo, receber o respectivo adicional, motivo pelo qual ingressaram com a presente ação, a fim de que o município réu fosse condenado na obrigação de pagar adicional noturno no patamar de 25% do vencimento base, com os devidos reflexos, desde sua admissão, até a efetiva implantação. Devidamente citado, o requerido não juntou contestação, motivo pelo qual foi decretada sua revelia (ID 68600364), oportunidade em que foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Era o relatório. Da Prescrição. Cumpre destacar que, mesmo que o requerido não tenha juntado peça de defesa, a prescrição é matéria de ordem público, podendo ser reconhecida de ofíci. No presente caso, percebe-se que se operou no crédito resultantes da relação de trabalho considerando o quinquênio anterior ao ajuizamento da presente demanda. A matéria de prescrição possui natureza de ordem pública e possui sua fundamentação legal na Carta Magna de 1988. Vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; Impera analisar a questão da prescrição, suscitada pelo promovido. Aplica-se à espécie a prescrição prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que diz: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Desta forma, conclui-se que deve ser respeitado o prazo de cinco anos para ajuizamento das ações que buscam cobrar a Fazenda Pública, sob pena de reconhecer-se a Prescrição. Assim, acolho a questão prejudicial nesse ponto, reconhecendo prescritos os créditos e seus reflexos que antecedem os cinco anos anteriores à propositura da presente ação, devendo ser considerados, para fins de condenação e liquidação, apenas os créditos subsequentes ao mês de junho de 2017. Do adicional noturno. O trabalho prestado no período noturno será remunerado em valor superior ao trabalho diurno, de acordo com a redação do art. 7º, IX, da CF. Nesse ponto, destaco que é considerado noturno, o trabalho desenvolvido entre 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, quando em meio urbano e das 21 horas de um dia e as 5 do dia seguinte, na lavoura, e entre as 20 horas de um dia e as 4 horas do dia seguinte, na atividade pecuária. Além disso, a Lei Orgânica do Município de Ipu/CE reconhece o direito de adicional noturno aos trabalhadores, senão, vejamos: Art. 79. São direitos do servidor publico municipal, entre outros; (...) II - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; Ao prever em seu Estatuto dos Servidores Públicos Municipais a concessão de tais adicionais, o requerido vincula-se a tais dispositivos, sendo obrigado a conceder o adicional quando comprovado o efetivo exercício efetivo durante o período noturno. No caso dos autos, como dito alhures, o controle de frequência se mostra inválido para comprovar o horário do labor do trabalhador, motivo pelo qual entendo como válida a escala de trabalho, devidamente assinada pela coordenadora de especialidades médicas, que demonstra que o autor laborava em escala de plantão noturno, faendo, portanto, jus, ao respectivo adicional. Portanto, reconheço à parte autora o adicional por trabalho noturno em 25%, diante da comprovação de exercício de suas funções entre o período noturno, com fulcro na fundamentação exposta acima. DISPOSITIVO. Por todo o exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTE a presente ação, a fim de CONDENAR o município réu ao Pagamento do adicional noturno no importe de 25%, incidentes sobre o vencimento base das partes autoras, desde junho de 2017, até a data de extinção do vínculo empregatício ou cessação da escala de revezamento ou trabalho noturno (ressalvados, contudo, os períodos em que trabalhou em horário diurno ou verspertino). O marco inicial dos juros de mora, deverá incidir a partir da citação, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil. Por sua vez, a correção monetária refletirá a partir da data da lesão ao direito do servidor: "A jurisprudência do STJ tem entendimento pacificado no sentido de que a correção monetária tem como termo inicial a data do vencimento da prestação a ser corrigida." (STJ; REsp 1196882/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 15/06/2012). Juros nos termos do artigo 1-F da Lei 9494/97, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.960/2009 (caderneta de poupança), e correção monetária observará o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do CPC. Ente isento de custas. Deixo de submeter a causa à reexame necessário, pois que a condenação não chega ao patamar de 100 salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

05/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 175558080

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 175558080

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175558080

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 126042303

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 126042303

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126042303

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUNIOR em 30/09/2024 23:59.

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