Embargos à Execução 0203634-72.2023.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0203634-72.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 17:59

Decorrido prazo de CARLOS SAMUEL DE GOIS ARAUJO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:18

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 101958204

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0203634-72.2023.8.06.0001. EMBARGANTE: TOTAL LOC - LOCACAO DE MAQUINAS VEICULOS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA, DIVANIRA CANDIDO DE OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em decisão de ID 90812218, foi indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça e determinada a intimação da parte embargante para proceder com o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformada com a referida decisão, a parte embargante interpôs agravo de instrumento, porém este não foi conhecido (ID 90814287). Em despacho de ID 90814290 foi determinada a intimação da parte embargante para proceder com o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Devidamente intimada (ID 90814292), através de seu advogado, a parte embargante deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de ID 90814295. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, pela ausência de intimação da parte embargada, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 101958204

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101958204

04/09/2024, 13:37

Determinado o cancelamento da distribuição

01/09/2024, 09:41

Conclusos para despacho

13/08/2024, 15:54

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

09/08/2024, 21:54

Mov. [44] - Conclusão

06/08/2024, 09:27

Mov. [43] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

31/07/2024, 20:57

Mov. [42] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

31/07/2024, 09:22

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0235/2024 Data da Publicacao: 26/06/2024 Numero do Diario: 3334

25/06/2024, 19:50

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/06/2024, 11:37

Mov. [39] - Documento Analisado

24/06/2024, 07:44

Documentos

DECISÃO

•01/09/2024, 09:41

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/06/2024, 15:25

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Partes do Processo(6)