Execução de Título Extrajudicial 0212577-59.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0212577-59.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 07:55

Transitado em Julgado em 30/09/2024

02/10/2024, 07:55

Juntada de Certidão

02/10/2024, 07:55

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:17

Publicado Intimação da Sentença em 06/09/2024. Documento: 99328151

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS NPL II Polo Passivo EXECUTADO: ANTONIO GILVAN DE SOUZA, ANTONIO GILVAN DE SOUZA 26787903391 SENTENÇA EXEQUENTE: Fundo de Investimentos NPL II em face de EXECUTADO: Antonio Gilvan de Souza e outros, por meio da qual pretende a satisfação de uma obrigação de pagar representada em um(a) contrato de crédito bancário. Em Petição de ID 70 o exequente requereu a suspensão do processo na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil - CPC. Ato contínuo, em 30/05/2018, foi proferida a Decisão de ID 71 acolhendo o pedido do credor e, por conseguinte, suspendendo a ação pelo prazo de 1 (um) ano, o qual findou em 30/05/2019. Após a suspensão, e iniciada a prescrição intercorrente, nenhum ato capaz de interrompê-la foi praticado. É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente tem como fundamento os princípios gerais de direito previstos na Constituição Federal, como o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), uma vez que o executado também tem direito a duração razoável do processo; princípio da razoabilidade e proporcionalidade; princípio da isonomia (artigo 5º, caput); além do princípio da dignidade da pessoa humana. A ideia é que um direito não pode se perpetuar no tempo, razão pela qual criaram-se os institutos da prescrição e da decadência, com fundamento na pacificação social e na segurança jurídica. Desse modo, a prescrição está calcada no interesse jurídico-social que tem por finalidade extinguir as ações para que a instabilidade do direito não se perpetue. E não se argumente que a prescrição intercorrente não deve incidir aos casos anteriores ao CPC de 2015, uma vez que a sua aplicabilidade já era reconhecida pela doutrina e jurisprudência. Assim, inclusive, decidiu o STJ no Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial nº 1.604.412-SC), senão vejamos: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOREXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido."( REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018)." Além do mais, o termo inicial da prescrição intercorrente é o fim do prazo da suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, em razão da aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. É o que firmou o STJ no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 001, citado anteriormente. Transcrevo: "1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". Neste caso, foi proferida decisão judicial suspendendo a ação pelo prazo de 1 (um) ano na forma do art. 921, III, do CPC. A data do pronunciamento é 30/05/2018, de modo que a suspensão findou em 30/05/2019. Destarte, a prescrição intercorrente foi iniciada em 31/05/2019. Em relação ao prazo, sabe-se que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Inclusive é essa a redação do art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei n. 14.382/2022. Ademais, denota-se que o título executivo que subsidia a ação é um contrato de crédito bancário, espécie de título de crédito sujeito ao prazo prescricional de 05 (cinco anos) anos, na forma do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Eis as conclusões que se têm a partir do que se expôs até aqui: a) a suspensão do processo por ausência de patrimônio penhorável foi iniciada em 30/05/2018, consequentemente findando em maço de 30/05/2019; b) a prescrição intercorrente, quinquenal neste caso, teve como marco inicial 31/05/2019, dia útil subsequente ao fim da suspensão, de modo que a prescrição intercorrente restou consumada em 31/05/2024. Questão relevante é saber se a efetiva atuação do exequente impede o curso da prescrição intercorrente ou se é necessário que as diligências suscitadas nos autos sejam efetivas. A resposta encontrada em iterativa jurisprudência é de que a prescrição intercorrente apenas será obstada caso as medidas requeridas pelo credor sejam efetivas, ou seja, consigam encontrar o devedor ou bens que possam satisfazer, ainda que parcialmente, a dívida. Vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO AFETAM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES: EDCL NO AGRG NO ARESP. 594.062/RS; AGRG NO AG. 1.372.530/RS; E AGRG NO ARESP. 383.507/GO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito. 2. Prestigiando o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo, pretende-se evitar a prática de pedidos de desarquivamento dos autos, em momento próximo ao lustro fatal, para a realização de diligências inócuas, seguidas por novos pleitos de suspensão do curso da execução, com o reprovável intuito de escapar os créditos executados do instituto da prescrição. 3. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 594.062/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; AgRg no Ag. 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.5.2014; e AgRg no AREsp. 383.507/GO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013. 4. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 251790 GO 2012/0232228-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 10/11/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2015)." "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PEDIDO DE PENHORA ON LINE NÃO INTERROMPE PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (TJ-MS - AC: 08002983320128120032 MS 0800298-33.2012.8.12.0032, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 10/01/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2021)." No caso, é indubitável que o exequente, após a suspensão, requereu diligências para citação do devedor, porém nenhuma delas restou efetiva, consequentemente não foram capazes de interromper a prescrição intercorrente. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0212577-59.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, V c/C. Artigo 921, § 4º e § 5º do Código de Processo Civil. Sem custas a serem recolhidas. Sem honorários. Publique-se. Intime-se. Ocorrendo o trânsito em julgado, transfiram-se os valores retidos para conta bancário dos executados. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 99328151

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99328151

04/09/2024, 13:13

Declarada decadência ou prescrição

26/08/2024, 23:43

Conclusos para decisão

13/08/2024, 20:07

Mov. [100] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 09:47

Mov. [99] - Encerrar análise

02/04/2024, 10:04

Mov. [98] - Certidão emitida

01/04/2024, 09:51

Mov. [97] - Concluso para Decisão Interlocutória

22/02/2024, 15:25

Mov. [96] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01801682-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/02/2024 14:06

21/02/2024, 14:26

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/09/2024, 13:13

SENTENÇA

•26/08/2024, 23:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS NPL II Polo Passivo EXECUTADO: ANTONIO GILVAN DE SOUZA, ANTONIO GILVAN DE SOUZA 26787903391 SENTENÇA EXEQUENTE: Fundo de Investimentos NPL II em face de EXECUTADO: Antonio Gilvan de Souza e outros, por meio da qual pretende a satisfação de uma obrigação de pagar representada em um(a) contrato de crédito bancário. Em Petição de ID 70 o exequente requereu a suspensão do processo na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil - CPC. Ato contínuo, em 30/05/2018, foi proferida a Decisão de ID 71 acolhendo o pedido do credor e, por conseguinte, suspendendo a ação pelo prazo de 1 (um) ano, o qual findou em 30/05/2019. Após a suspensão, e iniciada a prescrição intercorrente, nenhum ato capaz de interrompê-la foi praticado. É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente tem como fundamento os princípios gerais de direito previstos na Constituição Federal, como o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), uma vez que o executado também tem direito a duração razoável do processo; princípio da razoabilidade e proporcionalidade; princípio da isonomia (artigo 5º, caput); além do princípio da dignidade da pessoa humana. A ideia é que um direito não pode se perpetuar no tempo, razão pela qual criaram-se os institutos da prescrição e da decadência, com fundamento na pacificação social e na segurança jurídica. Desse modo, a prescrição está calcada no interesse jurídico-social que tem por finalidade extinguir as ações para que a instabilidade do direito não se perpetue. E não se argumente que a prescrição intercorrente não deve incidir aos casos anteriores ao CPC de 2015, uma vez que a sua aplicabilidade já era reconhecida pela doutrina e jurisprudência. Assim, inclusive, decidiu o STJ no Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial nº 1.604.412-SC), senão vejamos: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOREXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido."( REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018)." Além do mais, o termo inicial da prescrição intercorrente é o fim do prazo da suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, em razão da aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. É o que firmou o STJ no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 001, citado anteriormente. Transcrevo: "1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". Neste caso, foi proferida decisão judicial suspendendo a ação pelo prazo de 1 (um) ano na forma do art. 921, III, do CPC. A data do pronunciamento é 30/05/2018, de modo que a suspensão findou em 30/05/2019. Destarte, a prescrição intercorrente foi iniciada em 31/05/2019. Em relação ao prazo, sabe-se que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Inclusive é essa a redação do art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei n. 14.382/2022. Ademais, denota-se que o título executivo que subsidia a ação é um contrato de crédito bancário, espécie de título de crédito sujeito ao prazo prescricional de 05 (cinco anos) anos, na forma do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Eis as conclusões que se têm a partir do que se expôs até aqui: a) a suspensão do processo por ausência de patrimônio penhorável foi iniciada em 30/05/2018, consequentemente findando em maço de 30/05/2019; b) a prescrição intercorrente, quinquenal neste caso, teve como marco inicial 31/05/2019, dia útil subsequente ao fim da suspensão, de modo que a prescrição intercorrente restou consumada em 31/05/2024. Questão relevante é saber se a efetiva atuação do exequente impede o curso da prescrição intercorrente ou se é necessário que as diligências suscitadas nos autos sejam efetivas. A resposta encontrada em iterativa jurisprudência é de que a prescrição intercorrente apenas será obstada caso as medidas requeridas pelo credor sejam efetivas, ou seja, consigam encontrar o devedor ou bens que possam satisfazer, ainda que parcialmente, a dívida. Vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO AFETAM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES: EDCL NO AGRG NO ARESP. 594.062/RS; AGRG NO AG. 1.372.530/RS; E AGRG NO ARESP. 383.507/GO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito. 2. Prestigiando o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo, pretende-se evitar a prática de pedidos de desarquivamento dos autos, em momento próximo ao lustro fatal, para a realização de diligências inócuas, seguidas por novos pleitos de suspensão do curso da execução, com o reprovável intuito de escapar os créditos executados do instituto da prescrição. 3. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 594.062/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; AgRg no Ag. 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.5.2014; e AgRg no AREsp. 383.507/GO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013. 4. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 251790 GO 2012/0232228-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 10/11/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2015)." "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PEDIDO DE PENHORA ON LINE NÃO INTERROMPE PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (TJ-MS - AC: 08002983320128120032 MS 0800298-33.2012.8.12.0032, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 10/01/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2021)." No caso, é indubitável que o exequente, após a suspensão, requereu diligências para citação do devedor, porém nenhuma delas restou efetiva, consequentemente não foram capazes de interromper a prescrição intercorrente. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0212577-59.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, V c/C. Artigo 921, § 4º e § 5º do Código de Processo Civil. Sem custas a serem recolhidas. Sem honorários. Publique-se. Intime-se. Ocorrendo o trânsito em julgado, transfiram-se os valores retidos para conta bancário dos executados. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 27/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/09/2024. Documento: 99328151

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 99328151

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99328151

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Mov. [100] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [99] - Encerrar análise

Mov. [98] - Certidão emitida

Mov. [97] - Concluso para Decisão Interlocutória

Mov. [96] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01801682-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/02/2024 14:06

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