Procedimento Comum Cível 0215682-97.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2022

Valor da Causa

R$ 11.343,48

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal TR · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juizado Especial da Fazenda Publica JE · TJCE · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO SILVA ARAUJO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS FILIPE CORDEIRO D'AVILA

OAB/CE 22570·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

FRANCISCO SILVA ARAUJO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 17:06

Juntada de certidão

04/07/2025, 17:06

Transitado em Julgado em 01/07/2025

04/07/2025, 17:05

Juntada de Certidão

04/07/2025, 17:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 04:32

Decorrido prazo de CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 03:58

Confirmada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 01:01

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2025. Documento: 157942566

04/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 157942566

03/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157942566

02/06/2025, 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 12:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/05/2025, 19:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:52

Todas as movimentações(72)

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 17:06

Juntada de certidão

04/07/2025, 17:06

Transitado em Julgado em 01/07/2025

04/07/2025, 17:05

Juntada de Certidão

04/07/2025, 17:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 04:32

Documentos

Intimação da Sentença

•02/06/2025, 12:29

Intimação da Sentença

•02/06/2025, 12:29

Decorrido prazo de CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 03:58

Confirmada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 01:01

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2025. Documento: 157942566

04/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 157942566

03/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157942566

02/06/2025, 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 12:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/05/2025, 19:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:52

Decorrido prazo de CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:19

Conclusos para decisão

07/09/2024, 10:18

Juntada de Petição de petição

07/09/2024, 09:50

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 101805498

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO SILVA ARAUJO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0215682-97.2022.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos em Inspeção (Portaria n. 01/2024). Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por FRANCISCO SILVA ARAÚJO, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, ID ( 36899823), ID (42057740), processo transitado em julgado ID (42057746). Devidamente intimado, o requerido/executado deixou de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, conforme certidão ID (65122772) de decurso de prazo. Entendo cabível, ante a ausência de regra legal a fixar uma forma especial para celebração dos contratos de prestação de serviços jurídicos, a pactuação de honorários contratuais ID 36900145 no importe de 10% (dez por cento). Ante o exposto, determino: A) Considerando a ausência de manifestação do executado, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente ID (53488712) no valor de R$ 14.308,82 (quatorze mil, trezentos e oito reais, oitenta dois centavos), correspondente ao crédito da exequente, com o devido destaque de 10% (dez por cento) do crédito principal à título de honorários advocatícios contratuais, conforme contrato de ID 36900145 o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento. B)Transitado em julgado a presente decisão expeça-se a devida minuta de RPV devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos. C) Elaborada as requisições de pagamento, intimem-se as partes para informar se concordam com as minutas de precatório e RPV, no prazo de 5 dias. Expediente necessário Fortaleza, 26 de agosto de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 101805498

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101805498

04/09/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2024, 18:32

Conclusos para despacho

01/08/2023, 23:54

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 20:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 03:21

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 09:46

Conclusos para decisão

19/01/2023, 17:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/01/2023, 09:27

Juntada de documentos diversos

17/11/2022, 11:36

Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/10/2022, 09:52

Mov. [38] - Recurso Eletrônico

20/05/2022, 09:34

Mov. [37] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau

20/05/2022, 09:30

Mov. [36] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico

19/05/2022, 17:40

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02101377-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 19/05/2022 15:45

19/05/2022, 16:00

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0498/2022 Data da Publicação: 13/05/2022 Número do Diário: 2842

12/05/2022, 21:24

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/05/2022, 01:56

Mov. [32] - Documento Analisado

10/05/2022, 19:13

Mov. [31] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/05/2022, 15:21

Mov. [30] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

06/05/2022, 04:08

Mov. [29] - Conclusão

28/04/2022, 23:19

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01350328-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/04/2022 17:25

28/04/2022, 17:30

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0434/2022 Data da Publicação: 28/04/2022 Número do Diário: 2831

27/04/2022, 21:44

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/04/2022, 02:00

Mov. [25] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

25/04/2022, 15:13

Mov. [24] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

25/04/2022, 15:12

Mov. [23] - Documento Analisado

25/04/2022, 15:12

Mov. [22] - Informação

25/04/2022, 15:12

Mov. [21] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/04/2022, 10:07

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória

13/04/2022, 18:25

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01344492-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 13/04/2022 17:57

13/04/2022, 18:03

Mov. [18] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

13/04/2022, 15:55

Mov. [17] - Documento Analisado

13/04/2022, 15:55

Mov. [16] - Mero expediente: Autos ao Ministério Público, vindo em seguida com ou sem parecer o feito concluso para julgamento. Intime-se. Expediente necessário.

12/04/2022, 18:11

Mov. [15] - Concluso para Despacho

11/04/2022, 19:02

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02015187-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 11/04/2022 18:11

11/04/2022, 18:23

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0346/2022 Data da Publicação: 01/04/2022 Número do Diário: 2815

31/03/2022, 21:39

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/03/2022, 13:39

Mov. [11] - Documento Analisado

30/03/2022, 13:19

Mov. [10] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 ( quinze) dias (arts. 350 e 351 CPC). Intime-se. Decorrendo o prazo, com ou sem manifestação, vistas ao Ministério Público para parecer de mérito.

29/03/2022, 15:42

Mov. [9] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

19/03/2022, 04:17

Mov. [8] - Concluso para Despacho

15/03/2022, 17:40

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01329829-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/03/2022 16:52

15/03/2022, 17:12

Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

08/03/2022, 16:43

Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line

08/03/2022, 15:11

Mov. [4] - Documento Analisado

08/03/2022, 15:10

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/03/2022, 20:57

Mov. [2] - Concluso para Despacho

02/03/2022, 22:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

02/03/2022, 22:00

Intimação da Sentença

•02/06/2025, 12:29

Sentença

•30/05/2025, 19:11

Decisão

•26/08/2024, 18:32

Despacho

•18/05/2023, 09:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/01/2023, 09:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/01/2023, 09:27

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 09:58

Ementa

•28/09/2022, 07:47

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 11:36

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 15:23

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 13:11

Ato Ordinatório

•30/07/2022, 15:12

Despacho de Mero Expediente

•13/07/2022, 17:28

Todos os documentos(21)

Intimação da Sentença

•02/06/2025, 12:29

Intimação da Sentença

•02/06/2025, 12:29

Intimação da Sentença

•02/06/2025, 12:29

Sentença

•30/05/2025, 19:11

Decisão

•26/08/2024, 18:32

Despacho

•18/05/2023, 09:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/01/2023, 09:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/01/2023, 09:27

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 09:58

Ementa

•28/09/2022, 07:47

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 11:36

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 15:23

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 13:11

Ato Ordinatório

•30/07/2022, 15:12

Despacho de Mero Expediente

•13/07/2022, 17:28

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2022, 07:23

Documentos Diversos

•09/05/2022, 15:21

Sentença (Outras)

•22/04/2022, 10:07

Despacho de Mero Expediente

•12/04/2022, 18:11

Despacho de Mero Expediente

•29/03/2022, 15:42

Despacho de Mero Expediente

•03/03/2022, 20:57