Execução de Título Extrajudicial 0217314-76.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0217314-76.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 12:37

Juntada de Certidão

30/09/2024, 12:36

Transitado em Julgado em 30/09/2024

30/09/2024, 12:36

Decorrido prazo de FELIPE MACHADO DE SOUZA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:18

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS MOTA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:17

Decorrido prazo de VLADIA ARAUJO MAGALHAES em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:17

Publicado Intimação da Sentença em 06/09/2024. Documento: 101737437

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0217314-76.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Polo Passivo JOSELANE MACIEL DE FREITAS - ME e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA proposta por BANCO ITAÚ S/A, em face de JOSELANE MACIEL DE FREITAS e OUTROS. Custas pagas pela parte exequente. A parte executada não foi citada (id: 95420641 / 95420643 / 95420655 / 95420659). Não foram apresentados embargos à execução, nem exceção de pré-executividade. Bloqueio de valores no relatório de id: 95426128. No curso do processo, a parte exequente requereu, na petição de id: 95427581, a desistência da ação, a fim de que seja julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do CPC. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 775 do CPC que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Cumpre salientar que, não se pode olvidar que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). Decorre daí a livre disponibilidade que o exequente tem na demanda, ou seja, contra quem ele vai ajuizar a ação e quanto à posterior desistência. O doutrinador Marcus Vinícius Rios Gonçalves leciona que: "(...) Há um caso em que a desistência da execução demanda a anuência do devedor: se houver impugnação ou embargos, que não versarem apenas sobre questões processuais, mas matéria de fundo, caso em que o executado-embargante poderá desejar o pronunciamento do juiz a respeito." (Gonçalves, Marcus Vinícius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado, 7º ed., São Paulo: Saraiva, 2016) Desse modo, deverá haver concordância da parte executada, embargante/impugnante, quando pendentes de análise embargos à execução ou impugnação que não versarem, exclusivamente, sobre questões processuais. Na hipótese vertente, verifica-se que não há embargos ou impugnação pendente de julgamento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DESISTÊNCIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. ANUÊNCIA DE CODEVEDOR. DISPENSABILIDADE. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo. 2. A execução é feita a benefício do credor, para que possa satisfazer o seu crédito. Desse modo, pode ele desistir dela a qualquer tempo, sem necessidade de consentimento do devedor, salvo nos casos previstos no parágrafo único, inciso II do art. 775 do CPC. 3. Não ocorrendo as hipóteses elencadas na referida normativa, correta a decisão que homologa desistência parcial da execução em relação a codevedor, sem prévia anuência dos demais executados. 4. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, AI 5087612-98.2019.8.09.0000, rel. des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5a CC, j. 31/05/2019, Dje de 31/05/2019) Logo, desnecessária a oitiva da parte executada, nos termos do art. 775, parágrafo único, I, do CPC. A ação versa sobre direito disponível, bem como que não foram opostos embargos à execução versando sobre questões materiais (art. 775, parágrafo único, do CPC), de modo que inexiste impedimento à desistência pelo autor. Diante do exposto, tendo em vista que foram cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO por sentença o requerimento de desistência da ação formulado pela parte promovente e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VIII, e 775 do CPC. Custas processuais já antecipadas pelo exequente (art. 90 do CPC). Sem condenação em honorários ao exequente, considerando o princípio da causalidade, segundo o qual, a parte que motivou a propositura da ação ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes, destacando que a parte executada, embora citada, não indicou bens à penhora, não interpôs exceção de pré-executividade, nem embargos à execução1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 101737437

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101737437

04/09/2024, 13:22

Extinto o processo por desistência

27/08/2024, 11:32

Conclusos para julgamento

11/08/2024, 12:54

Mov. [102] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 09:30

Mov. [101] - Petição juntada ao processo

22/04/2024, 11:57

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/09/2024, 13:22

SENTENÇA

•27/08/2024, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0217314-76.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Polo Passivo JOSELANE MACIEL DE FREITAS - ME e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA proposta por BANCO ITAÚ S/A, em face de JOSELANE MACIEL DE FREITAS e OUTROS. Custas pagas pela parte exequente. A parte executada não foi citada (id: 95420641 / 95420643 / 95420655 / 95420659). Não foram apresentados embargos à execução, nem exceção de pré-executividade. Bloqueio de valores no relatório de id: 95426128. No curso do processo, a parte exequente requereu, na petição de id: 95427581, a desistência da ação, a fim de que seja julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do CPC. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 775 do CPC que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Cumpre salientar que, não se pode olvidar que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). Decorre daí a livre disponibilidade que o exequente tem na demanda, ou seja, contra quem ele vai ajuizar a ação e quanto à posterior desistência. O doutrinador Marcus Vinícius Rios Gonçalves leciona que: "(...) Há um caso em que a desistência da execução demanda a anuência do devedor: se houver impugnação ou embargos, que não versarem apenas sobre questões processuais, mas matéria de fundo, caso em que o executado-embargante poderá desejar o pronunciamento do juiz a respeito." (Gonçalves, Marcus Vinícius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado, 7º ed., São Paulo: Saraiva, 2016) Desse modo, deverá haver concordância da parte executada, embargante/impugnante, quando pendentes de análise embargos à execução ou impugnação que não versarem, exclusivamente, sobre questões processuais. Na hipótese vertente, verifica-se que não há embargos ou impugnação pendente de julgamento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DESISTÊNCIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. ANUÊNCIA DE CODEVEDOR. DISPENSABILIDADE. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo. 2. A execução é feita a benefício do credor, para que possa satisfazer o seu crédito. Desse modo, pode ele desistir dela a qualquer tempo, sem necessidade de consentimento do devedor, salvo nos casos previstos no parágrafo único, inciso II do art. 775 do CPC. 3. Não ocorrendo as hipóteses elencadas na referida normativa, correta a decisão que homologa desistência parcial da execução em relação a codevedor, sem prévia anuência dos demais executados. 4. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, AI 5087612-98.2019.8.09.0000, rel. des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5a CC, j. 31/05/2019, Dje de 31/05/2019) Logo, desnecessária a oitiva da parte executada, nos termos do art. 775, parágrafo único, I, do CPC. A ação versa sobre direito disponível, bem como que não foram opostos embargos à execução versando sobre questões materiais (art. 775, parágrafo único, do CPC), de modo que inexiste impedimento à desistência pelo autor. Diante do exposto, tendo em vista que foram cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO por sentença o requerimento de desistência da ação formulado pela parte promovente e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VIII, e 775 do CPC. Custas processuais já antecipadas pelo exequente (art. 90 do CPC). Sem condenação em honorários ao exequente, considerando o princípio da causalidade, segundo o qual, a parte que motivou a propositura da ação ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes, destacando que a parte executada, embora citada, não indicou bens à penhora, não interpôs exceção de pré-executividade, nem embargos à execução1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito