Execução de Título Extrajudicial 0227988-64.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0227988-64.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0227988-64.2023.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despejo por Inadimplemento] POLO ATIVO: ERNAN HENRIQUE DE SOUZA CAVALCANTEPOLO PASSIVO: JOAO EDUARDO ARRAES DE ALENCAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. O executado ainda não foi citado devendo o autor antes de ter por deferido o pedido de que trato, comprovar nos autos de que já realizou os expedientes necessários à localização do executado, motivo pelo qual não se pode autorizar o deferimento do arresto por meio eletrônico. Observe-se que a jurisprudência pretoriana, admitindo o arresto almejado pelo autor, faz alusão expressa à existência de pluralidade de tentativas frustradas, situação que aqui não existiu. É nestes termos que se pronunciam nossos Tribunais: "Agravo de Instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução de título extrajudicial. Arresto on-line. Possibilidade. Considerando a realização de sucessivas diligências a fim de buscar a localização do executado, todas inexitosas, mostra-se cabível o deferimento do arresto online de bens existentes em nome do devedor, na forma prevista no artigo 830 do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de Instrumento provido"(TJRS, Agravo de Instrumento nº 70083371500, DJe de 26.06.20). "Agravo de Instrumento. Ação de execução. Pedido de arresto online antes da citação. Indeferimento. Reforma. Possibilidade. Por analogia ao que dispõe o artigo 854, do CPC/2015, deve ser permitido o arresto online através do sistema BACENJUD, desde que frustradas as tentativas de citação da parte executada nos endereços indicados pelo exequente" (TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000-20.008006-7/001, DJe de 11.09.20). Assim, indefiro o pedido de arresto on-line. Ademais, defiro o pleito do exequente, no tocante a expedição de certidão premonitória, nos termos do art. 828 do CPC. Expeça-se. Intime(m)-se. Exp. Nec. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 177405669

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 177405669

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177405669

Juntada de certidão judicial

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de certidão judicial

Juntada de comunicação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de comunicação

Decorrido prazo de FRANCISCO AIRTON DA SILVA JUNIOR em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO AIRTON DA SILVA JUNIOR em 27/09/2024 23:59.

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