Execução de Título Extrajudicial 0229789-78.2024.8.06.0001 - TJCE

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 137419472

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137419472

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0229789-78.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: FELIPE OLIVEIRA GENTIL EXECUTADO: MARIO JEREISSATI NETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Confissão/Composição de Dívida] Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em despacho de ID 124662221, foi determinada a intimação da parte exequente para proceder com o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Devidamente intimada, através de seu advogado, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de ID 135651339. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018). No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, pela ausência de citação da parte executada, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137419472

12/03/2025, 14:44

Determinado o cancelamento da distribuição

07/03/2025, 08:52

Conclusos para despacho

12/02/2025, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 08:39

Juntada de certidão de custas - guia vencida

01/01/2025, 00:15

Conclusos para despacho

17/12/2024, 10:45

Decorrido prazo de FELIPE OLIVEIRA GENTIL em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 08:02

Juntada de certidão de custas - guia gerada

26/11/2024, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 124662221

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0229789-78.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: FELIPE OLIVEIRA GENTIL EXECUTADO: MARIO JEREISSATI NETO DESPACHO Mantenho as decisões de ID 105204848 e 101951707, por seus próprios fundamentos. Levando em consideração o princípio da economia processual, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Confissão/Composição de Dívida] intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

19/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124662221

18/11/2024, 10:37

Determinada a emenda à inicial

18/11/2024, 10:36

Conclusos para despacho

08/10/2024, 14:37

Juntada de Petição de pedido (outros)

02/10/2024, 14:15

Publicado Decisão em 23/09/2024. Documento: 105204848

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0229789-78.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: FELIPE OLIVEIRA GENTIL EXECUTADO: MARIO JEREISSATI NETO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Confissão/Composição de Dívida] Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de ID 101951707, em que foi indeferido o pedido de concessão da justiça gratuita realizado pela parte autora. Pois bem. Tais argumentos já foram apreciados e indeferidos mediante decisão fundamentada de ID 101951707. A documentação apresentada pela parte exequente (ID 105003351), em nada modifica o entendimento deste juízo com relação à decisão já proferida, haja vista que só comprova que a parte autora recebe lucros e dividendos que ultrapassam o montante R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) (ID 105003362). A via própria para a revisão de decisões ou sentenças judiciais possui tipificação própria, de modo que é o princípio da legalidade e da unirrecorribilidade que dispõem sobre os meios de revisão de pronunciamentos jurisdicionais. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONFISSÃO DE DÍVIDA - FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL) - INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO QUE DESACOLHEU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O QUAL NÃO INTERROMPE, NEM SUSPENDE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI: 20081221220168260000 SP 2008122-12.2016.8.26.0000, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 17/02/2016, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2016) (Grifo nosso) Isto posto, mantenho a decisão de ID 101951707 pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que pedido de reconsideração sequer pode ser encarado como recurso, em virtude de ausência de previsão legal. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

20/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 105204848

20/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105204848

19/09/2024, 19:00

Determinada a emenda à inicial

19/09/2024, 18:12

Conclusos para despacho

18/09/2024, 09:12

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0229789-78.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: FELIPE OLIVEIRA GENTIL EXECUTADO: MARIO JEREISSATI NETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Confissão/Composição de Dívida] Trata-se de pedido da parte autora de gratuidade da justiça e, subsidiariamente, de deferimento do pagamento das custas para o final da demanda. Inicialmente, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Cabe destacar que a declaração de hipossuficiência realizada na petição de ID 90892665 só gera uma presunção relativa acerca da insuficiência de recursos alegada pela parte autora, podendo o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme art, 99, § 2º, do CPC. No caso, observa-se que a parte autora apenas juntou aos autos documentos que comprovam suas despesas (ID 90892671, 90892674 e 90892672), porém não há documentos referentes à renda auferida, impossibilitando a comprovação da insuficiência de recursos alegada. Dessa forma, esta não demonstrou a total ausência de rendimentos e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. No tocante ao pedido de pagamento das custas ao final do processo (ID 90892665), é necessário que a parte comprove a impossibilidade momentânea de arcar com as despesas processuais, o que não restou demonstrado nos autos. Não obstante, o pagamento das custas não tem o condão de comprometer ou agravar a situação financeira da parte autora, que possui meios de contornar a situação alegada. No mais, não sendo a parte considerada hipossuficiente, deve efetuar o preparo prévio e integral. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte autora de gratuidade da justiça, bem como o pedido de pagamento das custas processuais ao final da demanda, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 101951707

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101951707

04/09/2024, 13:06

Gratuidade da justiça não concedida a FELIPE OLIVEIRA GENTIL - CPF: 002.289.883-22 (EXEQUENTE).

01/09/2024, 09:40

Conclusos para decisão

28/08/2024, 09:03

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

09/08/2024, 22:11

Mov. [20] - Encerrar análise

08/08/2024, 17:47

Mov. [19] - Conclusão

26/07/2024, 14:39

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02200573-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/07/2024 13:55

18/07/2024, 14:19

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0256/2024 Data da Publicacao: 11/07/2024 Numero do Diario: 3345

11/07/2024, 09:01

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/07/2024, 11:37

Mov. [15] - Documento Analisado

09/07/2024, 09:39

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/07/2024, 17:30

Mov. [13] - Conclusão

27/06/2024, 16:34

Mov. [12] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada | N Protocolo: WEB1.24.02135254-6 Tipo da Peticao: Pedido de Justica Gratuita Data: 19/06/2024 17:50

19/06/2024, 18:09

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0191/2024 Data da Publicacao: 28/05/2024 Numero do Diario: 3314

27/05/2024, 19:45

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/05/2024, 01:36

Mov. [9] - Documento Analisado

23/05/2024, 17:23

Mov. [8] - Mero expediente | Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas iniciais pertinentes ao processo em questao, sob pena de extincao nos termos do artigo 485, I c/c 290, ambos do CPC. Apos, voltem-me conclusos emenda a inicial.

22/05/2024, 16:48

Mov. [7] - Conclusão

20/05/2024, 07:19

Mov. [5] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia

07/05/2024, 10:40

Mov. [6] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia

07/05/2024, 10:40

Mov. [4] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/05/2024, 14:52

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1576324-23 - Custas Iniciais

03/05/2024, 17:02

Mov. [2] - Conclusão

02/05/2024, 19:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

02/05/2024, 19:01

—

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 137419472

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137419472

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137419472

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FELIPE OLIVEIRA GENTIL em 11/12/2024 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 124662221

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124662221

Determinada a emenda à inicial

Todas as movimentações(50)