Execução de Título Extrajudicial 0245766-13.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0245766-13.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 11:22

Conclusos para despacho

15/10/2024, 15:06

Juntada de certidão de custas - guia vencida

08/10/2024, 00:11

Juntada de certidão de custas - guia vencida

08/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de DANILO PEREIRA DA SILVA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 23:24

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 101951675

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0245766-13.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO SAN LUCAS EXECUTADO: JOSE LUCAS BARROS LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em despacho de ID 91093853, foi determinado a intimação da parte exequente para proceder com o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Devidamente intimada (ID 91093852), através de seu advogado, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de ID 91093856. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, pela ausência de citação da parte executada, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 101951675

05/09/2024, 00:00

Juntada de certidão de custas - guia gerada

04/09/2024, 19:05

Juntada de certidão de custas - guia gerada

04/09/2024, 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101951675

04/09/2024, 13:08

Determinado o cancelamento da distribuição

01/09/2024, 09:40

Conclusos para decisão

28/08/2024, 09:02

Documentos

DESPACHO

•29/10/2024, 11:22

DECISÃO

•01/09/2024, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0245766-13.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO SAN LUCAS EXECUTADO: JOSE LUCAS BARROS LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em despacho de ID 91093853, foi determinado a intimação da parte exequente para proceder com o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Devidamente intimada (ID 91093852), através de seu advogado, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de ID 91093856. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, pela ausência de citação da parte executada, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

05/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Decorrido prazo de DANILO PEREIRA DA SILVA em 27/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 101951675

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 101951675

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101951675

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para decisão

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