—

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2020

Valor da Causa

R$ 1.548,31

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LAIS RODRIGUES DE OLIVEIRA ROCHA BASTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2026. Documento: 188307880

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 188307880

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188307880

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(102)