Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 3000319-03.2024.8.06.0140 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 3000319-03.2024.8.06.0140 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: NICOLE ANDRADE FURTADO EXECUTADO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 3000319-03.2024.8.06.0140 Trata-se de ação de execução de honorários advocatícios, proferida nos autos de ação de divorcio litigioso nº 0000750-64.2019.8.06.0140, que condenou o Estado do Ceará ao pagamento de honorários da defensora dativa, em favor da Dra. Nicole Andrade Furtado (OAB/CE nº 38.388), no montante de R$ 9.552,60 (nove mil e quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos), equivalente a 60 (sessenta) UAD's. O Estado do Ceará, em sede de impugnação (id 89209904), alegou excesso na execução e pugnou pela redução dos honorários para a importância de R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), com aplicação da Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal e Recomendação nº 11/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará. A parte exequente, ainda que intimada para manifestar acerca da impugnação, quedou-se inerte, conforme certidão (id 105883289). É o relatório. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença merece acolhimento em parte. Analisando os autos da ação de divorcio litigioso nº 0000750-64.2019.8.06.0140, verifico que o Estado do Ceará não foi intimado da sentença de mérito, não tendo, por conseguinte, a oportunidade de apresentar qualquer recurso contra a fixação de honorários do defensor dativo. Além disso, os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e, até mesmo, de ofício pelo julgador. No caso em apreço, observo que a fixação dos honorários advocatícios em 60 (sessenta) UAD's não se mostra razoável. Como bem destacou o Estado do Ceará, a atuação da defensora dativa se limitou a apresentação de um único ato processual, qual seja, uma contestação por negativa geral de 04 (quatro) laudas. Por oportuno, entendo que no caso em tela, deve ser aplicado os parâmetros descrito na Resolução nº 01/2024, para fixação dos honorários advocatícios. Sem desconsiderar a relevância da atuação da advogada dativa nomeada para atuar em nome de terceiros interessados, entendo que a fixação do valor dos honorários no patamar de 60 (sessenta) UAD's viola, de modo flagrante, a regra contida no artigo 85, § 2º, inciso IV, do CPC. Assim, considerando o trabalho realizado pela advogada, o tempo exigido para o seu serviço, assim como a importância da causa, o grau de zelo da profissional e o lugar de prestação do serviço, reduzo os honorários advocatícios arbitrados inicialmente para o valor de R$ 1.034,14 (mil e trinta e quatro reais e quatorze centavos), correspondente a 8 (oito) UAD's. Diante do exposto, julgo procedente em parte a impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pelo Estado do Ceará, com o fim de reduzir os honorários advocatícios arbitrados em favor da advogada dativa, Dra. Nicole Andrade Furtado (OAB/CE nº 38.388), para o montante de R$ 1.034,14 (mil e trinta e quatro reais e quatorze centavos), o que corresponde a 8 (oito) UAD's no exercício de 2022. Com fulcro no artigo 24, caput, da Resolução nº 29/2020, oficie-se à entidade devedora, via sistema SAPRE, requisitando a transferência da quantia necessária à satisfação do crédito, diretamente, para a conta do credor, no prazo de 2 (dois) meses, com a devida atualização monetária. Advirta-se a entidade executada de que: (i) após o prazo de 02 (dois) meses, incidirá juros de mora sobre a quantia requisitada; (ii) deverá proceder ao cálculo e retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária com o devido repasse; e (iii) deverá juntar aos autos que originaram o requisitório os comprovantes de transferência da quantia devida ao beneficiário dos honorários de sucumbência. Verificado o inadimplemento da RPV, ainda que parcial, certifique-se a omissão, com a atualização do valor do crédito, intimando o ente devedor para que se pronuncie, no prazo de 48 horas, sobre o não pagamento efetuado, sob pena de sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da decisão. Por outro lado, comprovado o adimplemento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes Necessários. Paracuru, data da assinatura digital. Marco Aurélio Monteiro Juiz

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de NICOLE ANDRADE FURTADO em 04/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 156835241

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 156835241

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156835241

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 153496560

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153496560

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153496560

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(37)

legal