Procedimento do Juizado Especial Cível 3001211-60.2024.8.06.0220 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001211-60.2024.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 09:55

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/11/2024 10:00, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

11/11/2024, 09:55

Processo Desarquivado

11/11/2024, 09:52

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 10:56

Transitado em Julgado em 23/09/2024

23/09/2024, 10:56

Juntada de Certidão

23/09/2024, 10:56

Decorrido prazo de JURISLENE ARAUJO FREITAS em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:50

Decorrido prazo de MARIA NAIR VILMA DE FREITAS em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:50

Decorrido prazo de JURISLENE ARAUJO FREITAS em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:50

Decorrido prazo de MARIA NAIR VILMA DE FREITAS em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:50

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 103778347

06/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 103778347

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JURISLENE ARAUJO FREITAS REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. PROJETO DE SENTENÇA Autos Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001211-60.2024.8.06.0220 vistos em inspeção interna, referente ao ano de 2024, conforme Portaria interna n.º 02/2024. Trata-se de AÇÃO CÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/MORAIS ajuizada em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, segundo a alegativa de ter sido firmado contratação com a empresa ré para viagem nacional, mas sem a emissão das passagens, de logo, que de forma unilateral e imprecisa fora anunciado o seu descumprimento, conforme delineado na inicial. Registre-se, de logo, trazer no bojo da questão deste feito, matéria pública referente a vendas de pacotes, nacionalmente, denominado linha PROMO, que restou suspenso, inicialmente, pela empresa ré para comercialização e as emissões de passagens, com embarque programado para setembro a dezembro de 2023, consoante nota oficial emitida pela própria ré nos seus canais de relacionamento, mas que tal situação se estendera para o descumprimento dos demais períodos, já que fora ajuizada ação de Recuperação Judicial na data de 29.08.2023 no juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o n. 5194147-26.2023.8.13.0024/PJe, com decisum proferido sob ID n. 9908103191, inclusive, com teor de suspensão de todas ações e execuções contra a sociedade devedora denominada de recuperandas - 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A e ART VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP. Importa salientar, de logo, que já foram ajuizadas diversas demandas somente neste juízo, envolvendo a mesma causa de pedir referente ao não cumprimento das contratações pela 123 Milhas e cumulada com pedido de danos materiais e/ou morais, e em alguns casos, com inclusão de litisconsórcios passivos, o que ensejou a necessidade de uma decisão uniforme, capaz de abranger a todos em situação análoga. E, em razão disso, pelo recente entendimento extintivo, adotado por este juízo a partir da data de 30/08/2023, para todos os feitos em similar situação, passo a proferir, de logo, ato judicial sentencial com os fundamentos, ora expostos, pela primazia do princípio da celeridade processual, com a determinação de cancelamento da audiência designada automaticamente pelo sistema eletrônico processual, após a inserção nos autos digitais. Dessa forma, restou claro que não se tratou de um fato isolado ocorrido somente com o(s) promovente(s), mas com todos os clientes da ré em situação similar, de modo que, a matéria aqui discutida diz respeito a direito coletivo, restando claro que os sujeitos são determináveis, o objeto jurídico divisível e estão ligados por uma relação jurídica de idêntica circunstância fática, nos termos do artigo 81, parágrafo único, inciso III do CDC, in verbis: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Na hipótese dos autos, infere-se da causa de pedir que a lesão decorrente da conduta da empresa é de ordem individual homogênea, por alcançar direitos individuais que podem ser tratados coletivamente, de natureza divisível, dos quais são titulares um grande número de consumidores ligados pela mesma circunstância de fato, ou seja, o cancelamento da emissão das passagens do "Plano Promo", por parte da Requerida, no período de setembro a dezembro de 2023, ou nos períodos subsequentes, bem como o é de ordem difusa, por alcançar direitos transindividuais, de natureza indivisível, dos quais são titulares um número indeterminado de consumidores ligados pela mesma circunstância fática, qual seja, o alegado descumprimento por parte da referida empresa das obrigações contratuais. Sendo assim, a matéria ventilada nos autos ultrapassa os limites do interesse puramente particular do consumidor que efetivamente adquiriu o produto, pois ofende interesses superiores dos consumidores dos produtos comercializados pela Ré, em especial a efetiva prevenção de danos patrimoniais e morais, de qualquer natureza, conforme previsto nos incisos I e VI do art. 6º do CDC. Em função disso, vale frisar que diversas ações coletivas foram ajuizadas no judiciário brasileiro, visando garantir o cumprimento das garantias do Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais, destaca-se a Ação Civil Pública interposta pela Defensoria do Estado da Paraíba, sob o n. 0827017-78.2023.8.15.0001, em 20.08.2023, a qual resultou na decisão exarada pela juíza Andrea Dantas, titular da 9ª Vara Cível da Paraíba, em 24.08.2023, que concedeu tutela de urgência beneficiando a todos os clientes da empresa requerida, determinando que essa última faça a regular emissão das passagens sob multa, que passou, ao ver deste juízo, a ter abrangência nacional para eficácia, conforme tese fixada no Tema 1.075, de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que, a situação, narrada nos fatos e presente na causa de pedir da hipótese em tela, caracteriza-se como demanda em massa, tendo em vista o número exorbitante de ações individuais com idêntica ou similar causa de pedir ajuizadas, após o anúncio de suspensão de emissão das passagens pela empresa sob comentário ou depois do ajuizamento da ação de recuperação judicial; o que autoriza a aplicação, na espécie, do entendimento trazido pelo Enunciado do FONAJE n. 139, que estabelece: ENUNCIADO 139 (substitui o Enunciado 32) - A exclusão da competência do Sistema dos Juizados Especiais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, dentre eles os individuais homogêneos, aplica-se tanto para as demandas individuais de natureza multitudinária quanto para as ações coletivas. Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil coletiva, remeterão peças ao Ministério Público e/ou à Defensoria Pública para as providências cabíveis (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA). O teor de fundamentação dada ao aludido Enunciado, fora replicado no artigo 139, X, do CPC, aplicável ao Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, de forma subsidiária, ao prever que: quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Nesse contexto, pela análise do texto legal e do Enunciado fonajeano, conclui-se que a finalidade maior é tratar de maneira eficaz a situação em que várias demandas individuais semelhantes são ajuizadas, ao encaminhar a questão para a esfera da ação coletiva, buscando uma solução que possa abranger todos os indivíduos afetados de forma eficiente, evitando a duplicação de esforços, decisões contraditórias e promovendo maior eficiência no sistema judiciário. Por outro lado, ressalta-se que as ações coletivas, pela sua complexidade procedimental, devem ser afastadas da competência dos JEC's, que foram criados para processar e julgar demandas de pouca complexidade probatória e procedimental. Nesse sentido, tanto as ações coletivas propriamente ditas, como as ações individuais, com múltiplos litisconsortes, e que versem sobre temas afetos às demandas coletivas, devem ser afastadas dos Juizados Especiais, para preservação do sistema, que seguem os critérios da celeridade e da simplicidade. Assim, verifica-se que os Juizados Especiais não têm competência para lidar com demandas quando se encontram nessa situação, ora explicitada. Nesse ponto, a admissão de ajuizamentos dessas ações em massa como essas, por envolver uma quantidade significativa de partes envolvidas, devido à sua natureza e complexidade, colidem com os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais, que permeia de forma marcante o rito da Lei n. 9.099/95, em especial da celeridade e simplicidade, como já destacado. Destarte, mostra-se patente a incompetência deste Juizado Especial Cível, em razão da matéria, para processar a presente demanda. Embora não haja restrição legal ao ajuizamento das ações individuais envolvendo a mesma questão, ao ver deste juízo, tais ações são de competência da "Justiça Comum Tradicional", pois apenas no juízo comum é possível empregar os mecanismos próprios e específicos decorrentes de eventual questão coletiva. Diante do exposto, destaca-se que a ação não deve ser processada no âmbito dos Juizados Especiais, diante da natureza coletiva dos direitos examinados e nos termos do art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95, extingue-se o processo quando inadmissível o procedimento instituído por esta lei. Em face do exposto, julgo extinto o presente processo, por sentença, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, II, c/c art. 3º, §1º, I, ambos da Lei n. 9.099/95, bem como no Enunciado 139 do FONAJE, em razão do reconhecimento da incompetência deste Juízo para apreciar e julgar a presente demanda. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no primeiro grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade de Justiça requerida pela parte autora, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e de condições demonstradoras de impossibilidade de custeio das custas processuais, sem prejuízo para a própria subsistência. Este entendimento, inclusive, está corroborado pelo Enunciado 116 do FONAJE: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. e, após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Documentos

Sentença

•04/09/2024, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JURISLENE ARAUJO FREITAS REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. PROJETO DE SENTENÇA Autos Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001211-60.2024.8.06.0220 vistos em inspeção interna, referente ao ano de 2024, conforme Portaria interna n.º 02/2024. Trata-se de AÇÃO CÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/MORAIS ajuizada em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, segundo a alegativa de ter sido firmado contratação com a empresa ré para viagem nacional, mas sem a emissão das passagens, de logo, que de forma unilateral e imprecisa fora anunciado o seu descumprimento, conforme delineado na inicial. Registre-se, de logo, trazer no bojo da questão deste feito, matéria pública referente a vendas de pacotes, nacionalmente, denominado linha PROMO, que restou suspenso, inicialmente, pela empresa ré para comercialização e as emissões de passagens, com embarque programado para setembro a dezembro de 2023, consoante nota oficial emitida pela própria ré nos seus canais de relacionamento, mas que tal situação se estendera para o descumprimento dos demais períodos, já que fora ajuizada ação de Recuperação Judicial na data de 29.08.2023 no juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, sob o n. 5194147-26.2023.8.13.0024/PJe, com decisum proferido sob ID n. 9908103191, inclusive, com teor de suspensão de todas ações e execuções contra a sociedade devedora denominada de recuperandas - 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A e ART VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP. Importa salientar, de logo, que já foram ajuizadas diversas demandas somente neste juízo, envolvendo a mesma causa de pedir referente ao não cumprimento das contratações pela 123 Milhas e cumulada com pedido de danos materiais e/ou morais, e em alguns casos, com inclusão de litisconsórcios passivos, o que ensejou a necessidade de uma decisão uniforme, capaz de abranger a todos em situação análoga. E, em razão disso, pelo recente entendimento extintivo, adotado por este juízo a partir da data de 30/08/2023, para todos os feitos em similar situação, passo a proferir, de logo, ato judicial sentencial com os fundamentos, ora expostos, pela primazia do princípio da celeridade processual, com a determinação de cancelamento da audiência designada automaticamente pelo sistema eletrônico processual, após a inserção nos autos digitais. Dessa forma, restou claro que não se tratou de um fato isolado ocorrido somente com o(s) promovente(s), mas com todos os clientes da ré em situação similar, de modo que, a matéria aqui discutida diz respeito a direito coletivo, restando claro que os sujeitos são determináveis, o objeto jurídico divisível e estão ligados por uma relação jurídica de idêntica circunstância fática, nos termos do artigo 81, parágrafo único, inciso III do CDC, in verbis: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Na hipótese dos autos, infere-se da causa de pedir que a lesão decorrente da conduta da empresa é de ordem individual homogênea, por alcançar direitos individuais que podem ser tratados coletivamente, de natureza divisível, dos quais são titulares um grande número de consumidores ligados pela mesma circunstância de fato, ou seja, o cancelamento da emissão das passagens do "Plano Promo", por parte da Requerida, no período de setembro a dezembro de 2023, ou nos períodos subsequentes, bem como o é de ordem difusa, por alcançar direitos transindividuais, de natureza indivisível, dos quais são titulares um número indeterminado de consumidores ligados pela mesma circunstância fática, qual seja, o alegado descumprimento por parte da referida empresa das obrigações contratuais. Sendo assim, a matéria ventilada nos autos ultrapassa os limites do interesse puramente particular do consumidor que efetivamente adquiriu o produto, pois ofende interesses superiores dos consumidores dos produtos comercializados pela Ré, em especial a efetiva prevenção de danos patrimoniais e morais, de qualquer natureza, conforme previsto nos incisos I e VI do art. 6º do CDC. Em função disso, vale frisar que diversas ações coletivas foram ajuizadas no judiciário brasileiro, visando garantir o cumprimento das garantias do Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais, destaca-se a Ação Civil Pública interposta pela Defensoria do Estado da Paraíba, sob o n. 0827017-78.2023.8.15.0001, em 20.08.2023, a qual resultou na decisão exarada pela juíza Andrea Dantas, titular da 9ª Vara Cível da Paraíba, em 24.08.2023, que concedeu tutela de urgência beneficiando a todos os clientes da empresa requerida, determinando que essa última faça a regular emissão das passagens sob multa, que passou, ao ver deste juízo, a ter abrangência nacional para eficácia, conforme tese fixada no Tema 1.075, de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que, a situação, narrada nos fatos e presente na causa de pedir da hipótese em tela, caracteriza-se como demanda em massa, tendo em vista o número exorbitante de ações individuais com idêntica ou similar causa de pedir ajuizadas, após o anúncio de suspensão de emissão das passagens pela empresa sob comentário ou depois do ajuizamento da ação de recuperação judicial; o que autoriza a aplicação, na espécie, do entendimento trazido pelo Enunciado do FONAJE n. 139, que estabelece: ENUNCIADO 139 (substitui o Enunciado 32) - A exclusão da competência do Sistema dos Juizados Especiais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, dentre eles os individuais homogêneos, aplica-se tanto para as demandas individuais de natureza multitudinária quanto para as ações coletivas. Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil coletiva, remeterão peças ao Ministério Público e/ou à Defensoria Pública para as providências cabíveis (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA). O teor de fundamentação dada ao aludido Enunciado, fora replicado no artigo 139, X, do CPC, aplicável ao Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, de forma subsidiária, ao prever que: quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Nesse contexto, pela análise do texto legal e do Enunciado fonajeano, conclui-se que a finalidade maior é tratar de maneira eficaz a situação em que várias demandas individuais semelhantes são ajuizadas, ao encaminhar a questão para a esfera da ação coletiva, buscando uma solução que possa abranger todos os indivíduos afetados de forma eficiente, evitando a duplicação de esforços, decisões contraditórias e promovendo maior eficiência no sistema judiciário. Por outro lado, ressalta-se que as ações coletivas, pela sua complexidade procedimental, devem ser afastadas da competência dos JEC's, que foram criados para processar e julgar demandas de pouca complexidade probatória e procedimental. Nesse sentido, tanto as ações coletivas propriamente ditas, como as ações individuais, com múltiplos litisconsortes, e que versem sobre temas afetos às demandas coletivas, devem ser afastadas dos Juizados Especiais, para preservação do sistema, que seguem os critérios da celeridade e da simplicidade. Assim, verifica-se que os Juizados Especiais não têm competência para lidar com demandas quando se encontram nessa situação, ora explicitada. Nesse ponto, a admissão de ajuizamentos dessas ações em massa como essas, por envolver uma quantidade significativa de partes envolvidas, devido à sua natureza e complexidade, colidem com os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais, que permeia de forma marcante o rito da Lei n. 9.099/95, em especial da celeridade e simplicidade, como já destacado. Destarte, mostra-se patente a incompetência deste Juizado Especial Cível, em razão da matéria, para processar a presente demanda. Embora não haja restrição legal ao ajuizamento das ações individuais envolvendo a mesma questão, ao ver deste juízo, tais ações são de competência da "Justiça Comum Tradicional", pois apenas no juízo comum é possível empregar os mecanismos próprios e específicos decorrentes de eventual questão coletiva. Diante do exposto, destaca-se que a ação não deve ser processada no âmbito dos Juizados Especiais, diante da natureza coletiva dos direitos examinados e nos termos do art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95, extingue-se o processo quando inadmissível o procedimento instituído por esta lei. Em face do exposto, julgo extinto o presente processo, por sentença, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, II, c/c art. 3º, §1º, I, ambos da Lei n. 9.099/95, bem como no Enunciado 139 do FONAJE, em razão do reconhecimento da incompetência deste Juízo para apreciar e julgar a presente demanda. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no primeiro grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade de Justiça requerida pela parte autora, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e de condições demonstradoras de impossibilidade de custeio das custas processuais, sem prejuízo para a própria subsistência. Este entendimento, inclusive, está corroborado pelo Enunciado 116 do FONAJE: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. e, após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

05/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/11/2024 10:00, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 23/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JURISLENE ARAUJO FREITAS em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NAIR VILMA DE FREITAS em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JURISLENE ARAUJO FREITAS em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NAIR VILMA DE FREITAS em 20/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 103778347

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 103778347

Todas as movimentações(25)

legal