Execução de Título Extrajudicial 3001616-68.2024.8.06.0003 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001616-68.2024.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 13:45

Decorrido prazo de DARLA VIEIRA PEREIRA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 01:13

Juntada de Petição de pedido (outros)

03/10/2024, 16:56

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105049831

25/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105049831

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo nº 3001616-095-26.2024.8.06.0003 S E N T E N Ç A Visto em inspeção interna. Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, trago um breve resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão. A Maria das Graças Bringel Olinda EPP pretende demandar no Juizado Especial Cível sob o fundamento de que se enquadra como Microempresa. Por primeiro, cumpre notar que a microempresa (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) podem propor ação perante o Juizado Especial Civil desde que demonstrem sua qualificação tributária, consoante previsão legal disposta no artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c a recomendação contida no Enunciado 135 do FONAJE. A qualificação tributária pressupõe, diante da previsão do art. 3º, caput, incisos I e II e art. 74, ambos da LCP 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte), a comprovação de que aufere renda bruta anual de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) para as microempresas e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil) as empresas de pequeno porte. No caso dos autos, instada a comprovar sua condição de empresa de pequeno porte (EPP) e por via de consequência poder promover ação judicial perante os juizados especiais cíveis, a autora não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar nos autos os requisitos legais para integrar o polo ativo da ação. Portanto, ausente condição de ação, qual seja, legitimidade da parte autora. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, inciso VI, do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Sentença desde já registrada e publicada através do sistema Pje. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Datado e assinado eletronicamente. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo nº 3001616-095-26.2024.8.06.0003 S E N T E N Ç A Visto em inspeção interna. Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, trago um breve resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão. A Maria das Graças Bringel Olinda EPP pretende demandar no Juizado Especial Cível sob o fundamento de que se enquadra como Microempresa. Por primeiro, cumpre notar que a microempresa (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) podem propor ação perante o Juizado Especial Civil desde que demonstrem sua qualificação tributária, consoante previsão legal disposta no artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c a recomendação contida no Enunciado 135 do FONAJE. A qualificação tributária pressupõe, diante da previsão do art. 3º, caput, incisos I e II e art. 74, ambos da LCP 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte), a comprovação de que aufere renda bruta anual de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) para as microempresas e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil) as empresas de pequeno porte. No caso dos autos, instada a comprovar sua condição de empresa de pequeno porte (EPP) e por via de consequência poder promover ação judicial perante os juizados especiais cíveis, a autora não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar nos autos os requisitos legais para integrar o polo ativo da ação. Portanto, ausente condição de ação, qual seja, legitimidade da parte autora. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, inciso VI, do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Sentença desde já registrada e publicada através do sistema Pje. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Datado e assinado eletronicamente. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital

24/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105049831

24/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105049831

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105049831

23/09/2024, 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105049831

23/09/2024, 10:17

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

20/09/2024, 12:17

Conclusos para despacho

15/09/2024, 23:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

15/09/2024, 23:25

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 17:20

Documentos

SENTENÇA

•20/09/2024, 12:17

DESPACHO

•04/09/2024, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo nº 3001616-095-26.2024.8.06.0003 S E N T E N Ç A Visto em inspeção interna. Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, trago um breve resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão. A Maria das Graças Bringel Olinda EPP pretende demandar no Juizado Especial Cível sob o fundamento de que se enquadra como Microempresa. Por primeiro, cumpre notar que a microempresa (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) podem propor ação perante o Juizado Especial Civil desde que demonstrem sua qualificação tributária, consoante previsão legal disposta no artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c a recomendação contida no Enunciado 135 do FONAJE. A qualificação tributária pressupõe, diante da previsão do art. 3º, caput, incisos I e II e art. 74, ambos da LCP 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte), a comprovação de que aufere renda bruta anual de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) para as microempresas e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil) as empresas de pequeno porte. No caso dos autos, instada a comprovar sua condição de empresa de pequeno porte (EPP) e por via de consequência poder promover ação judicial perante os juizados especiais cíveis, a autora não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar nos autos os requisitos legais para integrar o polo ativo da ação. Portanto, ausente condição de ação, qual seja, legitimidade da parte autora. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, inciso VI, do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Sentença desde já registrada e publicada através do sistema Pje. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Datado e assinado eletronicamente. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital

24/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DARLA VIEIRA PEREIRA em 09/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105049831

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105049831

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105049831

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105049831

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105049831

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105049831

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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