Execução de Título Extrajudicial 3004145-71.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3004145-71.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 10:07

Juntada de custas

30/09/2024, 10:07

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2024, 10:06

Decorrido prazo de RAFAEL LACERDA FARIAS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:57

Decorrido prazo de RAFAEL LACERDA FARIAS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:55

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 102035734

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3004145-71.2024.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: MARIA DARLETE DA SILVA VIANA Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: COLEGIO RAIMUNDO FERNANDES MACEDO LTDA Processo(s) associado(s): [] 1. LUNNA BEATRIZ DA SILVA VIANA, menor impúbere, representada por sua genitora, MARIA DARLETE DA SILVA VIANA, alvitrou uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face do COLÉGIO RAIMUNDO FERNANDES MACEDO LTDA, ambos qualificados na exordial. 2. O presente feito foi distribuído em 28/08/2024, às 16h14min. 3. Consta neste Juízo o processo n° 0204934-40.2024.8.06.0064, distribuído em 14/08/2024, às 19 horas, envolvendo as mesmas partes deste feito e pedido. 4. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. 5. Verifica-se a litispendência quando se repete ação que está em curso, nos termos do artigo 337, §3º, do Código de Processo Civil. 6. Dispõe o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (Omissis) §3º. O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. 7. Destarte, considerando que já existe uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n° 0204934-40.2024.8.06.0064 em face do mesmo executado nesta ação, com o mesmo pedido, qual seja, executar o acordo extrajudicial firmado perante o Ministério Público Estadual em audiência da Notícia de Fato nº 01.2024.00012020-6, em trâmite neste Juízo, distribuída em data anterior ao presente feito, resta caracterizada a litispendência. 8. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 9. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. 10. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 11. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Adjudicação] Requerente/ Intime-se. 12. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 28/08/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 102035734

05/09/2024, 00:00

Juntada de certidão

04/09/2024, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102035734

04/09/2024, 13:42

Juntada de certidão

04/09/2024, 13:41

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

28/08/2024, 19:51

Conclusos para despacho

28/08/2024, 17:05

Distribuído por sorteio

28/08/2024, 16:14

Documentos

SENTENÇA

•28/08/2024, 19:51

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/08/2024, 16:14