Embargos à Execução 0002462-51.2012.8.06.0038 - TJCE

Embargos à Execução 0002462-51.2012.8.06.0038 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/06/2025, 10:25

Alterado o assunto processual

27/06/2025, 10:24

Decorrido prazo de ALLAN XENOFONTE DE BRITO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:47

Decorrido prazo de ALLAN XENOFONTE DE BRITO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:36

Juntada de Petição de Contra-razões

04/04/2025, 10:49

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138360560

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138360560

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: L. P. DE VASCONCELOS FROTA Parte Requerida: EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO R. hoje. Considerando o recurso de apelação interposto em face de sentença, Intimação - FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av. Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0002462-51.2012.8.06.0038 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Parte intime-se a parte recorrida, para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC. Determinações finais: 1. Intime-se a parte recorrida, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso, queira, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, independente de manifestação, não cabendo mais ao Juízo a quo qualquer análise quanto à admissibilidade,: 2. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o art. 1.010, § 3.º, do CPC. Demais expedientes necessários. Araripe/CE, data e hora do sistema. Assinado digitalmente Sylvio Batista dos Santos NetoJuiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138360560

14/03/2025, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 19:04

Conclusos para despacho

01/10/2024, 08:10

Juntada de Petição de apelação

27/09/2024, 23:53

Transitado em Julgado em 23/09/2024

24/09/2024, 08:52

Juntada de Certidão

24/09/2024, 08:52

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:45

Documentos

Despacho

•12/03/2025, 19:04

Intimação da Sentença

•04/09/2024, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: L. P. DE VASCONCELOS FROTA Parte Requerida: EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ARARIPE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE E AGREGADA DE POTENGI FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av. Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0002462-51.2012.8.06.0038 Parte Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração aforados por L P DE VASCONCELOS FROTA ME contra a Sentença. Alegou o embargante, em apertada síntese, que este Juízo foi "omissa ao não se pronunciar sobre a ausência de mora, por ausência de notificação, que deve ser considerado como requisito de validade, principalmente quando a ação de execução foi proposta, sem notificação, e justamente no período que os débitos automáticos ocorreram na conta da embargantes (débitos estes não incluídos na ação de execução de origem).". Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. De pronto, cumpre destacar que os embargos declaratórios somente se justificam, como cediço, a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições na decisão objurgada, e não fazê-la adequar ao forçado entendimento da parte embargante. Data maxima venia, a sentença não padece de qualquer omissão, não havendo que se falar no acolhimento dos argumentos sustentados pela embargante. Com efeito, sendo os aclaratórios um recurso de fundamentação vinculada, não se prestam a impugnar decisum eivado de error in judicando. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 E INCISOS, DO NCPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. INADEQUAÇÃO DA VIA. EMBARGOS CONHECIDOS MAS NÃO PROVIDOS. I - Trata-se de embargos de declaração opostos por José Gláucio Guimarães Pinheiro, em face do acórdão de fls.548/558, de minha relatoria, o qual negou provimento ao recurso de apelação apresentado pelo ora embargante, tendo como parte embargada Afonso Lopes Junior e Jacinto Gomes da Silva. II - Os embargos de declaração, que pelo princípio da taxatividade é instrumento recursal, previsto nos arts. 1.022 a 1.026, do Código de Ritos, é cabível contra qualquer decisão que contenha obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo para corrigir erro material. Na situação vertente, não se constata a presença de nenhuma das hipóteses autorizadoras do manejo do presente recurso. III - Em relação à gratuidade judiciária, a decisão impugnada apreciou expressamente o pedido da apelante, ora embargante, adotando o julgador o entendimento de que deve ser mantida a gratuidade concedida ao apelado, ora embargado. Portanto, deve ser rechaçada alegação de omissão. Em relação à alegação de omissão no exame das provas produzida nos autos, segue a mesma sorte do argumento anterior, ou seja, as provas produzidas na demanda foram devidamente apreciadas, adotando o julgador a conclusão de que o apelante/ embargante não comprovou os requisitos previstos na lei para a aquisição da propriedade por meio da usucapião. IV - A embargante pretende rediscutir mérito da demanda, objetivo este expressamente proibido pelo entendimento sumulado deste Tribunal, a teor da Súmula 18, quando reza que "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." V - Constata-se que os embargos apresentados ventilam tema concernente ao error in judicando, não servindo este instrumento recursal como via processual adequada para o enfrentamento da matéria. VI - Embargos de declaração conhecidos, mas não providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração em Recurso de Apelação, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer do recurso de embargos de declaração, mas para LHES NEGAR PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 29 de junho de 2021. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator (Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 29ª Vara Cível; Data do julgamento: 29/06/2021; Data de registro: 29/06/2021). (grifei) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.024, caput, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração aforados. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Araripe/CE, data e hora do sistema. Assinado digitalmente Sylvio Batista dos Santos NetoJuiz de Direito

05/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ALLAN XENOFONTE DE BRITO em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN XENOFONTE DE BRITO em 15/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138360560

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138360560

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138360560

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Transitado em Julgado em 23/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 23/09/2024 23:59.

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