Procedimento Comum Cível 0002983-85.2019.8.06.0123 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002983-85.2019.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:36

Processo Desarquivado

01/10/2024, 09:46

Transitado em Julgado em 01/10/2024

01/10/2024, 09:43

Juntada de Certidão

01/10/2024, 09:43

Decorrido prazo de ANTONIA MARCIA SILVA DA COSTA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 04:05

Decorrido prazo de ANTONIA MARCIA SILVA DA COSTA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 04:05

Publicado Sentença em 09/09/2024. Documento: 103697476

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANTONIA MARCIA SILVA DA COSTA Requerido: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0002983-85.2019.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Juros/Correção Monetária] Recebo os autos no estado em que se encontra, tendo em vista a Portaria 1056/2024 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja publicação ocorreu no dia 22/05/2024, determinando a redistribuição dos feitos da Comarca de Meruoca (agregada) para a Comarca de Sobral (agregadora). I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Valores Retroativos de Piso Salarial movida por Antônia Márcia Silva da Costa em face de Estado do Ceará. Aduz que é agente comunitária de saúde, com vínculo com o Governo do Estado do Ceará desde a data de admissão em 01/05/2008, exercendo suas atividades na cidade de Alcântaras. Afirma que foi sancionada a Lei Federal n° 12.994/2014, que entrou em vigor em 17 de junho de 2014, a qual instituiu o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), a partir de junho de 2014. E que o Governo do Estado do Ceará não atualizou os valores de pronto, tendo realizado esta obrigação apenas em abril de 2015. Requer a condenação do réu ao pagamento da diferença salarial devida entre julho/2014 a março/2015. Documentos e procuração de fls. 9/25 (saj) acompanham a inicial. Gratuidade da justiça deferida à fl. 27, saj. Contestação às fls. 34/50 (saj), acompanhada dos documentos de fls. 51/93 (saj). Afirmou que as diferenças reclamadas entre julho/2014 a março/2015 não poderiam ser pagas pelo promovido porque a obrigatoriedade do piso era condicionada à assistência complementar da União, portanto, só poderia ser exigida após a edição do decreto regulamentador, que se deu em junho de 2015 (Decreto n° 8.474/2015). Sustenta, ainda, que o Estado do Ceará, se antecipando à União, editou a Lei Estadual n° 15.774/2015, em março de 2015, instituindo o piso salarial dos agentes estaduais de saúde, a qual fixou o vencimento em R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), com efeitos financeiros retroativos a contar de 1° de janeiro de 2015 e que a autora recebeu os referidos valores de janeiro de março de 2015. Pugna pela improcedência total da demanda. Réplica à contestação às fls. 101/106. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora manifestou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 65360248) e o ente público quedou-se inerte. Parecer ministerial informando não possuir interesse público no feito (ID 73320617). Intimadas para se manifestarem acerca da prescrição do pedido (ID 83062303), as partes quedaram-se inertes (ID 101907847). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O julgamento conforme o estado do processo é aplicável quando não há necessidade de produção de prova testemunhal em audiência, conforme estabelecido no art. 355, I do CPC. O juiz é o destinatário das provas, de acordo com o art. 370 do CPC, e quando a fase instrutória se mostra irrelevante é possível decidir antecipadamente a causa, em respeito à razoável duração do processo. Inicialmente, destaco que em se tratando de demanda de cobrança de verbas remuneratórias envolvendo servidor público e a Administração sob o regime jurídico-administrativo, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum consoante entendimento consolidado do STF (STF - AgR-segundo Rcl: 35631 SP - SÃO PAULO 0025150-30.2019.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 20/12/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-029 13-02-2020). II.1. Prescrição Por ser questão de ordem pública, cognoscível de ofício, cabe abordar e esclarecer, desde logo, o tema da prescrição referente às matérias aqui tratadas. No tocante às verbas discutidas, incide a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, contudo, em se tratando de direitos de trato sucessivo oponíveis à Fazenda Pública, ela atinge apenas as parcelas vencidas que sejam anteriores ao lapso quinquenal contado retroativamente a partir do ajuizamento da demanda, que é o marco temporal de interrupção da prescrição na forma do art. 240, § 1º, do CPC, verbis: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Destaco, ainda, a Súmula nº 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". Verifico que a parte autora requer a condenação do réu ao pagamento da diferença salarial devida entre julho/2014 a março/2015 e que a distribuição/protocolo da ação se deu em 12/09/2019, portanto, quando da propositura da ação (12/09/2019), estavam prescritas as parcelas anteriores a 09/2014. Assim, houve o decurso do prazo quinquenal das parcelas referentes aos meses de julho e agosto de 2014. II-.2. Mérito Cinge-se a controvérsia no direito de o promovente perceber o piso salarial da categoria dos agentes comunitários de saúde desde a vigência da Lei Federal 12.994, de 2014, que a instituiu, argumentando que norma seria autoaplicável, sendo desnecessária sua regulamentação, especialmente no que diz respeito à ajuda financeira da União. Inicialmente, quanto ao entendimento de que compete a cada ente legislar sobre o piso, considerando o teor da Lei Federal n° 12.994/2014 e da Emenda Constitucional n° 63/2010 que alterou a redação do §5° do art. 198 da Constituição Federal, entendo que tal súplica não merece prosperar, tendo em vista que a União ao legislar sobre o piso salarial o fez exercendo sua competência privativa disposta no art. 22, I e XVI da Carta Magna: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I- direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo aeronáutico, espacial e do trabalho; (...) XVI- organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; Nesse viés, cumpre destacar que sobre a carreira de agente comunitário de saúde e de combate às endemias, dispõe o artigo 198, da Constituição Federal: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional acional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. Conforme a inteligência destes dispositivos constitucionais verifica-se que a União possui competência para dispor sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, em consonância com o disposto art. 22, XVI, da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. Diante disto, ressalta-se que nos termos do § 5º do art. 198 da Constituição Federal, foi editada a Lei Federal n. 11.350, de 05 de outubro de 2006, que passou a reger as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias, sem, contudo, a previsão de um piso salarial nacional. No entanto, sobreveio a Lei Federal n. 12.994, de 17 de junho de 2014, que alterou a Lei n. 11.350/2006, acrescentando o art. 9º-A, que, em seu § 1º, passou a prever a existência de um piso salarial nacional e, ainda, em seu art. 5° estabeleceu a entrada em vigor desta Lei na data de sua publicação: Art. 1° A Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. (...) Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Desta feita, não há que se falar em violação ao pacto federativo, e à autonomia dos entes federados, como alegado pelo Estado, pois, conforme sobredito, a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias compete à União, com reflexos nos Estados, Distrito Federal e Municípios. Neste contexto, oportuno se torna dizer que o Supremo Tribunal Federal já apreciou semelhante questão, sob a ótica da Lei Federal que estabeleceu o piso salarial dos professores, reconhecendo a constitucionalidade do piso ali estabelecido. Confira- se: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. (...) (1) É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima do trabalhador. (STF-ADI 4167-DJE, Publicação: de 24/08/2011). Na mesma linha, o Colendo Superior Tribunal de Justiça também já pontuou a sujeição dos entes federados, nas relações com seus servidores, às normas constantes de Lei Federal editadas em consonância com a regra de competência privativa prevista no aludido artigo 22, XVI, da CF: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL PROFISSIONAL DA CATEGORIA. INSTITUIÇÃO PELA LEI FEDERAL 12.994/2014. 1. A EC63/2010 tornou obrigatória a adoção de piso salarial profissional nacional para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, ao acrescentar o § 5º ao art. 198 da CF, estabelecendo que sua instituição se desse por lei federal. 2. A Lei Federal 12.994/2014 - que alterou a Lei 11.350/2006 para estipular as diretrizes referentes ao plano de carreira dos agentes comunitários de saúde; os mecanismos relativos à assistência financeira complementar; bem como instituir o aludido piso salarial - publicada em 18 de junho de 2014. 3. Os dispositivos da Lei 12.994/2014 não apresenta termo e/ou condição quanto ao prazo para o início do pagamento do piso salarial nacional supra referido, nem mencionam e/ou alteram a data de sua vigência. Portanto, a data da entrada em vigor da citada norma deve ser a de sua publicação. 4. Definido o valor do piso pela Lei Federal 12.994/14, como preconizado pela Constituição Federal,os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem observá-lo. 5. O acórdão recorrido deve ser reformado para que o termo inicial do direito do recorrente de receber as diferenças relativas à inobservância do piso salarial da categoria seja a data da publicação da Lei 12.994/2014, em 18 de junho de 2014. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1733643/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 26/11/2018). Deste modo, percebe-se que a autonomia político-administrativa e financeira não coloca o ente federativo acima da legislação pátria, valendo observar que quando o Congresso Nacional, ao editar a Lei Federal estabelecendo o piso, não fez qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade, sendo direta e plenamente imediata a necessidade de se observar o piso estabelecido. Nestes termos, vejamos precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEITADAS. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE ARACATI. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS E SEUS REFLEXOS. PAGAMENTO DEVIDO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJ/CE. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. (Remessa/Apelação nº. 0000859-05.2019.8.06.0035;Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Órgão julgador: 2ª CâmaraDireito Público; Data do julgamento: 03/02/2021; Data de publicação: 03/02/2021). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL FIXADO EM FAVOR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. LEI FEDERAL N° 12.994/2014. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO QUANTO AOS HONORÁRIOS. 1. A Lei Federal n° 12.994/2014 consubstancia norma autoaplicável e de efeito imediato, motivo pelo qual o piso salarial nacional fixado em favor dos servidores municipais ocupantes de cargo de Agente de Combate a Endemias deve ser implantado pelos Municípios desde a data de publicação da referida norma, em junho de 2014, nos termos do seu art. 5º. 2. As fichas financeiras acostadas pela promovente demonstram que ela auferiu, entre junho de 2014 e julho de 2015, remuneração inferior ao piso nacional, pelo que faz jus ao recebimento das diferenças salariais, com reflexos sobre o 13º salário, terço de férias e adicional de insalubridade, não havendo que se perscrutar o impacto financeiro no orçamento municipal, uma vez que alegação de escassez de recursos não pode ser empecilho à percepção do piso pelos destinatários da norma. Pre 3. Apelação conhecida e desprovida. E, por constituir matéria de ordem pública, reformar de ofício a sentença, para determinar a exclusão do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, o qual deverá ser definido, a posteriori, pelo juízo da liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, devendo na hipótese ser observada a majoração na forma do art. 85, §11 do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da Relatora. (TJCE. Apelação Cível n° 0051609-84.2020.8.06.0064. Relator (a): Maria Vilauba Fausto Lopes. DJ: 03/12/2022). Grifei. Por conseguinte, por haver regra expressa e de aplicação imediata, inexiste qualquer condicionante legal para a sua implementação que impõe a observância do piso salarial profissional em favor dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, fixando o início da vigência, nos termos do art. 5° da Lei Federal n. 12.994, de 17 de junho de 2014, tendo o autor direito ao pagamento das diferenças salariais pretéritas, apuradas no período de 18/06/2014, início da vigência da citada Lei, até a efetiva implantação do piso nacional, bem como os respectivos reflexos das diferenças no 13º salário, no adicional de insalubridade e no terço de férias, com ressalva das parcelas prescritas, conforme reconhecido acima. Nesse sentido, colaciono julgado do E. Tribunal de Justiça do Ceará: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE/COMBATE ÀS ENDEMIAS. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. LEI Nº 12.994/2014. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL E DIFERENÇAS DECORRENTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI NACIONAL E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida objeto dos autos consiste em analisar o direito da parte autora, agente comunitária de saúde, ao pagamento das diferenças do piso salarial instituído pela Lei Federal n.12.994/2014, entre o período de junho de 2014 e fevereiro de 2016, bem como os respectivos reflexos das diferenças salariais no 13° salário, nas férias e demais vantagens atreladas ao vencimento básico. 2. Com efeito, o exercício das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é realizado no âmbito do Sistema Único de Saúde, devendo, portanto, a fixação de piso salarial profissional e a transferência de recursos complementares pela União aos demais entes federativos ser realizada por meio de lei específica, nos termos do art. 198 da Constituição Federal. 3. Nesse contexto, a Lei Federal n. 12.994/2014instituiu o piso salarial profissional nacional e as diretrizes para o plano de carreirados Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, alterando a redação original da Lei n. 11.350/2006. 4. Compulsando os autos,conclui-se que houve pagamento abaixo do piso nacional no período de junho/2014,data que deveria ter iniciado o pagamento do piso, até fevereiro/2016, uma vez que houve aprovação de Lei Municipal instituindo referido pagamento. Ademais, deve haver repercussão no 13° salário, nas férias e adicionais, conforme acertadamente decidido na sentença. 5. O ente público é obrigado ao pagamento do piso salarial estipulado no mencionado diploma legal, aos Agentes Comunitários de Saúde, desde a data de sua vigência, em junho de 2014, tendo em vista que se trata de norma autoaplicável e com efeito imediato. 6. Remessa Necessária conhecida e não provida. Sentença mantida. (Relator (a): TEODORO SILVA SANTOS; Comarca: Massapê; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Massapê; Data do julgamento:01/03/2021; Data de registro: 01/03/2021). Desse modo, eventual insuficiência de recursos, em razão da ausência de repasses da União, deve ser resolvida exclusivamente entre os entes competentes, por via própria, sem envolvimento do servidor público, que efetivamente laborou e faz jus ao recebimento de sua remuneração nos moldes legalmente previstos, tendo em vista manter vínculo contratual com o Estado e não com a União. Logo, em nenhum momento deve recair sobre os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) o ônus de receber seus salários a menor por não ter o ente estadual diligenciado no sentido de implementar as condições necessárias para o efetivo cumprimento do piso nacional estabelecido, não merecendo prosperar a tese de ausência de previsão orçamentária, uma vez que o valor da remuneração dos agentes comunitários de saúde ea gentes de combate às endemias é considerado despesa obrigatória, pois derivada de lei, não podendo o gestor estadual desconsiderá-la sob a justificativa de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Superado este ponto, é necessário destacar que, em sede de contestação, o Estado do Ceará afirmou que editou a Lei Estadual n° 15.774/2015, em março de 2015, instituindo o piso salarial dos agentes estaduais de saúde, a qual fixou o vencimento em R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), com efeitos financeiros retroativos a contar de 1° de janeiro de 2015 e que a autora recebeu os referidos valores de janeiro de março de 2015. Para comprovar suas alegações, acostou aos autos as fichas financeiras da autora às fls. 61/68. Da análise da ficha financeira acosta à fl. 62, referente ao ano de 2015, é possível verificar que o piso salarial de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) passou a ser pago em abril/2015. Quanto às fichas financeiras acostadas aos autos, da sua análise não é possível constatar, com certeza, se houve o pagamento das parcelas retroativas referente ao período de janeiro/2015 a março/2015. Todavia, considerando que, em sede de réplica, a autora deixou de se insurgir contra essa afirmação do Estado do Ceará, entendo que se trata de ponto incontroverso entre as partes, nos termos do art.374, III do CPC. Por todo o exposto, entendo devido o pagamento das diferenças apuradas nas verbas remuneratórias referente ao período de 09/2014 a 12/2014, por estarem prescritas as parcelas anteriores a 09/2014 e pagas as posteriores a 12/2014. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I e II e parágrafo único, todos do CPC para reconhecer a prescrição das parcelas referentes aos meses de 07/2014 e 08/2014 e condenar o Estado do Ceará ao pagamento das diferenças apuradas nas verbas remuneratórias decorrentes da instituição do piso salarial pela Lei Federal 12.994/2014 referente ao período de 09/2014 a 12/2014, bem como os respectivos reflexos das diferenças salariais no 13° salário, no adicional de insalubridade e nas férias acrescidas do terço constitucional, corrigido de IPCA-E e juros pela caderneta de poupança, em favor da parte requerente. O requerido está isento de custas em face de Lei Estadual. Fica o promovido condenado ao pagamento de honorário advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação (Art. 85, §3º, I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobral (CE), na data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 103697476

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103697476

04/09/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 14:15

Julgado procedente em parte do pedido

04/09/2024, 14:15

Conclusos para julgamento

03/09/2024, 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:46

Documentos

SENTENÇA

•04/09/2024, 14:15

DESPACHO

•26/03/2024, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANTONIA MARCIA SILVA DA COSTA Requerido: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0002983-85.2019.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Juros/Correção Monetária] Recebo os autos no estado em que se encontra, tendo em vista a Portaria 1056/2024 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja publicação ocorreu no dia 22/05/2024, determinando a redistribuição dos feitos da Comarca de Meruoca (agregada) para a Comarca de Sobral (agregadora). I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Valores Retroativos de Piso Salarial movida por Antônia Márcia Silva da Costa em face de Estado do Ceará. Aduz que é agente comunitária de saúde, com vínculo com o Governo do Estado do Ceará desde a data de admissão em 01/05/2008, exercendo suas atividades na cidade de Alcântaras. Afirma que foi sancionada a Lei Federal n° 12.994/2014, que entrou em vigor em 17 de junho de 2014, a qual instituiu o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), a partir de junho de 2014. E que o Governo do Estado do Ceará não atualizou os valores de pronto, tendo realizado esta obrigação apenas em abril de 2015. Requer a condenação do réu ao pagamento da diferença salarial devida entre julho/2014 a março/2015. Documentos e procuração de fls. 9/25 (saj) acompanham a inicial. Gratuidade da justiça deferida à fl. 27, saj. Contestação às fls. 34/50 (saj), acompanhada dos documentos de fls. 51/93 (saj). Afirmou que as diferenças reclamadas entre julho/2014 a março/2015 não poderiam ser pagas pelo promovido porque a obrigatoriedade do piso era condicionada à assistência complementar da União, portanto, só poderia ser exigida após a edição do decreto regulamentador, que se deu em junho de 2015 (Decreto n° 8.474/2015). Sustenta, ainda, que o Estado do Ceará, se antecipando à União, editou a Lei Estadual n° 15.774/2015, em março de 2015, instituindo o piso salarial dos agentes estaduais de saúde, a qual fixou o vencimento em R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), com efeitos financeiros retroativos a contar de 1° de janeiro de 2015 e que a autora recebeu os referidos valores de janeiro de março de 2015. Pugna pela improcedência total da demanda. Réplica à contestação às fls. 101/106. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora manifestou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 65360248) e o ente público quedou-se inerte. Parecer ministerial informando não possuir interesse público no feito (ID 73320617). Intimadas para se manifestarem acerca da prescrição do pedido (ID 83062303), as partes quedaram-se inertes (ID 101907847). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O julgamento conforme o estado do processo é aplicável quando não há necessidade de produção de prova testemunhal em audiência, conforme estabelecido no art. 355, I do CPC. O juiz é o destinatário das provas, de acordo com o art. 370 do CPC, e quando a fase instrutória se mostra irrelevante é possível decidir antecipadamente a causa, em respeito à razoável duração do processo. Inicialmente, destaco que em se tratando de demanda de cobrança de verbas remuneratórias envolvendo servidor público e a Administração sob o regime jurídico-administrativo, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum consoante entendimento consolidado do STF (STF - AgR-segundo Rcl: 35631 SP - SÃO PAULO 0025150-30.2019.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 20/12/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-029 13-02-2020). II.1. Prescrição Por ser questão de ordem pública, cognoscível de ofício, cabe abordar e esclarecer, desde logo, o tema da prescrição referente às matérias aqui tratadas. No tocante às verbas discutidas, incide a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, contudo, em se tratando de direitos de trato sucessivo oponíveis à Fazenda Pública, ela atinge apenas as parcelas vencidas que sejam anteriores ao lapso quinquenal contado retroativamente a partir do ajuizamento da demanda, que é o marco temporal de interrupção da prescrição na forma do art. 240, § 1º, do CPC, verbis: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Destaco, ainda, a Súmula nº 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". Verifico que a parte autora requer a condenação do réu ao pagamento da diferença salarial devida entre julho/2014 a março/2015 e que a distribuição/protocolo da ação se deu em 12/09/2019, portanto, quando da propositura da ação (12/09/2019), estavam prescritas as parcelas anteriores a 09/2014. Assim, houve o decurso do prazo quinquenal das parcelas referentes aos meses de julho e agosto de 2014. II-.2. Mérito Cinge-se a controvérsia no direito de o promovente perceber o piso salarial da categoria dos agentes comunitários de saúde desde a vigência da Lei Federal 12.994, de 2014, que a instituiu, argumentando que norma seria autoaplicável, sendo desnecessária sua regulamentação, especialmente no que diz respeito à ajuda financeira da União. Inicialmente, quanto ao entendimento de que compete a cada ente legislar sobre o piso, considerando o teor da Lei Federal n° 12.994/2014 e da Emenda Constitucional n° 63/2010 que alterou a redação do §5° do art. 198 da Constituição Federal, entendo que tal súplica não merece prosperar, tendo em vista que a União ao legislar sobre o piso salarial o fez exercendo sua competência privativa disposta no art. 22, I e XVI da Carta Magna: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I- direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo aeronáutico, espacial e do trabalho; (...) XVI- organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; Nesse viés, cumpre destacar que sobre a carreira de agente comunitário de saúde e de combate às endemias, dispõe o artigo 198, da Constituição Federal: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional acional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. Conforme a inteligência destes dispositivos constitucionais verifica-se que a União possui competência para dispor sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, em consonância com o disposto art. 22, XVI, da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. Diante disto, ressalta-se que nos termos do § 5º do art. 198 da Constituição Federal, foi editada a Lei Federal n. 11.350, de 05 de outubro de 2006, que passou a reger as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias, sem, contudo, a previsão de um piso salarial nacional. No entanto, sobreveio a Lei Federal n. 12.994, de 17 de junho de 2014, que alterou a Lei n. 11.350/2006, acrescentando o art. 9º-A, que, em seu § 1º, passou a prever a existência de um piso salarial nacional e, ainda, em seu art. 5° estabeleceu a entrada em vigor desta Lei na data de sua publicação: Art. 1° A Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. (...) Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Desta feita, não há que se falar em violação ao pacto federativo, e à autonomia dos entes federados, como alegado pelo Estado, pois, conforme sobredito, a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias compete à União, com reflexos nos Estados, Distrito Federal e Municípios. Neste contexto, oportuno se torna dizer que o Supremo Tribunal Federal já apreciou semelhante questão, sob a ótica da Lei Federal que estabeleceu o piso salarial dos professores, reconhecendo a constitucionalidade do piso ali estabelecido. Confira- se: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. (...) (1) É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima do trabalhador. (STF-ADI 4167-DJE, Publicação: de 24/08/2011). Na mesma linha, o Colendo Superior Tribunal de Justiça também já pontuou a sujeição dos entes federados, nas relações com seus servidores, às normas constantes de Lei Federal editadas em consonância com a regra de competência privativa prevista no aludido artigo 22, XVI, da CF: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL PROFISSIONAL DA CATEGORIA. INSTITUIÇÃO PELA LEI FEDERAL 12.994/2014. 1. A EC63/2010 tornou obrigatória a adoção de piso salarial profissional nacional para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, ao acrescentar o § 5º ao art. 198 da CF, estabelecendo que sua instituição se desse por lei federal. 2. A Lei Federal 12.994/2014 - que alterou a Lei 11.350/2006 para estipular as diretrizes referentes ao plano de carreira dos agentes comunitários de saúde; os mecanismos relativos à assistência financeira complementar; bem como instituir o aludido piso salarial - publicada em 18 de junho de 2014. 3. Os dispositivos da Lei 12.994/2014 não apresenta termo e/ou condição quanto ao prazo para o início do pagamento do piso salarial nacional supra referido, nem mencionam e/ou alteram a data de sua vigência. Portanto, a data da entrada em vigor da citada norma deve ser a de sua publicação. 4. Definido o valor do piso pela Lei Federal 12.994/14, como preconizado pela Constituição Federal,os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem observá-lo. 5. O acórdão recorrido deve ser reformado para que o termo inicial do direito do recorrente de receber as diferenças relativas à inobservância do piso salarial da categoria seja a data da publicação da Lei 12.994/2014, em 18 de junho de 2014. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1733643/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 26/11/2018). Deste modo, percebe-se que a autonomia político-administrativa e financeira não coloca o ente federativo acima da legislação pátria, valendo observar que quando o Congresso Nacional, ao editar a Lei Federal estabelecendo o piso, não fez qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade, sendo direta e plenamente imediata a necessidade de se observar o piso estabelecido. Nestes termos, vejamos precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEITADAS. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE ARACATI. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS E SEUS REFLEXOS. PAGAMENTO DEVIDO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJ/CE. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. (Remessa/Apelação nº. 0000859-05.2019.8.06.0035;Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Órgão julgador: 2ª CâmaraDireito Público; Data do julgamento: 03/02/2021; Data de publicação: 03/02/2021). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL FIXADO EM FAVOR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. LEI FEDERAL N° 12.994/2014. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO QUANTO AOS HONORÁRIOS. 1. A Lei Federal n° 12.994/2014 consubstancia norma autoaplicável e de efeito imediato, motivo pelo qual o piso salarial nacional fixado em favor dos servidores municipais ocupantes de cargo de Agente de Combate a Endemias deve ser implantado pelos Municípios desde a data de publicação da referida norma, em junho de 2014, nos termos do seu art. 5º. 2. As fichas financeiras acostadas pela promovente demonstram que ela auferiu, entre junho de 2014 e julho de 2015, remuneração inferior ao piso nacional, pelo que faz jus ao recebimento das diferenças salariais, com reflexos sobre o 13º salário, terço de férias e adicional de insalubridade, não havendo que se perscrutar o impacto financeiro no orçamento municipal, uma vez que alegação de escassez de recursos não pode ser empecilho à percepção do piso pelos destinatários da norma. Pre 3. Apelação conhecida e desprovida. E, por constituir matéria de ordem pública, reformar de ofício a sentença, para determinar a exclusão do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, o qual deverá ser definido, a posteriori, pelo juízo da liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, devendo na hipótese ser observada a majoração na forma do art. 85, §11 do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da Relatora. (TJCE. Apelação Cível n° 0051609-84.2020.8.06.0064. Relator (a): Maria Vilauba Fausto Lopes. DJ: 03/12/2022). Grifei. Por conseguinte, por haver regra expressa e de aplicação imediata, inexiste qualquer condicionante legal para a sua implementação que impõe a observância do piso salarial profissional em favor dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, fixando o início da vigência, nos termos do art. 5° da Lei Federal n. 12.994, de 17 de junho de 2014, tendo o autor direito ao pagamento das diferenças salariais pretéritas, apuradas no período de 18/06/2014, início da vigência da citada Lei, até a efetiva implantação do piso nacional, bem como os respectivos reflexos das diferenças no 13º salário, no adicional de insalubridade e no terço de férias, com ressalva das parcelas prescritas, conforme reconhecido acima. Nesse sentido, colaciono julgado do E. Tribunal de Justiça do Ceará: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE/COMBATE ÀS ENDEMIAS. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. LEI Nº 12.994/2014. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL E DIFERENÇAS DECORRENTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI NACIONAL E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida objeto dos autos consiste em analisar o direito da parte autora, agente comunitária de saúde, ao pagamento das diferenças do piso salarial instituído pela Lei Federal n.12.994/2014, entre o período de junho de 2014 e fevereiro de 2016, bem como os respectivos reflexos das diferenças salariais no 13° salário, nas férias e demais vantagens atreladas ao vencimento básico. 2. Com efeito, o exercício das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é realizado no âmbito do Sistema Único de Saúde, devendo, portanto, a fixação de piso salarial profissional e a transferência de recursos complementares pela União aos demais entes federativos ser realizada por meio de lei específica, nos termos do art. 198 da Constituição Federal. 3. Nesse contexto, a Lei Federal n. 12.994/2014instituiu o piso salarial profissional nacional e as diretrizes para o plano de carreirados Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, alterando a redação original da Lei n. 11.350/2006. 4. Compulsando os autos,conclui-se que houve pagamento abaixo do piso nacional no período de junho/2014,data que deveria ter iniciado o pagamento do piso, até fevereiro/2016, uma vez que houve aprovação de Lei Municipal instituindo referido pagamento. Ademais, deve haver repercussão no 13° salário, nas férias e adicionais, conforme acertadamente decidido na sentença. 5. O ente público é obrigado ao pagamento do piso salarial estipulado no mencionado diploma legal, aos Agentes Comunitários de Saúde, desde a data de sua vigência, em junho de 2014, tendo em vista que se trata de norma autoaplicável e com efeito imediato. 6. Remessa Necessária conhecida e não provida. Sentença mantida. (Relator (a): TEODORO SILVA SANTOS; Comarca: Massapê; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Massapê; Data do julgamento:01/03/2021; Data de registro: 01/03/2021). Desse modo, eventual insuficiência de recursos, em razão da ausência de repasses da União, deve ser resolvida exclusivamente entre os entes competentes, por via própria, sem envolvimento do servidor público, que efetivamente laborou e faz jus ao recebimento de sua remuneração nos moldes legalmente previstos, tendo em vista manter vínculo contratual com o Estado e não com a União. Logo, em nenhum momento deve recair sobre os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) o ônus de receber seus salários a menor por não ter o ente estadual diligenciado no sentido de implementar as condições necessárias para o efetivo cumprimento do piso nacional estabelecido, não merecendo prosperar a tese de ausência de previsão orçamentária, uma vez que o valor da remuneração dos agentes comunitários de saúde ea gentes de combate às endemias é considerado despesa obrigatória, pois derivada de lei, não podendo o gestor estadual desconsiderá-la sob a justificativa de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Superado este ponto, é necessário destacar que, em sede de contestação, o Estado do Ceará afirmou que editou a Lei Estadual n° 15.774/2015, em março de 2015, instituindo o piso salarial dos agentes estaduais de saúde, a qual fixou o vencimento em R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), com efeitos financeiros retroativos a contar de 1° de janeiro de 2015 e que a autora recebeu os referidos valores de janeiro de março de 2015. Para comprovar suas alegações, acostou aos autos as fichas financeiras da autora às fls. 61/68. Da análise da ficha financeira acosta à fl. 62, referente ao ano de 2015, é possível verificar que o piso salarial de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) passou a ser pago em abril/2015. Quanto às fichas financeiras acostadas aos autos, da sua análise não é possível constatar, com certeza, se houve o pagamento das parcelas retroativas referente ao período de janeiro/2015 a março/2015. Todavia, considerando que, em sede de réplica, a autora deixou de se insurgir contra essa afirmação do Estado do Ceará, entendo que se trata de ponto incontroverso entre as partes, nos termos do art.374, III do CPC. Por todo o exposto, entendo devido o pagamento das diferenças apuradas nas verbas remuneratórias referente ao período de 09/2014 a 12/2014, por estarem prescritas as parcelas anteriores a 09/2014 e pagas as posteriores a 12/2014. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I e II e parágrafo único, todos do CPC para reconhecer a prescrição das parcelas referentes aos meses de 07/2014 e 08/2014 e condenar o Estado do Ceará ao pagamento das diferenças apuradas nas verbas remuneratórias decorrentes da instituição do piso salarial pela Lei Federal 12.994/2014 referente ao período de 09/2014 a 12/2014, bem como os respectivos reflexos das diferenças salariais no 13° salário, no adicional de insalubridade e nas férias acrescidas do terço constitucional, corrigido de IPCA-E e juros pela caderneta de poupança, em favor da parte requerente. O requerido está isento de custas em face de Lei Estadual. Fica o promovido condenado ao pagamento de honorário advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação (Art. 85, §3º, I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobral (CE), na data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/10/2024 23:59.

Processo Desarquivado

Transitado em Julgado em 01/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIA MARCIA SILVA DA COSTA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA MARCIA SILVA DA COSTA em 30/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/09/2024. Documento: 103697476

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 103697476

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103697476

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(83)