Embargos à Execução 0037646-96.2023.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0037646-96.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2025, 21:34

Confirmada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 15:10

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:40

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:40

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 16:49

Conclusos para despacho

10/09/2024, 16:57

Juntada de Petição de petição

07/09/2024, 10:21

Publicado Intimação da Sentença em 06/09/2024. Documento: 102028780

06/09/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/09/2024. Documento: 102028780

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: TEREZINHA LISIEUX BRASILEIRO DE ANGELO - ME EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] 0037646-96.2023.8.06.0001 Vistos em inspeção. Portaria de nº01/2024. Trata-se de Ação de Embargos à Execução aforada pela Curadoria Especial em defesa dos interesses de Teresinha Lisieux Brasileiro de Angelo - Me contra o Banco do Nordeste do Brasil S/A, ambos qualificados nos autos. Diz que contesta por negação geral os fatos alegados no processo de execução apensa, notadamente a existência da dívida em questão em favor do banco embargado contraída por Teresinha Lisieux Brasileiro de Angelo - Me. Pede a improcedência da ação monitória. Deferido a justiça gratuita e negado o efeito suspensivo, ID de nº 90665990. Impugnação aos Embargos à Execução do Banco Bradesco apresentada no ID de nº 90665995 dos autos. Aduz que a Cédula de Crédito Comercial é título líquido, certo e exigível e que o demonstrativo de débito discrimina a progressão da dívida. No final, solicita a improcedência da demanda, uma vez que o título executivo preenche todos os requisitos da lei, prosseguindo a execução, com a condenação da embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae, na impugnação aos Embargos à Execução, de ID de nº 90666002, pugna pela improcedência do feito, com a condenação da embargante em custas e honorários advocatícios, além da litigância por má-fé. Foi anunciado o julgamento antecipado da lide, ID de nº 90666004. A Curadoria foi intimada da decisão supra, ID de nº 90666009 e nada apresentou. Petição do banco embargado solicitando o julgamento da ação, ID de nº 90666011. Tudo visto e examinado, passo a decidir. Considerando que a questão é basicamente de direito e que as provas necessárias ao deslinde da questão já se encontram nos autos, não havendo, portanto, necessidade de maiores dilações probatórias, passo ao antecipado julgamento da Lide, nos termos do permissivo legal inserto no art. 355, inciso I, do NPC. Da Existência de Título Líquido, Certo e Exigível. O contrato que embasa a execução embargada se trata de Cédula de Crédito Comercial de nº 23735574-A, contrato que, por si só, consoante disposição do artigo 5º da Lei 6.840/80 e o artigo 10 do Decreto-Lei 413/1969, corresponde a título líquido, certo e exigível, sendo, portanto, dotado de executabilidade. É o julgado: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. PRETENSÃO REVISIONAL VERTIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. Nulidade da execução por ausência de liquidez. Ação arrimada em cédula de crédito comercial, cuja força executiva é atribuída pela Lei n.º 6.840/80 e pelo Decreto-lei n.º 413/69 (trata-se de título executivo extrajudicial). Nulidade do feito executivo por ausência de outorga uxória. Falta de legitimidade para suscitar, em nome de outrem (o cônjuge não anuente), o propalado vício. Precedentes. Juros remuneratórios. Incidência, no caso, da legislação especial que regula as operações financeiras que envolvem os chamados créditos incentivados (crédito rural, comercial e industrial). Observância do entendimento do c. STJ, de que é vedado, nessa espécie de contrato, a previsão e a cobrança de juros em patamar superior ao estipulado no Decreto nº 22.626/33 (12% ao ano). Honorários advocatícios sucumbenciais do procurador da parte embargante. Majoração, em face de pedido específico veiculado no apelo. Necessidade de prestigiar a nobre atividade. Adequação à jurisprudência da Câmara na espécie. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70071394167, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 18/05/2017)(grifei) Além disso, o instrumento contratual em questão encontra-se devidamente firmado pela executada, estando, ainda, acompanhado da respectiva memória de cálculo, ID de n° 90665994, na qual resta apontado o saldo devedor da contratante, não havendo nada nos autos que viole a validade e a executabilidade da avença. Do afastamento da mora. A descaracterização da mora ocorre quando reconhecida a abusividade na cobrança de juros remuneratórios e capitalização no período da normalidade. No caso, afasta-se a tese de descaracterização da mora, em razão da obediência as taxas remuneratórias contratadas, já que mantidos os juros remuneratórios e capitalização nos termos do contrato. Os encargos moratórios são devidos, diante da mora da embargante, configurada com o descumprimento das obrigações nos prazos pactuados, tratando-se de mora ex re, nos termos do art. 397 do CC/2002. Além do que a autora não demonstrou nos autos qualquer providência para elidir a mora. No mesmo sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO TÍTULO. INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. IOF. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não se conhece do apelo nos pontos em que não demosntrado interesse recursal, o que ocorre, no caso em tela, quanto ao pedido de afastamento da comissão de permanência e da fixação da multa moratória em 2%. II. Sendo a dívida embasada em título líquido, certo e exigível, não há falar em nulidade da execução. Da mesma forma, constatada a inércia dos embargantes quando intimados acerca do interesse na dilação probatória, ausente cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial. III. Possível a aplicação de juros remuneratórios, por instituição financeira, em patamar superior a 12% ao ano, conforme entendimento pacificado pelo STJ. IV. A utilização do sistema francês de amortização, tabela price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. V. O pagamento de IOF é imposição legal, cabendo à instituição financeira apenas a cobrança e o repasse do tributo à União. VI. A averbação premonitória a que alude o art. 828 do NCPC, além de provisória, tem nítida natureza cautelar, devendo ser cancelada assim que aperfeiçoada a penhora. VII. Ausente abusividade no contrato, não há falar em afastamento da mora ou em repetição de indébito. VIII. Honorários de sucumbência majorados, com fulcro no art. 85, §11 do NCPC. Apelo conhecido em parte e, nesta, desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70075335869, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 08/11/2017)(realcei) Dos juros remuneratórios. Cumpre salientar, inicialmente, que não há que se discutir acerca da aplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, visto que, a supracitada disposição fora revogada pela Emenda Constitucional nº 40/03. Destaque-se, ainda, que as cédulas de crédito rural, comercial e industrial são detentoras de regramento próprio que confere ao Conselho Monetário Nacional a fixação dos juros a serem exigidos. Dada a omissão do referido órgão governamental, os juros remuneratórios deverão limitar-se a 12% ao ano, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO CPC/15) - AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei nº 413/69) que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados e que, diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura). Precedentes. 3. O posicionamento adotado na decisão recorrida coincide com a orientação desta Corte Superior, portanto é inafastável a plicação do óbice inserto na Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1052751 PR 2017/0025733-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de julgamento: 17/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2018) No caso em análise, a taxa de juros aplicada na Cédula de Crédito Comercial corresponde a 4% ao ano, referente ao del credere, e 6% ao ano referente a TJLP, conforme vislumbrado no contrato de ID de nº 90665993 e no demonstrativo analítico de débito de ID de nº 90665994). Logo, é verificável que a instituição financeira fixou os juros remuneratórios em quantitativo inferior ao limite de 12% ao ano, tendo, portanto, observado os parâmetros do Superior Tribunal de Justiça. Excesso de execução. Com relação ao suposto excesso na execução, a embargante não indicou o valor que entende correto ou juntaram a respectiva planilha de cálculo. O Art. 917, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC, reproduzindo a regra já prevista na legislação revogada, determina: "Art. 917. (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução;" Com efeito, ao alegar excesso de execução, compete ao embargante apresentar expressamente o valor que entende correto, junto a planilha de cálculo. Não se trata de ato complexo, bastando a apresentação de simples planilha de cálculo do débito, afastando-se os encargos que entende abusivos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OU NÃO CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO DA INICIAL. 1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (CPC/73, art. 739-A, § 5º). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1002952/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017)(realcei) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE EXCESSO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias consignaram que os embargos à execução não apresentaram os cálculos que considerassem corretos; que o título judicial condenou a Fazenda Municipal ao pagamento de valores referentes a período anterior ao quinquênio legal; e que os astreintes fixados pelo magistrado não constituem objeto da execução embargada. 2. A (eventual) alteração do entendimento, a fim de atender a irresignação da parte recorrente, demandaria análise do acervo fático e probatório dos autos, inviável no recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 3. "A ação de embargos à execução que estiver fundada em excesso de execução deve declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (AgRg no REsp 1453745/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/04/2015). 4. Agravo regimental provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar seguimento ao recurso especial. (AgRg no AREsp 583.759/PE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 10/12/2015)(negritei) No caso em questão verifica-se que a embargante não atendeu ao disposto no aludido dispositivo, de forma que deixo de conhecer suas alegações com relação ao excesso de execução. Pelos fundamentos de fato e de direitos alinhados, e por toda a documentação constante dos autos, com base no Art. 487, I, c/c Art. 917, § 4º, Inciso II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PRESENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, devendo ser retomado o curso da ação de execução. Condeno a parte Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor, consistentes em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, sendo observando os benefícios da justiça gratuita concedida nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 102028780

05/09/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•29/07/2025, 15:10

Intimação da Sentença

•04/09/2024, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: TEREZINHA LISIEUX BRASILEIRO DE ANGELO - ME EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] 0037646-96.2023.8.06.0001 Vistos em inspeção. Portaria de nº01/2024. Trata-se de Ação de Embargos à Execução aforada pela Curadoria Especial em defesa dos interesses de Teresinha Lisieux Brasileiro de Angelo - Me contra o Banco do Nordeste do Brasil S/A, ambos qualificados nos autos. Diz que contesta por negação geral os fatos alegados no processo de execução apensa, notadamente a existência da dívida em questão em favor do banco embargado contraída por Teresinha Lisieux Brasileiro de Angelo - Me. Pede a improcedência da ação monitória. Deferido a justiça gratuita e negado o efeito suspensivo, ID de nº 90665990. Impugnação aos Embargos à Execução do Banco Bradesco apresentada no ID de nº 90665995 dos autos. Aduz que a Cédula de Crédito Comercial é título líquido, certo e exigível e que o demonstrativo de débito discrimina a progressão da dívida. No final, solicita a improcedência da demanda, uma vez que o título executivo preenche todos os requisitos da lei, prosseguindo a execução, com a condenação da embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae, na impugnação aos Embargos à Execução, de ID de nº 90666002, pugna pela improcedência do feito, com a condenação da embargante em custas e honorários advocatícios, além da litigância por má-fé. Foi anunciado o julgamento antecipado da lide, ID de nº 90666004. A Curadoria foi intimada da decisão supra, ID de nº 90666009 e nada apresentou. Petição do banco embargado solicitando o julgamento da ação, ID de nº 90666011. Tudo visto e examinado, passo a decidir. Considerando que a questão é basicamente de direito e que as provas necessárias ao deslinde da questão já se encontram nos autos, não havendo, portanto, necessidade de maiores dilações probatórias, passo ao antecipado julgamento da Lide, nos termos do permissivo legal inserto no art. 355, inciso I, do NPC. Da Existência de Título Líquido, Certo e Exigível. O contrato que embasa a execução embargada se trata de Cédula de Crédito Comercial de nº 23735574-A, contrato que, por si só, consoante disposição do artigo 5º da Lei 6.840/80 e o artigo 10 do Decreto-Lei 413/1969, corresponde a título líquido, certo e exigível, sendo, portanto, dotado de executabilidade. É o julgado: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. PRETENSÃO REVISIONAL VERTIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. Nulidade da execução por ausência de liquidez. Ação arrimada em cédula de crédito comercial, cuja força executiva é atribuída pela Lei n.º 6.840/80 e pelo Decreto-lei n.º 413/69 (trata-se de título executivo extrajudicial). Nulidade do feito executivo por ausência de outorga uxória. Falta de legitimidade para suscitar, em nome de outrem (o cônjuge não anuente), o propalado vício. Precedentes. Juros remuneratórios. Incidência, no caso, da legislação especial que regula as operações financeiras que envolvem os chamados créditos incentivados (crédito rural, comercial e industrial). Observância do entendimento do c. STJ, de que é vedado, nessa espécie de contrato, a previsão e a cobrança de juros em patamar superior ao estipulado no Decreto nº 22.626/33 (12% ao ano). Honorários advocatícios sucumbenciais do procurador da parte embargante. Majoração, em face de pedido específico veiculado no apelo. Necessidade de prestigiar a nobre atividade. Adequação à jurisprudência da Câmara na espécie. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70071394167, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 18/05/2017)(grifei) Além disso, o instrumento contratual em questão encontra-se devidamente firmado pela executada, estando, ainda, acompanhado da respectiva memória de cálculo, ID de n° 90665994, na qual resta apontado o saldo devedor da contratante, não havendo nada nos autos que viole a validade e a executabilidade da avença. Do afastamento da mora. A descaracterização da mora ocorre quando reconhecida a abusividade na cobrança de juros remuneratórios e capitalização no período da normalidade. No caso, afasta-se a tese de descaracterização da mora, em razão da obediência as taxas remuneratórias contratadas, já que mantidos os juros remuneratórios e capitalização nos termos do contrato. Os encargos moratórios são devidos, diante da mora da embargante, configurada com o descumprimento das obrigações nos prazos pactuados, tratando-se de mora ex re, nos termos do art. 397 do CC/2002. Além do que a autora não demonstrou nos autos qualquer providência para elidir a mora. No mesmo sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO TÍTULO. INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. IOF. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não se conhece do apelo nos pontos em que não demosntrado interesse recursal, o que ocorre, no caso em tela, quanto ao pedido de afastamento da comissão de permanência e da fixação da multa moratória em 2%. II. Sendo a dívida embasada em título líquido, certo e exigível, não há falar em nulidade da execução. Da mesma forma, constatada a inércia dos embargantes quando intimados acerca do interesse na dilação probatória, ausente cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial. III. Possível a aplicação de juros remuneratórios, por instituição financeira, em patamar superior a 12% ao ano, conforme entendimento pacificado pelo STJ. IV. A utilização do sistema francês de amortização, tabela price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. V. O pagamento de IOF é imposição legal, cabendo à instituição financeira apenas a cobrança e o repasse do tributo à União. VI. A averbação premonitória a que alude o art. 828 do NCPC, além de provisória, tem nítida natureza cautelar, devendo ser cancelada assim que aperfeiçoada a penhora. VII. Ausente abusividade no contrato, não há falar em afastamento da mora ou em repetição de indébito. VIII. Honorários de sucumbência majorados, com fulcro no art. 85, §11 do NCPC. Apelo conhecido em parte e, nesta, desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70075335869, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 08/11/2017)(realcei) Dos juros remuneratórios. Cumpre salientar, inicialmente, que não há que se discutir acerca da aplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, visto que, a supracitada disposição fora revogada pela Emenda Constitucional nº 40/03. Destaque-se, ainda, que as cédulas de crédito rural, comercial e industrial são detentoras de regramento próprio que confere ao Conselho Monetário Nacional a fixação dos juros a serem exigidos. Dada a omissão do referido órgão governamental, os juros remuneratórios deverão limitar-se a 12% ao ano, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO CPC/15) - AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei nº 413/69) que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados e que, diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura). Precedentes. 3. O posicionamento adotado na decisão recorrida coincide com a orientação desta Corte Superior, portanto é inafastável a plicação do óbice inserto na Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1052751 PR 2017/0025733-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de julgamento: 17/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2018) No caso em análise, a taxa de juros aplicada na Cédula de Crédito Comercial corresponde a 4% ao ano, referente ao del credere, e 6% ao ano referente a TJLP, conforme vislumbrado no contrato de ID de nº 90665993 e no demonstrativo analítico de débito de ID de nº 90665994). Logo, é verificável que a instituição financeira fixou os juros remuneratórios em quantitativo inferior ao limite de 12% ao ano, tendo, portanto, observado os parâmetros do Superior Tribunal de Justiça. Excesso de execução. Com relação ao suposto excesso na execução, a embargante não indicou o valor que entende correto ou juntaram a respectiva planilha de cálculo. O Art. 917, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC, reproduzindo a regra já prevista na legislação revogada, determina: "Art. 917. (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução;" Com efeito, ao alegar excesso de execução, compete ao embargante apresentar expressamente o valor que entende correto, junto a planilha de cálculo. Não se trata de ato complexo, bastando a apresentação de simples planilha de cálculo do débito, afastando-se os encargos que entende abusivos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OU NÃO CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO DA INICIAL. 1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (CPC/73, art. 739-A, § 5º). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1002952/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017)(realcei) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE EXCESSO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias consignaram que os embargos à execução não apresentaram os cálculos que considerassem corretos; que o título judicial condenou a Fazenda Municipal ao pagamento de valores referentes a período anterior ao quinquênio legal; e que os astreintes fixados pelo magistrado não constituem objeto da execução embargada. 2. A (eventual) alteração do entendimento, a fim de atender a irresignação da parte recorrente, demandaria análise do acervo fático e probatório dos autos, inviável no recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 3. "A ação de embargos à execução que estiver fundada em excesso de execução deve declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (AgRg no REsp 1453745/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/04/2015). 4. Agravo regimental provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar seguimento ao recurso especial. (AgRg no AREsp 583.759/PE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 10/12/2015)(negritei) No caso em questão verifica-se que a embargante não atendeu ao disposto no aludido dispositivo, de forma que deixo de conhecer suas alegações com relação ao excesso de execução. Pelos fundamentos de fato e de direitos alinhados, e por toda a documentação constante dos autos, com base no Art. 487, I, c/c Art. 917, § 4º, Inciso II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PRESENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, devendo ser retomado o curso da ação de execução. Condeno a parte Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor, consistentes em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, sendo observando os benefícios da justiça gratuita concedida nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 27/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 06/09/2024. Documento: 102028780

Publicado Intimação da Sentença em 06/09/2024. Documento: 102028780

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 102028780

Todas as movimentações(49)