Execução Fiscal 0028917-63.2016.8.06.0151 - TJCE

Execução Fiscal 0028917-63.2016.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

30/04/2025, 11:19

Transitado em Julgado em 28/09/2024

30/04/2025, 11:11

Juntada de Certidão

30/04/2025, 11:11

Juntada de Petição de ciência

25/10/2024, 18:33

Decorrido prazo de HELIA MARIA BARBOSA DINELLY em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:23

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 96397926

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE QUIXADA EXECUTADO: HELIA MARIA BARBOSA DINELLY I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0028917-63.2016.8.06.0151 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos, etc. Conforme consta nos autos, o exequente peticionou informando que a parte executada efetuou o pagamento da dívida, revelando sua satisfação com o crédito recebido. É o brevíssimo relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme preleciona o artigo 924, inciso II, do CPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do exequente, devendo ser encerrado o feito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a presente ação, por força do artigo 924, inciso II, do CPC. Sem custas adicionais. Expeça-se alvará judicial para levantamento da quantia depositada em Juízo, conforme comprovante de depósito de ID 96101554, a ser transferido para a conta bancária da PARTE AUTORA indicado no ID 96101553. A expedição não se condiciona ao trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Expedientes Necessários. FLÁVIO VINICIUS ALVES CORDEIRO Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 96397926

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96397926

04/09/2024, 15:40

Juntada de certidão

04/09/2024, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2024, 15:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/08/2024, 12:31

Conclusos para julgamento

13/08/2024, 12:31

Juntada de certidão

13/08/2024, 12:31

Juntada de Petição de pedido (outros)

12/08/2024, 10:06

Documentos

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 09:51

Sentença

•16/08/2024, 12:31

—

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 28/09/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de HELIA MARIA BARBOSA DINELLY em 27/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 96397926

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 96397926

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96397926

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido (outros)

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