Execução de Título Extrajudicial 0132064-07.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0132064-07.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 10:54

Transitado em Julgado em 30/09/2024

02/10/2024, 10:52

Juntada de Certidão

02/10/2024, 10:52

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:20

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:20

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 101906190

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO ITAU VEICULOS S.A. Polo Passivo EXECUTADO: JOANA D ARC ALMEIDA DO NASCIMENTO SENTENÇA Intimação -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0132064-07.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO ITAU VEICULOS S.A., sucedida por RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., em face de JOANA D ARC ALMEIDA DO NASCIMENTO, por meio da qual pretende a satisfação de uma obrigação de pagar representada em um(a) em um contrato de financiamento bancário. O(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s), porém não pagou(aram) a dívida, tampouco indicou(aram) bens à penhora. As diligências realizadas para conhecimento de bens penhoráveis restaram infrutíferas. No pronunciamento de ID 94721526, e em razão da ausência de patrimônio expropriável, foi declarada a suspensão do processo pelo prazo de 6 (seis) meses. O credor foi intimado da suspensão, assim como do seu. A partir deste momento, e com a prescrição intercorrente já em curso, requereu apenas a busca de ativos financeiros vis Sisbajud, a qual, porém, não localizou valores capazes de satisfazer, ainda que parcialmente, a dívida (ID 94721569). Despacho determinando a intimação do exequente para se manifestar sobre possível ocorrência de prescrição intercorrente (ID 94722275). Regularmente intimado, o exequente se manifestou em ID 94722279. É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente tem como fundamento os princípios gerais de direito previstos na Constituição Federal, como o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), uma vez que o executado também tem direito a duração razoável do processo; princípio da razoabilidade e proporcionalidade; princípio da isonomia (artigo 5º, caput); além do princípio da dignidade da pessoa humana. A ideia é que um direito não pode se perpetuar no tempo, razão pela qual criaram-se os institutos da prescrição e da decadência, com fundamento na pacificação social e na segurança jurídica. Desse modo, a prescrição está calcada no interesse jurídico-social que tem por finalidade extinguir as ações para que a instabilidade do direito não se perpetue. E não se argumente que a prescrição intercorrente não deve incidir aos casos anteriores ao CPC de 2015, uma vez que a sua aplicabilidade já era reconhecida pela doutrina e jurisprudência. Assim, inclusive, decidiu o STJ no Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial nº 1.604.412-SC), senão vejamos: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOREXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido."( REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018)." Além do mais, o termo inicial da prescrição intercorrente é o fim do prazo da suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, em razão da aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. É o que firmou o STJ no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 001, citado anteriormente. Transcrevo: "1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". Neste caso, após citação do executado e da não localização de bens passíveis de penhora, foi proferida decisão suspendendo a execução pelo prazo de 6 (seis) meses. Desse pronunciamento o credor foi intimado em 14/08/2015 (ID 94722292), de modo que a suspensão durou até 14/02/2016, iniciando-se em 15/02/2016 a prescrição intercorrente. Em relação ao prazo, sabe-se que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Inclusive é essa a redação do art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei n. 14.382/2022. Ademais, denota-se que o título executivo que subsidia a ação é um contrato de financiamento bancário, o qual está sujeito ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, na forma do art. 206, §5º, do Código Civil - CC. Eis as conclusões que se têm a partir do que se expôs até aqui: a) a suspensão do processo por ausência de patrimônio penhorável foi iniciada em 14/08/2015, quando o exequente foi intimado da decisão que determinou a suspensão pelo prazo de 6 (seis) meses, a qual perdurou até 14/02/2016; b) a prescrição intercorrente, quinquenal neste caso, teve como marco inicial o dia útil subsequente ao fim da suspensão, ou seja, 15/02/2016, de modo que a prescrição intercorrente restou consumada em 15/02/2021. Questão relevante é saber se a efetiva atuação do exequente impede o curso da prescrição intercorrente ou se é necessário que as diligências suscitadas nos autos sejam efetivas. A resposta encontrada em iterativa jurisprudência é de que a prescrição intercorrente apenas será obstada caso as medidas requeridas pelo credor sejam efetivas, ou seja, consigam encontrar bens que possam satisfazer, ainda que parcialmente, a dívida. Vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO AFETAM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES: EDCL NO AGRG NO ARESP. 594.062/RS; AGRG NO AG. 1.372.530/RS; E AGRG NO ARESP. 383.507/GO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito. 2. Prestigiando o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo, pretende-se evitar a prática de pedidos de desarquivamento dos autos, em momento próximo ao lustro fatal, para a realização de diligências inócuas, seguidas por novos pleitos de suspensão do curso da execução, com o reprovável intuito de escapar os créditos executados do instituto da prescrição. 3. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 594.062/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; AgRg no Ag. 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.5.2014; e AgRg no AREsp. 383.507/GO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013. 4. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 251790 GO 2012/0232228-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 10/11/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2015)." "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PEDIDO DE PENHORA ON LINE NÃO INTERROMPE PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (TJ-MS - AC: 08002983320128120032 MS 0800298-33.2012.8.12.0032, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 10/01/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2021)." Neste caso, o exequente requereu ao longo do curso da prescrição intercorrente apenas uma medida capaz de identificar patrimônio penhorável, ou seja, a consulta de valores via Sisbajud, a qual, porém, restou sem êxito, consequentemente não foi capaz de interromper a prescrição intercorrente. Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, V c/C. Artigo 921, § 4º e § 5º do Código de Processo Civil. Sem custas a serem recolhidas. Sem honorários. Publique-se. Intime-se. Ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 101906190

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101906190

04/09/2024, 14:44

Declarada decadência ou prescrição

30/08/2024, 23:44

Conclusos para decisão

13/08/2024, 20:27

Mov. [82] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 15:56

Mov. [81] - Encerrar análise

04/04/2024, 14:07

Mov. [80] - Certidão emitida

04/04/2024, 11:13

Mov. [79] - Concluso para Decisão Interlocutória

08/03/2024, 11:54

Documentos

SENTENÇA

•30/08/2024, 23:44

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/02/2024, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO ITAU VEICULOS S.A. Polo Passivo EXECUTADO: JOANA D ARC ALMEIDA DO NASCIMENTO SENTENÇA Intimação -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0132064-07.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO ITAU VEICULOS S.A., sucedida por RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., em face de JOANA D ARC ALMEIDA DO NASCIMENTO, por meio da qual pretende a satisfação de uma obrigação de pagar representada em um(a) em um contrato de financiamento bancário. O(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s), porém não pagou(aram) a dívida, tampouco indicou(aram) bens à penhora. As diligências realizadas para conhecimento de bens penhoráveis restaram infrutíferas. No pronunciamento de ID 94721526, e em razão da ausência de patrimônio expropriável, foi declarada a suspensão do processo pelo prazo de 6 (seis) meses. O credor foi intimado da suspensão, assim como do seu. A partir deste momento, e com a prescrição intercorrente já em curso, requereu apenas a busca de ativos financeiros vis Sisbajud, a qual, porém, não localizou valores capazes de satisfazer, ainda que parcialmente, a dívida (ID 94721569). Despacho determinando a intimação do exequente para se manifestar sobre possível ocorrência de prescrição intercorrente (ID 94722275). Regularmente intimado, o exequente se manifestou em ID 94722279. É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente tem como fundamento os princípios gerais de direito previstos na Constituição Federal, como o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), uma vez que o executado também tem direito a duração razoável do processo; princípio da razoabilidade e proporcionalidade; princípio da isonomia (artigo 5º, caput); além do princípio da dignidade da pessoa humana. A ideia é que um direito não pode se perpetuar no tempo, razão pela qual criaram-se os institutos da prescrição e da decadência, com fundamento na pacificação social e na segurança jurídica. Desse modo, a prescrição está calcada no interesse jurídico-social que tem por finalidade extinguir as ações para que a instabilidade do direito não se perpetue. E não se argumente que a prescrição intercorrente não deve incidir aos casos anteriores ao CPC de 2015, uma vez que a sua aplicabilidade já era reconhecida pela doutrina e jurisprudência. Assim, inclusive, decidiu o STJ no Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial nº 1.604.412-SC), senão vejamos: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOREXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido."( REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018)." Além do mais, o termo inicial da prescrição intercorrente é o fim do prazo da suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, em razão da aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. É o que firmou o STJ no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 001, citado anteriormente. Transcrevo: "1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". Neste caso, após citação do executado e da não localização de bens passíveis de penhora, foi proferida decisão suspendendo a execução pelo prazo de 6 (seis) meses. Desse pronunciamento o credor foi intimado em 14/08/2015 (ID 94722292), de modo que a suspensão durou até 14/02/2016, iniciando-se em 15/02/2016 a prescrição intercorrente. Em relação ao prazo, sabe-se que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Inclusive é essa a redação do art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei n. 14.382/2022. Ademais, denota-se que o título executivo que subsidia a ação é um contrato de financiamento bancário, o qual está sujeito ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, na forma do art. 206, §5º, do Código Civil - CC. Eis as conclusões que se têm a partir do que se expôs até aqui: a) a suspensão do processo por ausência de patrimônio penhorável foi iniciada em 14/08/2015, quando o exequente foi intimado da decisão que determinou a suspensão pelo prazo de 6 (seis) meses, a qual perdurou até 14/02/2016; b) a prescrição intercorrente, quinquenal neste caso, teve como marco inicial o dia útil subsequente ao fim da suspensão, ou seja, 15/02/2016, de modo que a prescrição intercorrente restou consumada em 15/02/2021. Questão relevante é saber se a efetiva atuação do exequente impede o curso da prescrição intercorrente ou se é necessário que as diligências suscitadas nos autos sejam efetivas. A resposta encontrada em iterativa jurisprudência é de que a prescrição intercorrente apenas será obstada caso as medidas requeridas pelo credor sejam efetivas, ou seja, consigam encontrar bens que possam satisfazer, ainda que parcialmente, a dívida. Vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO AFETAM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES: EDCL NO AGRG NO ARESP. 594.062/RS; AGRG NO AG. 1.372.530/RS; E AGRG NO ARESP. 383.507/GO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito. 2. Prestigiando o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo, pretende-se evitar a prática de pedidos de desarquivamento dos autos, em momento próximo ao lustro fatal, para a realização de diligências inócuas, seguidas por novos pleitos de suspensão do curso da execução, com o reprovável intuito de escapar os créditos executados do instituto da prescrição. 3. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 594.062/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; AgRg no Ag. 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.5.2014; e AgRg no AREsp. 383.507/GO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013. 4. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 251790 GO 2012/0232228-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 10/11/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2015)." "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PEDIDO DE PENHORA ON LINE NÃO INTERROMPE PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (TJ-MS - AC: 08002983320128120032 MS 0800298-33.2012.8.12.0032, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 10/01/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2021)." Neste caso, o exequente requereu ao longo do curso da prescrição intercorrente apenas uma medida capaz de identificar patrimônio penhorável, ou seja, a consulta de valores via Sisbajud, a qual, porém, restou sem êxito, consequentemente não foi capaz de interromper a prescrição intercorrente. Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, V c/C. Artigo 921, § 4º e § 5º do Código de Processo Civil. Sem custas a serem recolhidas. Sem honorários. Publique-se. Intime-se. Ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito