Execução de Título Extrajudicial 0170017-63.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0170017-63.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de pedido (outros)

15/04/2025, 19:56

Decisão Interlocutória de Mérito

08/04/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição (outras)

28/11/2024, 12:03

Decorrido prazo de EVELINE DO AMARAL ANDRADE em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:21

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:21

Conclusos para despacho

23/09/2024, 16:44

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/09/2024, 10:57

Juntada de Petição de pedido (outros)

18/09/2024, 10:56

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 101908724

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0170017-63.2019.8.06.0001. EXEQUENTE: TRAPICHE CONDOMINIUM EXECUTADO: KAREN ELLEN MORORO ARAUJO, MICHELLE MORORO ARAUJO ELIAS, GM AGROPECUARIA LTDA APENSO: [] DECISÃO O exequente, por meio da petição de ID 92701843, requereu a penhora de bem imóvel consistente na unidade localizada na Av. Beira Mar, nº 458, apto. 803, Meireles, CEP 60.165-120, Fortaleza/CE. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Indefiro o pedido de penhora do bem indicado pelo exequente, uma vez que a matrícula de nº 27.366, juntada no ID 92702841, trata-se da matrícula mãe do empreendimento, ausente a individualização da unidade. Com efeito, da análise da matrícula de nº 27.366, é possível constatar tão somente que as executadas MICHELLE MORORO ARAUJO ELIAS e KAREN ELLEN MORORO ARAUJO adquiriram cada uma a fração ideal de 1,3983% do imóvel onde foi construído o EDIFÍCIO TRAPICHE CONDOMINIUM. Entretanto, observa-se que a unidade nº 803 não foi desmembrada do imóvel ao qual integra, não estando individualizada junto ao registro de imóveis, ou seja, com matrícula própria, tornando-se impossível a comprovação de sua propriedade ou a averbação de penhora. Diante do exposto, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novos bens à penhora ou requerer o que entender de direito, devendo, ainda, apresentar o demonstrativo atualizado do débito. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

05/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 101908724

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101908724

04/09/2024, 14:55

Decisão Interlocutória de Mérito

27/08/2024, 16:47

Conclusos para despacho

13/08/2024, 23:55

Mov. [83] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 05:12

Documentos

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 18:00

Decisão

•02/09/2025, 16:19

—

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de EVELINE DO AMARAL ANDRADE em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 27/09/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 101908724

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 101908724

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101908724

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Mov. [83] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

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