Cumprimento de sentença 3000181-20.2022.8.06.0168 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000181-20.2022.8.06.0168 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 13:18

Juntada de certidão

23/07/2025, 13:18

Transitado em Julgado em 23/07/2025

23/07/2025, 13:18

Juntada de Certidão

23/07/2025, 13:18

Juntada de certidão

23/07/2025, 13:17

Juntada de certidão

04/06/2025, 15:12

Juntada de ato ordinatório

04/06/2025, 15:07

Juntada de certidão

08/05/2025, 10:12

Decorrido prazo de FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:46

Decorrido prazo de KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:46

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 11:09

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132641023

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132641023

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132641023

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: AUTOR: SILENE RODRIGUES FERREIRA Advogado(s) do reclamante: KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO Requerido: REU: AFINITTY MF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Advogado(s) do reclamado: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, procedo à intimação das partes, através de seus advogados constituídos, para ciência da respeitável decisão/sentença proferida nos autos por este juízo sob o id 132212880. Solonópole - Ceará, 17 de janeiro de 2025. Servidor SEJUD Provimento n.º 1/2019 da CGJ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ATO DE INTIMAÇÃO Número: 3000181-20.2022.8.06.0168 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral]

20/01/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 15:07

Intimação da Sentença

•17/01/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SILENE RODRIGUES FERREIRA REU: AFINITTY MF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Intimação - _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo n.º 3000181-20.2022.8.06.0168 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (Id. 112510368). Dispensado o relatório, art. 38 da lei nº 9.099/95. Vê-se que a parte vencedora requereu o cumprimento da sentença/acórdão e, sucessivamente, a realização de penhora. DA FASE PROCESSUAL Após apresentação de requerimento de cumprimento de sentença do(a) credor(a), resta configurada a inauguração da fase satisfativa, sendo este o motivo ensejador da alteração da classe processual para cumprimento de sentença. Desta forma, determino que a secretaria realize a alteração da fase processual para processo de execução judicial (cumprimento de sentença). DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia indicada na memória de cálculos apresentada pela parte exequente, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. O valor da condenação deverá ser depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa supramencionada sobre o valor restante. Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, certifique-se o decurso do prazo. Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde que já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença com garantia do juízo, nos termos do art. 525 do CPC. DO BLOQUEIO/PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD Decorrido o prazo sem impugnação, proceda-se com a penhoraon line, caso haja o requerimento expresso em petição de cumprimento de sentença, acrescentando-se a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Deve a Secretaria, no prazo de 24 (horas) após a efetivação da penhora, analisar se há excesso, tal como penhora em duplicidade, e sustar eventual medida executiva exorbitante. Após, caso obtenha-se êxito na penhora, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. Caso o executado apresente embargos/impugnação, garantindo o valor da execução, intime-se a parte exequente para impugnar embargos em 15 (quinze) dias. Inexistindo êxito na penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Cumpra-se. Solonópole/CE, 30 de outubro de 2024 Márcio Freire de Souza Juiz(a) de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000181-20.2022.8.06.0168. RECORRENTE: SILENE RODRIGUES FERREIRA RECORRIDO: AFINITTY MF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (art. 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO: 3000181-20.2022.8.06.0168 RECORRENTE: SILENE RODRIGUES FERREIRA RECORRIDO: AFINITTY MF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE RELATOR: JUIZ JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES. EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO JURÍDICO E DÍVIDA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE MÉRITO DE DEFERIMENTO PARCIAL. COBRANÇA EM EXCESSO DE EMPRÉSTIMO NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS CONCEDIDOS POR CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE; RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (art. 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data da assinatura digital. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO JURÍDICO E DÍVIDA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por SILENE RODRIGUES FERREIRA em desfavor da promovida AFINITTY MF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. O promovente alega na inicial de id. 8168055, que fez um empréstimo em outubro de 2021, de valor correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais), através de contato telefônico, com as faturas a serem cobradas em sua conta de energia, no entanto, a mesma quitou sua dívida com o pagamento de uma única parcela, no dia 16 de novembro de 2021, por meio de pagamento via pix, pagando o equivalente a R$ 1.185,67 (mil cento e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), apesar disso voltou a ser cobrada em sua conta através de valores não contratados. Foram diversas as tentativas de resolver a situação administrativamente, mas sem sucesso. Em seus pedidos requer: A concessão de tutela antecipada para obrigar a acionada a abster-se de efetuar qualquer tipo de cobrança referente ao débito não contratado, e no mérito, a resolução jurídica entre as partes, com a declaração de inexistência do débito e a condenação a título de danos materiais com a devolução das parcelas não contratadas, e danos morais na quantia de R$ 10.000,00(dez mil reais). Em sua defesa, o promovido narra na contestação de id. 8168065, que não houve cobrança indevida, e quanto ao mérito defende a improcedência da ação. Infrutífera audiência de conciliação id. 8168085. Réplica à contestação de id. 8168089, reiterando os argumentos da inicial. Adveio, então, a sentença de id. 8168246, para: "(…) Isto exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para CONDENAR o Réu (i) ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, no valor de R$ 192,09 (cento e noventa e dois reais e nove centavos), o qual deve ser restituído de forma simples, vez que não vislumbrada a má-fé da instituição Promovida, com juros de mora a contar da citação válida (art. 405, CC) e correção monetária, pelo INPC, a contar do efetivo desembolso de cada parcela indevidamente adimplida (súmula nº 43/STJ); e, ainda, condená-lo ao (ii) adimplemento de indenização, a título de danos morais, no valor de 1.920,90 (mil novecentos e vinte reais e noventa centavos), com juros de mora a partir da citação válida (art. 405, CC) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ)." Irresignada a promovente interpôs Recurso Inominado de id. 8168248, sustentando a necessidade de reforma da sentença de origem para o fim de que a recorrida seja condenada no pagamento do quantum indenizatório majorado em mais R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no mínimo, a título de danos morais, nos termos da inicial. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, conheço do RI. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, IX, da CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Inicialmente, cumpre salientar que ao objeto da lide é aplicável o Código de Defesa do Consumidor - CDC, por força do previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. O cerne do presente recurso visa rediscutir o feito para que seja concedida em grau recursal a majoração em no mínimo R$5.000,00(cinco mil reais), a maior, a título de condenação da promovida no pagamento de indenização por danos morais, estando abarcadas pelo manto da coisa julgada as demais situações. No caso em apreço, quanto ao mérito, ainda que se trate de relação de consumo gerando a responsabilidade objetiva da ré, tal fato não isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, consoante artigo 373, I do CPC, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade, bem como compete ao promovido a demonstração de fato que altere a direito defendido, como determina o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Destaque-se que o cerne da demanda possui cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição da presente lide, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 14, caput, que prescreve, in litteris: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Pode-se afirmar que a teoria da responsabilidade objetiva está vinculada à ideia do risco, de modo que, quem provoca uma lesão ao valor alheio, é responsável pelo ressarcimento dela decorrente. Assim, cabe ao fornecedor de ser-viços demonstrar as causas excludentes de sua responsabilidade, quais sejam: que tendo prestado o ser-viço, inexiste defeito, ou a culpa exclusi-va dos consumidores ou de terceiros (conforme, art. 14, § 3º, incisos I e II do CDC), o que não ocorreu no caso dos autos, tendo a sentença do juízo singular julgado parcialmente procedente a presente ação.. Com relação à reparação por danos morais, todavia, considera-se que esta se presta tanto como sanção ao causador do dano (função pedagógica e punitiva), como também deve amenizar os abalos e a dor sofridos pela vítima (função compensatória). No presente caso, considerando os transtornos sofridos pelo requerente, e as suas circunstâncias de caráter pessoal, não se visualiza a ocorrência de dano moral indenizável pendente de majoração a maior, sob pena de desvirtuamento de tal instituto e promoção de enriquecimento ilícito ao consumidor. No presente caso, devem ser considerados, além dos transtornos sofridos pelo requerente, as suas circunstâncias de caráter pessoal e a capacidade financeira da parte promovida. Transcrevo jurisprudência de decisão das Turmas Recursais do Estado do Ceará, em caso semelhante: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. COBRANÇAS INDEVIDAS DE SEGURO NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATANTE ANALFABETA. AJUSTE NULO POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 595 DO CC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ARTIGO 14, CDC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS ORA ARBITRADOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cobranças indevidas, em faturas de energia elétrica, intitulados "COB CASA SEGURA PLUS 0800 6000560". Contrato com pessoal analfabeta em inobservância ao artigo 595 do Código Civil. Nulidade. 2. Pedido ilíquido de restituição do indébito, ora negado face à ausência de comprovação de quantos boletos foram efetivamente pagos. 3. Lado outro, os danos morais são devidos, ora fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), porquanto incidentes as cobranças em conta de energia elétrica e verossímil pagamento para evitar o corte no fornecimento do serviço. 4. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a contrário sensu do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por maioria, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, 28 de março de 2022. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator (TJ-CE - RI: 00505181120208060176 Ubajara, Relator: ANTONIO ALVES DE ARAUJO, Data de Julgamento: 29/03/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 29/03/2022)(Destaquei) Dessa maneira, tendo como parâmetros os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar valores ínfimos ou excessivos, entendo adequado ao caso em tablado a indenização no valor de R$ 1.920,90 (mil novecentos e vinte reais e noventa centavos), a título de danos morais, arbitrado na sentença de origem. DISPOSITIVO Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO, porém para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Custas legais e honorários advocatícios pela parte recorrente vencida, os quais arbitro em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, a teor do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator

02/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/07/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO em 04/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132641023

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132641023

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132641023

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