Procedimento Comum Cível 0200550-91.2023.8.06.0121 - TJCE

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/05/2025, 15:39

Alterado o assunto processual

14/05/2025, 15:36

Alterado o assunto processual

14/05/2025, 15:36

Alterado o assunto processual

14/05/2025, 15:07

Alterado o assunto processual

14/05/2025, 15:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 06:32

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 14:35

Juntada de Petição de apelação

27/02/2025, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136785764

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA CLEINICE DE OLIVEIRA SOARES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R$ 28.410,00 VISTO EM AUTOINSPEÇÃO ORDINÁRIA ANUAL DE 2025 (Conforme a Portaria nº 01/2025) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0200550-91.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Trata-se de ação previdenciária proposta por Raimunda Cleinice de Oliveira Soares em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, ambos devidamente qualificados, na qual a autora postula o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária. Relata a autora que é portadora de Síndrome de colisão do ombro (CID 10 - M75.4) e transtorno não especificado dos tecidos moles relacionados com o uso, uso excessivo e pressão (CID 10 - M70.9). Diante de tal quadro, solicitou o pagamento do benefício de auxílio por incapacidade temporária junto a autarquia em 26/07/2022, entretanto este foi negado. Dessa forma, pugna pela concessão da benesse, agora pela via judicial. Juntou os documentos de fls. ID 68641968 a 68642376. Decisão de ID 68641955 indeferiu o pedido liminar. Despacho de ID 833557306 determinou a realização da perícia. Laudo pericial acostado no ID 105636467. Contestação apresentada no ID 124561926 na qual o réu defende a ausência de requisitos para a concessão do benefício, concluindo pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada no ID 135874339. É o conciso relato. Decido fundamentadamente. De início, entendo cabível o julgamento antecipado do processo com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de novas provas além das já que se encontram nos autos. Registro, de início, que o presente julgamento se faz em decorrência da competência originária (absoluta) da Justiça Estadual para julgar a causa, consoante tese definida por ocasião do julgamento do TEMA 414 do STF, que assim estabelece: "Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho". Quanto ao mérito, a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Da leitura de tais dispositivos afere-se que para a concessão de referidos benefícios, em regra, impõe-se ao interessado comprovar a condição de segurado, a incapacidade para o trabalho e o período de carência. Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25, I da Lei de Benefícios da Previdência Social, que tanto para o auxílio-doença quanto para aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação do recolhimento de 12 (doze) contribuições. Tal regra, no entanto, é excepcionada, para os casos em que a concessão de referidos benefícios tenha origem acidentária ou decorra de doença profissional ou do trabalho, consoante art. 26, II, do mesmo diploma legal, o que seria o caso dos autos, consoante narrativa contida na inicial. Nesta hipótese, ou seja, tratando-se de aposentadoria por incapacidade permanente - antiga aposentadoria por invalidez - ou auxílio por incapacidade temporária- antigo auxílio-doença - decorrentes de acidente ou doença profissional ou do trabalho, caberá à parte interessada, em resumo, comprovar: a) a qualidade de segurado; b) a superveniência de acidente ou moléstia que o torne incapaz para o exercício de qualquer atividade/trabalho que lhe garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) ou que o torne incapaz, por mais de 15 (quinze) dias, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (auxílio por incapacidade temporária); c) nexo etiológico entre a enfermidade e o labor. No que diz respeito, precisamente ao auxílio por incapacidade temporária, impõe-se observar que o referido tem natureza transitória/temporária, porquanto é concedido enquanto ainda não se tem conclusão definitiva sobre as consequências do acidente ou doença adquirida e por isso se sujeita a revisão periódica para se averiguar a persistência da incapacidade laboral. O benefício tem natureza remuneratória, pois se constitui no pagamento de renda mensal ao segurado equivalente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício. Estabelece o art. 101 c/c art. 62 da norma legal, ainda, que o segurado em gozo do referido benefício, deverá se submeter a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, caso se mostre inviável sua recuperação para sua atividade habitual. Nessa ordem, o benefício deve ser mantido até que sobrevenha 4 (quatro) hipóteses de cessação: a) recuperação da capacidade laboral, hipótese em que o trabalhador será reintegrado à sua atividade habitual ou se tornará habilitado para exercício de outra função; b) conversão do auxílio por incapacidade temporária em auxílio-acidente, quando há o reconhecimento de que o acidente ou moléstia deixou sequelas que resultaram em incapacidade permanente, porém, apenas parcial para o seu trabalho habitual; c) conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, quando se constata o impedimento definitivo para o desempenho de qualquer atividade laborativa que garanta a subsistência; d) pela morte do segurado. Por outra senda, se após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, o segurado fará jus ao recebimento de auxílio-acidente, o qual será concedido como indenização, cujo valor mensal deve corresponder a 50% do salário de benefício, a partir da cessação do auxílio-doença até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou óbito, nos termos do art. 86, caput e parágrafos da retromencionada lei. Já o benefício da aposentadoria por incapacidade permanente - acidentária -, será devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, em regra, não só incapaz para aquela atividade que habitualmente exercia, mas para qualquer trabalho que lhe permita garantir os meios adequados de sobrevivência. Ao ser concedida, o valor do benefício corresponderá a 80% (oitenta por cento) dos maiores salários de contribuição, após julho de 1994 (mil novecentos e noventa e quatro), e não haverá redutor. Em alguns casos específicos, quando o segurado estiver acometido por uma doença grave e necessitar de auxílio de terceiros para os atos cotidianos, como se alimentar e higiene pessoal, poderá ser requerido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria. A sua cessação ocorrerá automaticamente quando o segurado retornar à sua atividade laboral anterior, ou quando falecer. Ainda, segundo orientação majoritária dos Tribunais superiores, a concessão de tal benefício deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos do segurado, que tornem improvável sua reinserção no mercado de trabalho. Nessa ordem de ideias, pela própria natureza dos benefícios previdenciários acima delineados, é certo que a respectiva concessão pressupõe a averiguação, por meio de exame médico pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que habitualmente exercia e, ainda, para qualquer outro trabalho que garanta a subsistência do segurado. Impõe-se, ainda, observar se a incapacidade é permanente ou temporária, assim como se gerou ou não sequelas aptas a reduzir a capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial predominante, o caráter de eventual incapacidade/limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque, não se pode olvidar, conforme já salientado alhures, que fatores relevantes, como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros, são elementos essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária. Em outro quadrante, entendo plenamente cabível nas demandas previdenciárias acidentárias a possibilidade de conceder benefício diverso daquele postulado na petição inicial, quando o acervo probatório dos autos assim se direcionar, tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria em discussão. No caso em tela, o laudo pericial de ID 105636467 aponta a ausência de uma incapacidade laborativa atual, apesar de indicar, também, a existência da patologia indicada na inicial. Em outras palavras, o laudo atesta que, embora a autora/pericianda possua uma doença, essa moléstia não a impede de continuar exercendo sua atividade laboral, não havendo o que se falar em incapacidade laborativa parcial ou total, temporária ou definitiva. Reforço que, ainda que a referida prova divirja dos demais atestados médicos e exames acostados aos autos, entendo que ela deve prevalecer sobre os referidos documentos pois é prova elaborada em juízo ao passo que os outros exames os quais se refere a parte autora, consistem em declarações médicas, constituídas de fora unilateral, não havendo o que se falar em afastamento do laudo pericial. Dessa forma, considerando a ausência de sequela incapacitante, concluo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar as alegações apresentadas na exordial, o que conduz para o desacolhimento da pretensão. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa, arbitrados em 10% (dez) por cento do valor atualizado (INPC) da causa, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, eis que beneficiário da gratuidade judicial. Condeno o Estado do Ceará a proceder com o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, uma vez que sucumbente a parte autora, nos termos da Lei 1.060/50, arts. 1º; 3º; 11. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136785764

21/02/2025, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 13:06

Julgado improcedente o pedido

21/02/2025, 10:07

Conclusos para despacho

20/02/2025, 16:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/02/2025, 11:23

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 127832777

22/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 127832777

22/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 127832777

22/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 127832777

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDA CLEINICE DE OLIVEIRA SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R$ 28.410,00 Conforme disposição expressa na Portaria nº 03/2022-C538V02, publicada às fls. 56 do DJ-e que circulou em 20/04/2022, emanada por este Juízo, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0200550-91.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada. Massapê/CE, 2024-11-29 Teresa Cristina Viana Vasconcelos Técnica Judiciária

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127832777

20/01/2025, 07:56

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 12:00

Expedido alvará de levantamento

29/11/2024, 11:03

Juntada de documento de identificação

29/11/2024, 11:02

Juntada de Petição de contestação

11/11/2024, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 16:49

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 16:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:48

Juntada de Petição de diligência

26/09/2024, 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2024, 15:19

Perícia realizada

25/09/2024, 19:43

Juntada de Petição de laudo pericial

25/09/2024, 19:43

Decorrido prazo de ALVARO ALFREDO CAVALCANTE NETO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:49

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 104527530

13/09/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/09/2024, 09:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RAIMUNDA CLEINICE DE OLIVEIRA SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que a perícia foi agendada para dia 25/09/2024, às 14:20h, atendimento por ordem de chegada, a ser realizada pelo Dr. Pedro Wisley Sampaio Hardy, na Clínica São Carlos, localizada na Rua Coronel Rangel, 195, Centro, Sobral/CE, (88) 2101-1483 e (88) 99322-7323. Massapê/CE, 11 de setembro de 2024. Karen Suellen Pereira Melo Soares Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200550-91.2023.8.06.0121 MASSAPê PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária]

12/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104527530

12/09/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

11/09/2024, 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104527530

11/09/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 17:35

Juntada de certidão

11/09/2024, 17:20

Perícia agendada

11/09/2024, 17:12

Decorrido prazo de ALVARO ALFREDO CAVALCANTE NETO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDA CLEINICE DE OLIVEIRA SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa na Portaria nº 03/2022-C538V02, publicada às fls. 56 do DJ-e que circulou em 20/04/2022, emanada por este Juízo, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - Processo nº: 0200550-91.2023.8.06.0121 MASSAPê PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] intime-se o(a) perito nomeado para que indique data para a realização da perícia, enviando-lhe os quesitos sugeridos no Ofício 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU e na Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, conforme Portaria nº. 270/2024/TJCE, além dos formulados pela parte autora. Massapê/CE, 3 de junho de 2024. Antônio Régis Albuquerque Gomes Filho Assistente de Apoio de Unid Judiciária - Mat 49038 Diretor de Secretaria em respondência Portaria 09/2024-C538V02

05/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 87623657

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87623657

04/09/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 14:21

Juntada de documento de comprovação

04/09/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 15:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:28

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 15:36

Decorrido prazo de ALVARO ALFREDO CAVALCANTE NETO em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 12:37

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83557306

10/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83557306

09/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83557306

08/04/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 10:24

Nomeado perito

03/04/2024, 10:35

Conclusos para despacho

14/12/2023, 11:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 02:23

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 10:13

Publicado Intimação em 06/12/2023. Documento: 72928361

06/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 72928361

05/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72928361

04/12/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 17:29

Conclusos para despacho

06/11/2023, 16:15

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/09/2023, 19:54

Mov. [13] - Concluso para Despacho

04/09/2023, 10:16

Mov. [12] - Certidão emitida

02/09/2023, 00:35

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0301/2023Data da Publicacao: 25/08/2023Numero do Diario: 3145

25/08/2023, 02:24

Mov. [10] - Petição: N Protocolo: WMSS.23.01804086-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 24/08/2023 12:14

24/08/2023, 12:32

Mov. [9] - Correção de classe: Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA (157) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Cumprimento Provisorio de Sentenca para Procedimento Comum Civel.

23/08/2023, 08:35

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/08/2023, 02:51

Mov. [7] - Certidão emitida

22/08/2023, 15:51

Mov. [6] - Expedição de Carta

22/08/2023, 14:45

Mov. [5] - Certidão emitida

22/08/2023, 14:34

Mov. [4] - Certidão emitida

22/08/2023, 13:41

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/08/2023, 13:53

Mov. [2] - Conclusão

19/07/2023, 12:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

19/07/2023, 12:40

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/04/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136785764

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136785764

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(83)