Embargos à Execução 0209799-04.2024.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0209799-04.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 08:34

Transitado em Julgado em 30/09/2024

30/09/2024, 08:34

Juntada de Certidão

30/09/2024, 08:34

Decorrido prazo de BRUNO BEZERRA BONFIM em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:23

Publicado Intimação da Sentença em 06/09/2024. Documento: 103623876

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0209799-04.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: EMBARGANTE: CLAUDIO LIMA DE ALBUQUERQUE EXECUTADO: EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. APENSO: [0395428-91.2000.8.06.0001] SENTENÇA I - RELATÓRIO Certidão constante no ID. 95671010, certificando acerca da intempestividade dos embargos. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A respeito do prazo para oposição dos Embargos à Execução, é importante observar as disposições do art. 915 do CPC, o qual estabelece: "Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231". In casu, verifico que o embargante foi citado da execução, por mandado, devendo ser considerado como dia do começo do prazo, nos termos do art. 231, II, do CPC, "a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça". Aplicando os termos dos referidos dispositivos, verifico que o embargante/executado foi citado em 12/01/2024, data da juntada aos autos do mandado cumprido (ID. 92943308 dos autos da execução). Desse modo, contando-se o prazo em 15 (quinze) dias úteis, considerando a suspensão dos atos processuais, o prazo para interposição dos embargos teve início em 22/01/2024., o termo final para o ajuizamento dos embargos foi o dia 09/02/2024. Todavia, os presentes embargos somente foram protocolados em 15/02/2024, o que revela a evidente intempestividade deste feito. III - DISPOSITIVO Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, e por toda a documentação constante dos autos, com base no artigo 918, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, por serem intempestivos. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução]

05/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 103623876

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103623876

04/09/2024, 15:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/09/2024, 17:33

Conclusos para despacho

13/08/2024, 11:25

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 12:06

Mov. [8] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/06/2024, 09:34

Mov. [7] - Concluso para Despacho

22/02/2024, 16:01

Mov. [6] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

21/02/2024, 15:34

Mov. [5] - Mero expediente | Certifique-se acerca da tempestividade. Apos, retornem os autos conclusos.

19/02/2024, 15:41

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/09/2024, 15:18

SENTENÇA

•02/09/2024, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0209799-04.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: EMBARGANTE: CLAUDIO LIMA DE ALBUQUERQUE EXECUTADO: EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. APENSO: [0395428-91.2000.8.06.0001] SENTENÇA I - RELATÓRIO Certidão constante no ID. 95671010, certificando acerca da intempestividade dos embargos. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A respeito do prazo para oposição dos Embargos à Execução, é importante observar as disposições do art. 915 do CPC, o qual estabelece: "Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231". In casu, verifico que o embargante foi citado da execução, por mandado, devendo ser considerado como dia do começo do prazo, nos termos do art. 231, II, do CPC, "a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça". Aplicando os termos dos referidos dispositivos, verifico que o embargante/executado foi citado em 12/01/2024, data da juntada aos autos do mandado cumprido (ID. 92943308 dos autos da execução). Desse modo, contando-se o prazo em 15 (quinze) dias úteis, considerando a suspensão dos atos processuais, o prazo para interposição dos embargos teve início em 22/01/2024., o termo final para o ajuizamento dos embargos foi o dia 09/02/2024. Todavia, os presentes embargos somente foram protocolados em 15/02/2024, o que revela a evidente intempestividade deste feito. III - DISPOSITIVO Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, e por toda a documentação constante dos autos, com base no artigo 918, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, por serem intempestivos. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução]

05/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRUNO BEZERRA BONFIM em 27/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/09/2024. Documento: 103623876

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 103623876

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103623876

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [8] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [7] - Concluso para Despacho

Mov. [6] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [5] - Mero expediente | Certifique-se acerca da tempestividade. Apos, retornem os autos conclusos.

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