Execução de Título Extrajudicial 0239686-67.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2023

Valor da Causa

R$ 22.959,35

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 170489386

02/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 170489386

01/09/2025, 00:00

Arquivado Provisoramente

29/08/2025, 14:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/08/2025, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170489386

29/08/2025, 14:41

Decisão Interlocutória de Mérito

25/08/2025, 20:22

Juntada de certidão

25/08/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 16:27

Conclusos para decisão

30/05/2025, 14:51

Juntada de comunicação

21/03/2025, 16:01

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 16:37

Juntada de certidão de custas - guia quitada

26/02/2025, 09:15

Juntada de certidão de custas - guia gerada

24/02/2025, 13:05

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 134838979

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 134838979

21/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(91)

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 170489386

02/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 170489386

01/09/2025, 00:00

Arquivado Provisoramente

29/08/2025, 14:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/08/2025, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170489386

29/08/2025, 14:41

Decisão Interlocutória de Mérito

25/08/2025, 20:22

Juntada de certidão

25/08/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 16:27

Conclusos para decisão

30/05/2025, 14:51

Juntada de comunicação

21/03/2025, 16:01

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 16:37

Juntada de certidão de custas - guia quitada

26/02/2025, 09:15

Juntada de certidão de custas - guia gerada

24/02/2025, 13:05

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 134838979

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 134838979

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: KILVIA PATRICIA CRUZ E SILVA DO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0239686-67.2023.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O(a)(s) executado(a)(s) não foi(ram) encontrado(a)(s) no(s) endereço(s) fornecido(s) pelo exequente, razão pela qual a(s) citação(ões) não se perfectibilizou(zaram). É o relatório. Decido. I -DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Sabe-se que uma vez não sendo encontrado o devedor para citação, ou inexistindo bens passíveis de penhora, dever-se-á suspender a execução pelo prazo de um ano. É o que dispõe o inciso III, art. 921, do Código de Processo Civil - CPC, senão vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Tal medida, ou seja, a suspensão da execução frustrada, não depende de decisão judicial para que se constitua, pois tem início de forma automática tão logo a parte exequente tome ciência da não citação do(s) devedor(es) ou da não localização de bens suficientes à satisfação da dívida. Nesse prumo, forçoso concluir que o pronunciamento judicial que se faz necessário tem apenas efeitos declaratórios, de modo que reconhecerá os efeitos da suspensão a partir do momento em que o credor tiver conhecimento da frustração da execução. Vejamos, em igual sentido, a jurisprudência: "(...) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução(...)" (STJ- Tema repetitivo 566 - REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018; "(...) O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão.(...)" (TJ-DF - 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2021)." (Grifei). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA - TERMO INICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - AUSÊNCIA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - TRASCURSO DO LAPSO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURADA. - Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional -Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora- Transcorrido o prazo de suspensão e decorrido o prazo prescricional trienal, sem êxito do credor na localização do devedor, restando infrutíferas todas as providências para sua citação, há que se reconhecer a prescrição intercorrente. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS LEGAIS - DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - A prescrição intercorrente se manifesta quando o Credor permanece inerte no processo, por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado - Ausentes os requisitos necessários à configuração da prescrição intercorrente, especialmente a prévia suspensão do feito e a desídia do Exequente, impõe-se a cassação da Sentença que declarou a ocorrência daquele fenômeno. (TJ-MG - AC: 50357048420178130024, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 02/08/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2023)." (Grifei). Tendo isso como premissa, com a intimação do exequente para tomar conhecimento sobre a(s) citação(ões) frustrada(s),iniciou-se de forma automática o prazo de suspensão de 1 (um) ano. O termo a quo da suspensão, destarte, é 10/07/2024, data que corresponde ao primeiro dia da intimação do exequente da ciência dos mandado(s) de citação infrutífero(s) (ID.93838401). Desse modo, a suspensão perdurar até 10/07/2025. II-CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, DECIDO nos seguintes termos: na forma do art. 921, III do CPC, DECLARO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 1 (um) ano, consoante § 1º do referido artigo, o que perdurar de 10/07/2024 a 10/07/2025, ao fim da qual se iniciou o curso da prescrição intercorrente. Intime-se o exequente via DJE. Após o decurso do prazo de suspensão não havendo pedido de diligências, arquivem-se provisoriamente os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134838979

20/02/2025, 16:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/02/2025, 09:54

Conclusos para despacho

17/01/2025, 16:53

Juntada de outros documentos

17/01/2025, 16:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/01/2025, 12:48

Juntada de Petição de diligência

09/01/2025, 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/01/2025, 11:29

Juntada de Petição de diligência

09/01/2025, 11:29

Juntada de documento de comprovação

19/12/2024, 15:09

Expedição de Ofício.

29/11/2024, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 12:11

Conclusos para despacho

25/11/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2024, 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2024, 12:41

Expedição de Mandado.

09/10/2024, 22:17

Expedição de Mandado.

09/10/2024, 21:30

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 11:29

Conclusos para despacho

30/09/2024, 16:21

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA FEITOSA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:15

Juntada de certidão de custas - guia quitada

06/09/2024, 16:55

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 102127773

06/09/2024, 00:00

Juntada de certidão de custas - guia gerada

05/09/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: KILVIA PATRICIA CRUZ E SILVA DO NASCIMENTO DESPACHO Rec. Hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0239686-67.2023.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Intime-se o patrono da parte autora para no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se sobre os resultados das pesquisas. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 102127773

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102127773

04/09/2024, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2024, 22:26

Conclusos para despacho

13/08/2024, 17:14

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 11:55

Mov. [45] - Documento

26/07/2024, 13:36

Mov. [44] - Documento

17/07/2024, 21:50

Mov. [43] - Documento

17/07/2024, 21:50

Mov. [42] - Documento

17/07/2024, 21:50

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0241/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

10/07/2024, 20:29

Mov. [40] - Concluso para Despacho

03/07/2024, 13:44

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/07/2024, 20:38

Mov. [38] - Certidão emitida

02/07/2024, 14:01

Mov. [37] - Documento Analisado

02/07/2024, 14:00

Mov. [36] - Certidão emitida

02/07/2024, 13:59

Mov. [35] - Certidão emitida

02/07/2024, 13:59

Mov. [34] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/06/2024, 20:45

Mov. [33] - Concluso para Despacho

24/06/2024, 12:56

Mov. [32] - Certidão emitida

24/06/2024, 06:47

Mov. [31] - Certidão emitida

24/06/2024, 06:46

Mov. [30] - Documento Analisado

24/06/2024, 06:37

Mov. [29] - Certidão emitida

20/06/2024, 19:00

Mov. [28] - Documento

20/06/2024, 19:00

Mov. [27] - Mero expediente | Tendo em vista o lapso temporal decorrido, oficie-se a Ceman solicitando a devolucao do mandado de fl. 67/68 devidamente cumprido.

19/06/2024, 09:07

Mov. [26] - Concluso para Despacho

06/06/2024, 11:56

Mov. [25] - Certidão emitida

29/05/2024, 09:49

Mov. [24] - Certidão emitida

29/05/2024, 09:49

Mov. [23] - Expedição de Mandado | Mandado n: 297.2024/000210-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 20/06/2024 Local: Oficial de justica - Francisco Jose de Sousa Goncalves

05/02/2024, 23:31

Mov. [22] - Certidão emitida

05/02/2024, 08:58

Mov. [21] - Documento Analisado

05/02/2024, 08:57

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/01/2024, 17:15

Mov. [19] - Conclusão

25/01/2024, 13:39

Mov. [16] - Processo recebido de outro Foro

24/01/2024, 17:36

Mov. [17] - Redistribuição de processo - saída

24/01/2024, 17:36

Mov. [18] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 2217/2023

24/01/2024, 17:36

Mov. [15] - Remessa a outro Foro | PORTARIA N 2217/2023. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

08/01/2024, 14:40

Mov. [14] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo

17/11/2023, 08:40

Mov. [13] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/11/2023, 11:32

Mov. [12] - Concluso para Despacho

09/11/2023, 13:53

Mov. [11] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

28/07/2023, 23:35

Mov. [10] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 06/07/2023 atraves da guia n 001.1482802-26 no valor de 57,67

06/07/2023, 16:03

Mov. [9] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1482802-26 - Custas Intermediarias

05/07/2023, 11:45

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0237/2023 Data da Publicacao: 26/06/2023 Numero do Diario: 3102

23/06/2023, 18:54

Mov. [7] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 22/06/2023 atraves da guia n 001.1476568-34 no valor de 2.137,06

22/06/2023, 22:02

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2023, 11:38

Mov. [5] - Documento Analisado

22/06/2023, 10:34

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1476568-34 - Custas Iniciais

20/06/2023, 09:38

Mov. [3] - Mero expediente | Vistos etc. Intime-se a parte autora para que anexe aos autos o comprovante de pagamentos das custas e despesas de ingresso no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento, segundo o disposto no art. 290 do NCPC. Prazo: 15(quinze) dias. A presente exordial sera apreciada posteriormente. Int.

20/06/2023, 08:47

Mov. [2] - Conclusão

17/06/2023, 12:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

17/06/2023, 12:31

Documentos

Decisão

•25/08/2025, 20:22

Decisão

•17/02/2025, 09:54

Despacho

•27/11/2024, 12:11

Despacho

•04/10/2024, 11:29

Despacho

•01/09/2024, 22:26

Interlocutória

•26/06/2024, 20:45

Despacho de Mero Expediente

•19/06/2024, 09:07

Despacho de Mero Expediente

•31/01/2024, 17:15

Interlocutória

•10/11/2023, 11:32

Despacho de Mero Expediente

•20/06/2023, 08:47

21/02/2025, 00:00