Execução de Título Extrajudicial 0244218-50.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0244218-50.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 17:56

Decorrido prazo de IVANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:19

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 101983883

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0244218-50.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: VILA IRACEMA EXECUTADO: CLEYTON SILVA DO NASCIMENTO DECISÃO VILA IRACEMA ingressou com a presente ação em face de CLEYTON SILVA DO NASCIMENTO, conforme inicial e documentos nos autos. Em decisão de ID 91832245 foi determinada a intimação da parte exequente para proceder com o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de extinção do feito. Devidamente intimada, por meio de seu advogado, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de ID 91832248. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 101983883

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101983883

04/09/2024, 14:21

Determinado o cancelamento da distribuição

01/09/2024, 10:02

Conclusos para decisão

28/08/2024, 09:16

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 02:04

Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

09/08/2024, 15:47

Mov. [13] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

09/08/2024, 15:47

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0260/2024 Data da Publicacao: 15/07/2024 Numero do Diario: 3347

13/07/2024, 08:44

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/07/2024, 11:38

Mov. [10] - Documento Analisado

11/07/2024, 07:45

Mov. [9] - Mero expediente | Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas iniciais pertinentes ao processo em questao, sob pena de extincao nos termos do artigo 485, I c/c 290, ambos do CPC. Apos, voltem-me conclusos emenda a inicial.

06/07/2024, 17:06

Documentos

DECISÃO

•01/09/2024, 10:02

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/07/2024, 17:06

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