Execução de Título Extrajudicial 0270763-94.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0270763-94.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0270763-94.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: LEVANTTI SECURITIZADORA DE CREDITOS S A EXECUTADO: MILLEANY PALACIO VALENCA, ALINE JORDANA ALVES ROCHA E SILVA - ME DECISÃO Tendo em vista a abertura do processo de falência da devedora Aline Jordana Alves Rocha e Silva Ltda - ME, conforme ID 104839085, determino o prosseguimento do feito em relação a pessoa física Milleany Palácio Valença, ora devedora solidária. Com relação ao pedido de intimação da parte executada por aplicativo de celular, tal procedimento reveste-se de certa formalidade, em razão da pouca confiabilidade, tratando-se de procedimento excessivamente informal, não havendo, para tal, autorização do destinatário do ato ou da lei. Vejamos a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXAURIMENTO DOS ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO DEVEDOR - EXTINÇÃO. CITAÇÃO POR APLICATIVO PARA APARELHO CELULAR - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É ônus do credor a indicação da localização do devedor e/ou de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). 2. No caso em exame, foram realizadas tentativas de citação do devedor nos endereços indicados pela credora, e naqueles resultantes de consulta ao Sistema BacenJud, todas sem êxito. Formulado pedido de citação por aplicativo para aparelho de celular, foi este indeferido e o processo extinto, com fundamento no art. 43, § 4º, da Lei nº 9.099/95). 3. Como bem fundamentou Sua Excelência na origem, a citação do executado reveste-se de certa formalidade, pois exige-se sua presença no ato. E, portanto, se mostra inviável sua realização por aplicativo para aparelho celular, a exemplo do WhatsApp, em razão da pouca confiabilidade, de se tratar de procedimento excessivamente informal e porque não há, para tal, autorização do destinatário do ato ou da lei. Situação distinta ocorre com a intimação, onde o usuário autoriza e indica o número onde poderá receber as comunicações oficiais, observada a regulamentação própria (Portaria Conjunta nº 67, de 08/08/2016). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 6. Custas pelo recorrente. Sem condenação em honorários ante a ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07110107520178070020 DF 0711010-75.2017.8.07.0020, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/08/2018, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Além disso, o Provimento nº 10/2020/CGJCE, que dispõe sobre as rotinas e regras protetivas referentes ao cumprimento de mandados de citação, intimação e notificação, dispensando a realização presencial do ato e a coleta da nota de ciência nos casos que enumera, dizia em seu art. 2º, que: "O oficial de justiça fica autorizado a realizar intimação e notificação, por e-mail ou aplicativo de mensagens (WhatsApp ou similar) nos mandados urgentes, nos casos de risco de contágio ou dificuldade no cumprimento de diligência presencial", tendo sido este revogado. Logo, não há fundamento nos autos para a realização de tal ato por meio de aplicativo de celular (whatsapp) ou dificuldade no cumprimento de diligência presencial, pois sequer consta nos autos a realização de pesquisa de endereços da parte executada. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Confissão/Composição de Dívida] indefiro o pedido de intimação da parte devedora por aplicativo de celular, determinando a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço da devedora, para fins de sua intimação acerca do bloqueio on-line realizado nos autos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

08/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 197247415

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 197247415

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197247415

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de MOZART GOMES DE LIMA NETO em 26/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 03/12/2025. Documento: 184319558

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 184319558

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184319558

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

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