Procedimento Comum Cível 0680969-88.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0680969-88.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0680969-88.2012.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] POLO ATIVO: Bernardo Uedat Moreira Dias POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros (2) D E S P A C H O I. Propulsão. Indefiro o pedido de ID 69536987, visto que, nos termos do art. 274, § único, do Código de Processo Civil (CPC), presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Na hipótese, observa-se que, conforme certidão de ID 46446434, o oficial de justiça não conseguiu efetuar a intimação da parte autora, que não mais reside no endereço diligenciado. Ocorre que o mandado de intimação (ID 46446281) foi expedido para o endereço constante nos autos e indicado na petição inicial, não tendo a parte comunicado alteração ao Juízo. Desse modo, presume-se válida a intimação. Anuncio, pois, o julgamento do feito no estado em que se encontra. Intimem-se as partes e, não advindo insurgência no prazo de 10 (dez) dias, encaminhem-se os autos para a fila de julgamento. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( X ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

05/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 195295172

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 195295172

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195295172

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão judicial

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(35)